28 DE JULHO DE 1971 2583

dos mais válidos elementos da vida actual do nosso povo. Põe-se até a dúvida se não seria de definir legalmente essa percentagem.
Importa não omitir que uma semana antes de o Governo enviar a sua proposta à Assembleia os Srs. Deputados Sá Carneiro e Pinto Balsemão apresentavam um projecto de lei sobre a matéria. Este projecto de lei e a proposta do Governo que estamos analisando constituem o último trabalho dos três que nos foram atribuídos pela convocação extraordinária da Assembleia Nacional, que o venerando Chefe do Estado, em seu alto critério, determinou para estudo e aprovação, por representarem leis da maior relevância para a vida política e social da Nação.
Direi mesmo que este extraordinário labor de agora será, em parte, consequência da revisão constitucional que nos foi cometida e que tanto interesse despertou no País e nesta Casa, aqui até, pelas numerosas intervenções dos Srs. Deputados, na generalidade, que, desde 1933 para cá, se não constituíram record, não terão andado longe disso.
Como nos dois casos anteriores, foi designada por V. Ex.ª, Sr. Presidente, uma comissão eventual constituída por dezasseis Srs. Deputados, entre os quais os dois autores do projecto, como era lógico, para o estudo da proposta e projecto de lei que minuciosamente e com a devida profundidade se debruçou sobre eles e igualmente sobre o exaustivo e valioso parecer da Câmara Corporativa.
Tanto à nossa comissão, e designadamente aos seus ilustres presidente e relator, como à Câmara Corporativa e ao brilhante relator do seu parecer rendo desta tribuna a minha homenagem de alto apreço.
Desejo aproveitar a ocasião para voltar a pronunciar-me a respeito do que há dias declarei na Câmara a propósito do trabalho das nossas comissões e da validade que para nós deveria ter o seu parecer. Se bem que este não vincule nem os próprios membros da comissão quando as decisões não são tomadas por unanimidade, pessoalmente penso que temos de demonstrar um mínimo de confiança nos nossos colegas, certos de que todos os esforços foram feitos no sentido de esgotar a matéria e encontrar as melhores soluções de harmonia com os verdadeiros interesses do País, sem esquecer o que a conjuntura nacional e internacional possa impor ou exigir e que limitará decisões porventura mais aliciantes. E assim, a mim afigura-se-me que, salvo um ou outro caso mais palpitante, como o de preencher uma lacuna ou anular ou modificar radicalmente uma base que pode não se justificar, mais funcional seria, na discussão na especialidade, apresentar sugestões do que fazer cair na Mesa uma chuva de propostas de alteração, já durante aquela discussão, que faz confusão, complica e retarda a nossa actividade, que todos pretendemos acelerar, até porque o Verão vai avançado. Por outro lado, as comissões não devem considerar o seu trabalho perfeito - a perfeição não existe na Terra - e aceitar com compreensão e boa vontade as sugestões apresentadas, dedicando-lhes a atenção e o cuidado que mereçam, não reagindo contra sem a devida ponderação.

O Sr. Ulisses Cortês: - Muito bem!

O Orador: - Não estou fazendo críticas a ninguém, nem dando sentenças, até porque não sou juiz, estou apenas transmitindo à Assembleia uma opinião muito pessoal sobre o nosso trabalho comum, que não pretende interferir com o Regimento e que afloro com a única intenção de ser construtivo e acelerar o nosso labor para evitar apreciações desfavoráveis, que não desejamos, pois
todos queremos a nossa Assembleia prestigiada e respeitada, como tem de ser o mais alto órgão legislativo que representa o povo da Nação Portuguesa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A proposta e projecto de lei em discussão merecem a minha aprovação na generalidade. Considero-os oportunos e convenientes.
Atrevo-me a supor que grande número de jornalistas não encarará a questão da mesma forma e, apesar do muito que se tem dito e escrito, quantas vezes mais pour épater ..., antes preferirá o regime actual de censura benevolente ... É que as responsabilidades são praticamente nulas e as autênticas ficam com os serviços da censura ...
Para situarmos a liberdade de expressão do pensamento pela escrita, ou lei de imprensa, no ambiente em que vivemos, e ninguém verdadeiramente apegado à sua pátria e ao seu progresso e integridade o pode ignorar, temos de ter presente o que vai pelo Mundo no campo das ideologias dissolventes, da imoralidade, da subversão, que, sem rebuço, destrói valores humanos, morais e materiais, e que o nosso país é um dos mais, senão o mais visado À luz destas verdades haveria muitas coisas que quereríamos ... mas que não poderemos obter ...
Assim, e porque não desejo ser extenso na minha intervenção, mas por entender que talvez o, silêncio que pensei guardar na discussão de tão momentosa matéria, pudesse ser mal interpretado, direi que as liberdades agora concedidas e respectivas responsabilidades me parecem nesta fase, repito, nesta fase, o que conviria facultar-se.
O exame prévio, com o forte condicionamento que o reveste, que vai até à confirmação pela Assembleia Nacional das razões que o ditaram, não consente, a meu ver, objecção bem fundada, pois ninguém pode esquecer um momento sequer que o País atravessa um dos períodos mais cruciais da sua existência e que são tais o cerco e as agressões que lhe fazem que seria imperdoável abandonar ou entregar «armas» que são essenciais para conduzir a luta quente, a luta diplomática externa e a luta interna, esta para que a retaguarda não traia os que na frente jogam a vida para defender valores imperecíveis.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Vamos, pois, liberalizando cautelosamente, mas liberalizando sucessivamente. Creio que será difícil refutar esta sadia tendência. E como «Roma e Pavia não se fizeram num dia», a evolução Continuará tanto mais rapidamente quanto o bom senso e o verdadeiro e sincero amor do próximo voltarem a ser firmes características dos países civilizados e o patriotismo português não seja uma palavra vã.
Neste contexto afigura-se-me que o bem elaborado parecer da comissão eventual poderia constituir a base da nossa discussão.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.