2972 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 147
nheiro te em 'Concessões de outro género. Estamos convencidos de que não pode protelar-se por muito tempo o início das obras das auto-estradas, pelo que breve se iniciarão, e que se vai prosseguir com redobrado esforço a reparação e beneficiação de toda a rede existente, tal como consta do Decreto-Lei n.º 49 319. E, dentro desta convicção, felicitamos o Governo, e em especial o ilustre Ministro das Obras Públicas, pela obra que está programada e que tão elevado interesse tem para a vida da Nação.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Themudo Barata: — Sr. Presidente: Na sessão de 18 de Fevereiro último — já lá vão mais de nove meses — apresentei um requerimento pedindo certos elementos acerca da situação da indústria de montagem de veículos automóveis no País.
Para as pacientes leis da natureza, tão longo período chegaria para o complexo e laborioso trabalho de criar uma nova vida, formando um ser humano; pois para o calendário da administração pública verifica-se não haver sido ainda bastante para satisfazer um pedido regimental de informações, preparando umas simples respostas que nada têm de transcendente.
Não sei, porque tão-pouco isso me foi dito, qual a ração da demora: se ela se deve a simples indiferença dos serviços, a quaisquer resistências que não puderam ser vencidas ou a outros motivos. Não posso, porém, deixar de exprimir a minha maior estranheza pelo facto de em todo este tempo não ter havido ao menos oportunidade para que alguém se dignasse ter a consideração de qualquer esclarecimento, posto que se não trata de um favor pessoal que um Deputado esteja pedindo, mas de um direito que está exercendo.
O Sr. Ávila de Azevedo: — Muito bem!
O Orador: — Porei de parte a mágoa e o desapontamento pessoal de constatar o acolhimento dado a um requerimento que apresentei no mais sincero espírito de colaboração com o Governo e tão-pouco me deterei a averiguar se o sucedido pode ou não significar menos consideração para com o Deputado e suas prerrogativas ou menos respeito pelas funções desta Assembleia.
Parto do princípio que não houve qualquer intenção directa de menos deferência e desejo, assim, colocar o problema noutro campo que creio ser o apropriado: a falta efectiva de meios que tem a Câmara para informar-se, quando algum departamento do Estado seja menos pronto ou solícito a prestar a sua colaboração para esse efeito.
Em face da nova redacção da alínea c) do artigo 101.° da Constituição, parece poder esperar-se que o futuro Regimento venha dar melhores soluções ao problema.
Entretanto, há que continuar aguardando.
Parece útil ponderar, por outro lado, que é de presumir que o agitar deste problema não seja do agrado das empresas proprietárias das linhas de montagem. Para elas o que parece interessar é que o tempo se vá escoando, que o negócio se possa ir comodamente fazendo sem encargos ou compromissos de maior, até que decorra o tempo necessário ao desmantelar das barreiras alfandegárias na Europa. Nessa altura, ou fecharão esses simulacros de fábricas que instalaram no nosso país, passando a importar os automóveis sem qualquer incorporação de trabalho nacional, ou, se isso por acaso se revelar então mais económico, importarão os veículos desmontados, com uma incorporação nacional que será talvez ainda menor do que a actual e, em qualquer caso, muito reduzida.
Também nesta indústria parecemos condenados a perder os últimos comboios para a Europa.
Não tenho quaisquer duvidas acerca das rectas intenções do Governo, do seu desejo de se manter sobranceiro aos interesses dessas poderosíssimas empresas, cujos negócios movimentam, só em Portugal, milhões de contos e que, no Mundo, dispõem de orçamentos e de poderio económico equiparável ao de grandes estados.
Há, sem dúvida, no meio de tudo isto, interesses legítimos a respeitar, problemas difíceis a resolver, mas há também, por certo, resistências abertas ou subtis que bem se evidenciam até na forma como tais empresas se têm sabido esgueirar pelas malhas da legislação existente.
Talvez elas possam também argumentar em sua defesa que assim procedem por não terem visto mais firme e claramente apontado o caminho que deveria ser seguido.
Mas, por isso mesmo, porque se trata de um problema complexo e de grandes potentados internacionais, que se não preocupam senão incidentalmente com o progresso do nosso país, pois que acima de tudo pensam no florescimento dos seus negócios próprios, creio que a Câmara poderia dar valioso apoio ao Governo na adopção de soluções que, não sendo provàvelmente do agrado de muitos e poderosos interesses particulares, mais requerem encontrar bem solidários todos aqueles a quem cumpre defender os interesses nacionais.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Oliveira Ramos: — Sr. Presidente: Na sequência de uma pergunta dirigida ao Governo, fui informado, há cerca de um ano, que a situação dos guarda-rios era objecto de atenta análise por parte das entidades responsáveis, pois, como é sabido, estes servidores do Estado, a despeito de exercerem funções de interesse, continuam a auferir um ordenado irrisório. Segundo o Ministério das Obras Públicas, estudava-se o modo de aumentar a produtividade dos funcionários em questão, de modo que ela justificasse a actualização dos ordenados.
Afigura-se-me justo e desejável que a Administração tire bom partido da acção de quantos integram os seus quadros, como me parece indispensável que lhes pague convenientemente. Ora, por razões já larga e pormenorizadamente expendidas na Assembleia Nacional por vários Srs. Deputados, a situação em que se encontram os guarda-rios é, não só profundamente injusta, como geradora de males perniciosos.
Não se pode esperar que quem tem de vigiar extensos troços fluviais possa sobreviver com um ordenado que mal chega para cobrir as despesas de desgaste de vestuário e calçado e que fica aquém do percebido pelo mais modesto operário.
Daí que, neste final de ano e em vésperas de Natal, daqui façamos um apelo ao Sr. Ministro das Obras Públicas, pedindo-lhe solução para o caso em apreço.
Não há muito, durante a frutuosa visita que o Sr. Engenheiro Rui Sanches fez ao distrito de Braga, vimo-lo ponderar e decidir, com eficácia e sentido dos grandes problemas, várias questões de envergadura. Esses factos impressionaram-nos e levam-nos, hoje, a pensar que ele não alongará, por mais tempo, a resolução do pequeno mas trágico problema do vencimento dos guarda-rios e dos seus chefes de lanço.
Juntamos, assim, a nossa voz à voz de outros ilustres Deputados, certos de estarmos a insistir num tema digno de urgente atenção por parte do Executivo.
E, porque falamos de matéria afecta ao Ministério das Obras Públicas, permitimo-nos, de novo, salientar,