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31 DE JULHO DE 1971 2705

Sr s. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Francisco António da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Augusto Correia.
José da Costa Oliveira.
José Guilherme de Melo e Castro.
José da Silva.
Luís Maria Teixeira Pinto.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Rafael Valadão dos Santos.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

O Redactor, José Pinto.

Propostas enviadas para a Mesa durante a sessão:

Proposta de aditamento

Propomos que à base XX sejam aditados os n.ºs 4 e 5, com a seguinte redacção:

4. Independentemente da responsabilidade civil a que houver lugar, o director do periódico que não acatar a decisão do tribunal que ordene a publicação da resposta responderá pelo crime de desobediência qualificada.
5. Requerida a notificação judicial do director do periódico que não tenha dado satisfação ao direito da resposta, será o mesmo notificado por via postal para contestar no prazo de dois dias, após o que será proferida em igual prazo a decisão, da qual não há recurso; só será admitida prova documental, sendo todos os documentos juntos com o requerimento inicial e com a contestação.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Julho de 1971. - O Deputado, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Propostas de alteração

Propomos que, no n.º 4 da base XXII, a expressão «até três dias antes daquele em que seja posta a circular» seja substituída por «no próprio dia em que seja posta a circular».

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Julho de 1971. - O Deputado, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Propomos que à alínea a) do N.º 1 da base XXVI seja acrescentado o seguinte: «e ser a edição de publicações periódicas e não periódicas o seu único fim estatutário».

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Julho de 1971. - O Deputado, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Proposta de aditamento

Propomos que ao n.º 1 da base XXVI seja aditada uma alínea e), com a seguinte redacção: «Serem também nominativas todas as acções das sociedades anónimas que sejam accionistas daquela que empreenda predominantemente publicações de natureza jornalística.»

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Julho de 1971. - O Deputado, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Proposta de alteração

Propomos que a base XXVIII seja substituída por outra, com a seguinte redacção:

1. Enquanto perdurar a guerra nas províncias ultramarinas a publicação e difusão de quaisquer notícias de carácter militar fica sujeita à consulta prévia obrigatória de comissão que funcionará junto do Departamento da Defesa Nacional, cuja composição será fixada pelo Governo.
2. A aprovação da comissão implica a inexigência de responsabilidade criminal com base na divulgação da notícia.
3. Entende-se que a aprovação é dada se a comissão se não pronunciar no prazo de vinte e quatro horas.
4. A infracção do disposto neste artigo determina a aplicação das sanções previstas no artigo 15.º, além da responsabilidade criminal exigível do seu autor.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Julho de 1971. - O Deputado, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Proposta de aditamento

Nos termos regimentais, propomos que ao texto da lei em discussão seja acrescentada uma nova base, com a seguinte redacção:

BASE ...

Fica o Governo autorizado a tornar extensivo ao ultramar, com as necessárias adaptações, o regime da presente lei.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Julho de 1971. - Os Deputados: Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Gustavo Neto Miranda - José Coelho de Almeida Coita - Júlio Alberto da Costa Evangelista - Fernando de Sá Viana Rebelo - Filipe José Freire Themudo Barata - Manuel Monteiro Ribeiro Veloso - Augusto Salazar Leite - José Maria de Castro Salazar.

Requerimento enviado para a Mesa durante a sessão:

Nos termos do Regimento requeiro que me sejam fornecidos os volumes do Livro Branco sobre a posição de Portugal na última grande guerra, publicados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Julho de 1971. - O Deputado, José dos Santos Bessa.

IMPRENSA NACIONAL