Debates Parlamentares - Diário 130, p. 2622 (1971-07-28)

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2622 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 130

mentos e a difusão de informações, tendo em couta o interesse colectivo.
2. E lícito a todos os cidadãos utilizar a imprensa de acordo com a função social desta e com o respeito dos direitos de outrem, das exigências da sociedade e dos princípios da moral.
3. A imprensa periódica, enquanto desempenha a função de difundir informações, deve circunscrever-se às que provenham de fonte conhecida, reproduzindo-as com precisão e fidelidade e com exclusão daquelas cuja veracidade não esteja apurada ou que sejam tendenciosas ou manifestamente contrarias aos interesses nacionais.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Julho de 1971. - Os Deputados: Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Júlio Alberto da Costa Evangelista - João António Teixeira Canção - João Duarte de Oliveira - Henrique dos Santos Tenreiro - António de Sousa Vadre Castelino e Alvim - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Alberto Maria Ribeiro de Meireles - Vítor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

Nos termos regimentais, propomos que a base V da proposta de lei passe a constituir a base vi, com a seguinte redacção:

BASE VI

(Direito de acesso às fontes de informação)

1. Aos profissionais da imprensa, no exercício das suas funções, é garantido o acesso às fontes oficiais de informação.
2. Cumpre às autoridades e seus agentes facilitar o acesso às fontes de informação em tudo que não prejudique o exercício das respectivas funções e o interesse geral.
3. O Estado e as entidades de interesse público devem organizar serviços destinados a proporcionar as notícias e os aparecimentos necessários à informação verídica.
4. O acesso às fontes de informação não implica o direito de examinar processos pendentes, quer judiciais, quer administrativos, nem o de obter copias de documentas que não sejam legalmente destinados a publicação.
5. Os factos e os documentos considerados confidenciais ou secretos por motivos de interesse público ou por respeitarem à vida íntima dos cidadãos não susceptíveis de informação.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Julho de 1971. - Os Deputados: Ulisses Cruz de Aguiar Cortês- Júlio Alberto da Conta Evangelista - António de Sousa Vadre Castelino e Alvim - João António Teixeira Canedo - Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva - João Duarte de Oliveira - Alberto Maria Ribeiro de Meireles - Henrique dos Santos Tenreiro - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.

Nos termos regimentais, propomos que a base VI da proposta de lei passe a constituir a base VII, com a seguinte redacção:

BASE VII

(Direito ao sigilo profissional)

1. É reconhecido aos profissionais da imprensa o direito ao sigilo profissional em relação à origem das informações ou notícias que publiquem ou transmitam, salvo quanto às que interessem à segurança exterior ou interior do Estado ou respeitem à verificação ou punição de crimes públicos.
2. Cabe aos tribunais determinar se o segredo profissional se justifica quanto à origem de informações ou notícias pertinentes a crimes semipúblicos e particulares ou à vida íntima dos cidadãos.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Julho de 1971. - Os Deputados: Ulisses Cruz de Aguiar Cortes - Júlio Alberto da Costa Evangelista - Manuel Artur Coita, Agostinho Dias - Gustavo Neto Miranda - João António Teixeira Canedo - João Duarte de Oliveira - António de Sousa Vadre Gastelino e Alvim - Alberto Maria Ribeiro de Meireles - Henrique dos Santos Tenreiro.

Nos termos regimentais, propomos que a base VII da proposta de lei passe a constituir a base VIII com a seguinte redacção:

Base VIII

(Direito de publicação)

O autor de textos ou imagens pode publicá-los pela imprensa, desde que a matéria publicada não contrarie a função social desta e sejam observadas as normas legais.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Julho de 1971. - Os Deputados: Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Júlio Alberto da Costa Evangelista - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Gustavo Neto Miranda - João António Teixeira Canedo - João Duarte de Oliveira - António de Sousa Vadre Castelino e Alvim - Alberto Maria Ribeiro de Meireles - Henrique dos Santo* Tenreiro - Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

Nos termos regimentais, propomos que a base VIII da proposta de lei passe a constituir a base IX, com a seguinte redacção:

BASE IX

(Direito à constituição de empresas)

O direito de constituir empresas editoriais ou jornalísticas e de participar nelas será regulado de modo a conciliar os direitos individuais e o interesse público.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Julho de 1971. - Os Deputados: Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Júlio Alberto da Costa Evangelista - Manuel Artur Cotta Agostinho Diais - Jnilu Duarte de Oliveira - João António Teixeira Canedo - Gustavo Neto Miranda - António de Sousa Vadre Castelino e Alvim - Alberto Maria Ribeiro de Meireles - Henrique dos Santos Tenreiro - Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

Nos termos regimentais, propomos que a base IX da proposta de lei passe a constituir a base x, com a seguinte redacção:

BASE X

(Direito de circulação de Impressos)

1. É livre a circulação dos impressos publicados de harmonia com as disposições legais.

