16 DE DEZEMBRO DE 1971 2977

Acabei de referir um ponto sobre o qual não há verdadeiramente divergência com as intenções várias vezes manifestadas pelo Governo. Penso que a permanência desta situação se relaciona muito com a dificuldade em fazer aceitar na prática aquilo que em teoria ninguém tem já coragem de rejeitar. Refiro-me ao planeamento das actividades económicas; refiro-me à adopção da óptica prospectiva na definição dos quadros do futuro; refiro-me à necessidade de evitar, quanto possível, a permanente adaptação a situações embaraçosas que se não soube prever.

O Sr. Ávila de Azevedo: — Muito bem!

O Orador: — Nesta luta contra a inércia há outro ponto com que o Governo se tem mostrado preocupado, sem, contudo, se anunciar qualquer progresso — trata-se da evidente limitação imposta ao Orçamento Geral do Estado pela circunstância de não incluir os orçamento das províncias ultramarinas, nem os dos fundos e serviços autónomos, dias autarquias locais e da Previdência. Neste momento a Assembleia Nacional debruça-se atentamente sobre a aplicação a dar — em termos muito genéricos, entenda-se — a cerca de metade do montante global de verbas ia movimentar no próximo ano em todo o espaço português.

Não obstante seja partidário convicto da progressiva autonomização das províncias ultramarinas, nos termos recentemente definidos pelo Governo, custa-me a aceitar que a proposta ignore quase sistematicamente tudo o que se refere ao ultramar. Quando todos estamos de acordo sobre a conveniência de estreitar laços com esses nossos territórios, não me parece bem que o próprio Governo limite o âmbito da proposta à metrópole. Não é esse o critério seguido, por exemplo, com os programas anuais de execução do Plano de Fomento.

Seja como for, não podemos esquecer que o essencial da nossa política e do nosso desenvolvimento é hoje comandado pelo que se passa no ultramar. Não adianta ignorá-lo. Em 1970 mais de 45 por cento das despesas correspondentes ao Orçamento da metrópole foram destinados à defesa militar e à segurança e auxílio financeiro ao ultramar. As preocupações suscitadas recentemente pela adopção de medidas tendentes a regularizar os pagamentos interterritoriais mostram até que ponto as diversas parcelas do todo nacional ainda são solidárias na sua economia. Pareceria razoável, pois, que a proposta cm discussão se referisse ao ultramar de uma forma mais concreta e em termos de permitia. uma análise global mais pertinente por parte desta Assembleia.

Mas se estes desajustamentos ainda se podem compreender quando se encaram os problemas ultramarinos, já se não pode dizer o mesmo quando põem em causa a unidade e a universalidade do Orçamento, referido apenas à metrópole. Como se dizia na proposta de lei pana o ano corrente, impõe-se proceder ao ajustamento da organização corporativa aos princípios da Constituição e das leis fundamentais.

Penso que o essencial da proposta de lei se consubstancia no seu artigo 1.° Uma vez aprovado, depois de um longo enunciado de propósitos, o Governo fica autorizado a arrecadar as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado…

Mas que dizer de idêntica autorização para os serviços autónomos e todos aqueles que se regem por orçamentos não incluídos no Orçamento Geral do Estado? Em que bases é ela solicitada? Com que consciência pode ser concedida? Ao fazê-lo, esta Assembleia limita-se a responsabilizar o Sr. Ministro das Finanças pelo controle da administração dos respectivos fundos, o que não parece ser a atitude mais adequada.

Até aqui quase me limitei a apresentar de novo preocupações já expressas em anteriores discursos. Mantenho-me esperançado em que sejam tidas em conta nos próximos anos. As reservas enunciadas apenas traduzem o desejo de contribuir de alguma forma para o aperfeiçoamento dos sistemas e uma maior responsabilização desta Câmara através dos votos que é levada a formular.

Todos estamos de acordo sobre a necessidade de pedir a cada cidadão o melhor do seu esforço no sentido de levarmos por diante as tarefas ingentes que se nos apresentam. Teremos todos de ser solidários nos bons, como nos maus momentos.

Devemos encarar os factos com espírito realista, já que a ignorância dos mesmos não adianta para a sua resolução.

Os grandes parâmetros da actual situação continuam a ser os seguintes:

1) Situação de guerra no ultramar;

2) Aceleração do processo de desenvolvimento;

3) Integração no mundo novo que se está gerando.

E evidente que nenhum destes domínios pode ser encarado independentemente dos restantes. Trata-se de uma realidade única, em larga medida comandada por forças que nos transcendem.

A guerra em que estamos empenhados consome boa parte das nossas energias e disponibilidades. Verifica-se agora que as despesas militares se caracterizam por uma nula ou fraca reprodutividade.

Mas a guerra é essencialmente um facto político, e como tal deve ser encarado. Estamos prevenidas pela voz autorizada de alguns chefes militares de que não a poderemos sustentar indefinidamente. O tempo joga contra nós. Por isso, o estado de habituação que se está a generalizar não nos favorece. Temos de voltar a ser enérgicos m busca de soluções. A mais importante afigura-se-me residir muna maior responsabilização de cada província, no seu próprio destino, a partir de uma mobilização nacional dos seus recursos físicos e humanos. Sabemos como a chicotada do terrorismo acordou para o progresso, em 1961, um gigante adormecido que se chama Angola. Estou certo de que atada poderá impedir este território de caminhar a passos largos para um lugar de relevo na grande comunidade portuguesa.

Carece, porém, do apoio técnico e financeiro da Mãe-Pátria.

As obras de fomento em curso, ajudadas por uma maior racionalização das despesas militares, não deixarão de constituir o melhor penhor do seu progresso. Confiemos pois na clarividência do Governo e no patriotismo e espírito de decisão das suas populações.

Caminho idêntico deverá ser seguido para Moçambique e restantes províncias, imaginando-se talvez um estatuto idêntico aos das ilhas adjacentes para os arquipélagos de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe.

Mas essa grande arma que se chama desenvolvimento não deverá contribuir apenas para a solução dos problemas do ultramar. E ela que gera riqueza e bem-estar; é ela que cala os inconformismos e avaliza a acção dos políticos. Sabemos quais são as nossas insuficiências neste domínio. Superá-las é condição de sobrevivência. Há que incrementar o ritmo de crescimento económico e que promover uma mais justa distribuição dos seus benefícios.

Há quem defenda a tese de que a concentração dos rendimentos é favorável a uma política de investimentos.