2622 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 130mentos e a difusão de informações, tendo em couta o interesse colectivo.
2. E lícito a todos os cidadãos utilizar a imprensa de acordo com a função social desta e com o respeito dos direitos de outrem, das exigências da sociedade e dos princípios da moral.
3. A imprensa periódica, enquanto desempenha a função de difundir informações, deve circunscrever-se às que provenham de fonte conhecida, reproduzindo-as com precisão e fidelidade e com exclusão daquelas cuja veracidade não esteja apurada ou que sejam tendenciosas ou manifestamente contrarias aos interesses nacionais.Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Julho de 1971. - Os Deputados: Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Júlio Alberto da Costa Evangelista - João António Teixeira Canção - João Duarte de Oliveira - Henrique dos Santos Tenreiro - António de Sousa Vadre Castelino e Alvim - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Alberto Maria Ribeiro de Meireles - Vítor Manuel Pires de Aguiar e Silva.Nos termos regimentais, propomos que a base V da proposta de lei passe a constituir a base vi, com a seguinte redacção:BASE VI(Direito de acesso às fontes de informação)1. Aos profissionais da imprensa, no exercício das suas funções, é garantido o acesso às fontes oficiais de informação.
2. Cumpre às autoridades e seus agentes facilitar o acesso às fontes de informação em tudo que não prejudique o exercício das respectivas funções e o interesse geral.
3. O Estado e as entidades de interesse público devem organizar serviços destinados a proporcionar as notícias e os aparecimentos necessários à informação verídica.
4. O acesso às fontes de informação não implica o direito de examinar processos pendentes, quer judiciais, quer administrativos, nem o de obter copias de documentas que não sejam legalmente destinados a publicação.
5. Os factos e os documentos considerados confidenciais ou secretos por motivos de interesse público ou por respeitarem à vida íntima dos cidadãos não susceptíveis de informação.Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Julho de 1971. - Os Deputados: Ulisses Cruz de Aguiar Cortês- Júlio Alberto da Conta Evangelista - António de Sousa Vadre Castelino e Alvim - João António Teixeira Canedo - Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva - João Duarte de Oliveira - Alberto Maria Ribeiro de Meireles - Henrique dos Santos Tenreiro - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.Nos termos regimentais, propomos que a base VI da proposta de lei passe a constituir a base VII, com a seguinte redacção:BASE VII(Direito ao sigilo profissional)1. É reconhecido aos profissionais da imprensa o direito ao sigilo profissional em relação à origem das informações ou notícias que publiquem ou transmitam, salvo quanto às que interessem à segurança exterior ou interior do Estado ou respeitem à verificação ou punição de crimes públicos.
2. Cabe aos tribunais determinar se o segredo profissional se justifica quanto à origem de informações ou notícias pertinentes a crimes semipúblicos e particulares ou à vida íntima dos cidadãos.Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Julho de 1971. - Os Deputados: Ulisses Cruz de Aguiar Cortes - Júlio Alberto da Costa Evangelista - Manuel Artur Coita, Agostinho Dias - Gustavo Neto Miranda - João António Teixeira Canedo - João Duarte de Oliveira - António de Sousa Vadre Gastelino e Alvim - Alberto Maria Ribeiro de Meireles - Henrique dos Santos Tenreiro.Nos termos regimentais, propomos que a base VII da proposta de lei passe a constituir a base VIII com a seguinte redacção:Base VIII(Direito de publicação)O autor de textos ou imagens pode publicá-los pela imprensa, desde que a matéria publicada não contrarie a função social desta e sejam observadas as normas legais.Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Julho de 1971. - Os Deputados: Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Júlio Alberto da Costa Evangelista - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Gustavo Neto Miranda - João António Teixeira Canedo - João Duarte de Oliveira - António de Sousa Vadre Castelino e Alvim - Alberto Maria Ribeiro de Meireles - Henrique dos Santo* Tenreiro - Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.Nos termos regimentais, propomos que a base VIII da proposta de lei passe a constituir a base IX, com a seguinte redacção:BASE IX(Direito à constituição de empresas)O direito de constituir empresas editoriais ou jornalísticas e de participar nelas será regulado de modo a conciliar os direitos individuais e o interesse público.Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Julho de 1971. - Os Deputados: Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Júlio Alberto da Costa Evangelista - Manuel Artur Cotta Agostinho Diais - Jnilu Duarte de Oliveira - João António Teixeira Canedo - Gustavo Neto Miranda - António de Sousa Vadre Castelino e Alvim - Alberto Maria Ribeiro de Meireles - Henrique dos Santos Tenreiro - Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.Nos termos regimentais, propomos que a base IX da proposta de lei passe a constituir a base x, com a seguinte redacção:BASE X(Direito de circulação de Impressos)1. É livre a circulação dos impressos publicados de harmonia com as disposições legais.

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