Debates Parlamentares - Diário 206, p. 4068 (1972-12-12)

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4068 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 206

Não é sem reservas que acolhemos a iniciativa governamental, e muito menos acompanhamos a Câmara no seu "entusiasmo fiscal". E isto porque, em muitos casos, não conseguimos destrinçar entre "sumptuário" e "utilitário", além de que não nos afastaremos demasiado da realidade, admitindo-se que o imposto acabará por ser suportado com prejuízo de bens mais essenciais. As nossas principais reservas filiam-se; porém, na elevada tributação que já incide sobre os veículos automóveis, avultando a taxa para o Fundo de Fomento de Exportação, inteiramente a cargo do comprador, variando desde 10 por cento, sobre custos até 50 contos, aos 100 por cento, acima dos 400 contos. Quanto aos motociclos, constituem o meio de transporte das massas trabalhadoras e de estudantes, sobretudo nos meios rurais. Mais comentários seriam perfeitamente desnecessários, aguardando-se uma iniciativa desta Assembleia, com vista a encontrar fórmula equilibrada, que, não dificultando a acção governamental, também não venha sobrecarregar consideravelmente o já difícil orçamento de grande porte dos cidadãos, ainda que, na circunstância, possuidores de meio de transporte.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como habitualmente, terminaremos a nossa intervenção no debate sobre a lei de meios com uma referência ao sector do ensino. E considerando o que sempre aqui temos afirmado, desde Dezembro de 1969, acentuando a necessidade de uma autêntica democratização, é-nos muito grato manifestar o nosso aplauso pelo conjunto de realizações concretizadas pelo Ministério da Educação Nacional.

O nosso entusiasmo só é limitado porque ainda não conseguimos atingir um ritmo susceptível de recuperar os atrasos sectoriais, correndo-se o risco de nos distanciarmos dos padrões que constituem as metas desejadas e indispensáveis. Para melhor sermos compreendidos, cita-se o exemplo das instalações escolares, que é flagrante, pois, se o actual ritmo de construção for duplicado, só em 1977 ficará concluído o plano previsto para execução até 1970. A manter-se o ritmo presente, só em 1984 o referido plano estará completo . . .

Encontramos, no entanto, aspectos que nos suscitam apoio incondicional, pois traduzem o desejo firme de andar mais depressa e melhor, passe o paradoxo com o aforismo popular. Que a política se afirma mais por obras do que por palavras!

Por directa associação com os considerações que acabámos de ler, salientamos em primeiro lugar a reorganização do Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa, de harmonia com a nova Lei Orgânica do Ministério, passando a denominar-se Gabinete de Estudos e Planeamento e competindo-lhe funções de estudo, planeamento, coordenação e dinamização das acções que cabem na formulação da política geral da educação e execução da ampla reforma em curso a todos os níveis do ensino. Estando cometida ao Gabinete, concretamente, o planeamento da rede escolar do País e propor a criação, modificação ou extinção de estabelecimentos, sugerimos aos seus responsáveis, como matéria de estudo já adiantada, um importante trabalho elaborado no âmbito do Plano Director da Cidade do Funchal, em que é objectivamente criticada a qualidade inferior da maioria dos edifícios existentes e se acentua a manifesta falta de novas construções e a conveniência da revisão dos núcleos, em consequência das variações resultantes da mobilidade geográfica da população residente, no próprio espaço regional, e, sobretudo, através do emigração.

O decreto relativo à coeducação, que vigorará a partir de Outubro do próximo ano, virá iniciar uma nova época no nosso ensino, pondo cobro à anacrónica separação dos sexos. Responsável por um estabelecimento em que se pratica o sistema desde a criação, com crianças e jovens entoe os 3 e os 16 anos de idade, julgamo-nos autorizados a deixar aqui breve testemunho das vantagens da coeducação.

A realização dos exames de admissão à Universidade, para Indivíduos com mais de 25 anos, não obstante as dificuldades de vária ordem que se verificaram, constituem mais um passo para vencer a batalha da educação, o mesmo devendo afirmar-se em relação ao ensino liceal nocturno, que urge generalizar a todos os distritos.

O apoio oficial ao ensino particular, que em intervenções anteriores constituiu preocupação evidenciada e que foi objecto de oportuna nota oficiosa, na qual se- informou o País acerca das finalidades a atingir e dos meios financeiros mobilizados, particularizando referências ao Estatuto, qualidade do ensino ministrado, rede escolar do ensino obrigatório, escolas de magistério infantil, postos de recepção do ciclo preparatório TV, representa outra achega que importa relevar.

Foi considerável o esforço financeiro a favor do ensino particular na metrópole, totalizando à portada mais de 65 000 contos, sendo de referir, porá além do eido preparatório, a dotação de 30 000 contos visando o apoio a estabelecimentos que ministrem ensino secundário até o final do corrente ano, o que representa mais um esforço de cerca de 100 000 contos no ano lectivo, se admitirmos a correcção do montante, com base no inquérito a que o Ministério procedeu junto dos interessados.

Acresce que permitindo alargar substancialmente o cumprimento da escolaridade obrigatória dos seis anos, tais medidas no nosso distrito resultaram na extensão do ensino gratuito do ciclo preparatório aos concelhos rurais da Ribeira Brava e S. Vicente, uma vez que já funcionava oficialmente nos concelhos de Machico e, a partir do ano lectivo em curso, da Calheta.

Por outro lado, se tivermos em devida conta o facto de, como assinalou o próprio Ministro, num ano a batalha ter produzido 63 escolas preparatórias, 85 novos cursos de ensino liceal e técnico, 6 escolas do magistério primário e 2 cursos de habilitação complementar para os institutos politécnicos, o facto de se ter passado, no período 1968-1972, de 12 000 contos para 140 000 na montagem de pavilhões pré-fabricados, estando já previstos 360 000 contos para o próximo ano, se considerarmos a promoção de regentes escolares, após concurso de provas e as facilidades concedidas com vista a frequência das escolas do magistério primário, bem como o recente subsidio de residência aos agentes de ensino, teremos conscientemente encontrado suficientes motivos para aplaudirmos a acção governamental no domínio da educação sob a égide do Presidente do Conselho, de que o Prof. Veiga Simão se afirma dinâmico e fiel intérprete.

Sr. Presidente a Srs. Deputados: Não incluiremos nesta intervenção a habitual analise qualitativa e quantitativa da estrutura escolar no distrito do Funchal. Já não o consentiria o tempo regimental de que dispomos e, por outro lado, constitui matéria bastante para nos debruçarmos com mais vogar e profundidade.

Registe-se, entretanto, que a situação permanece alarmante, com a frequência do único liceu e da escola técnica ainda mais excedida do que nos anos anteriores, o mesmo ser verificando em relação à falta de professores, tanto no ensino básico como no secundário. Porém, com aspectos positivos, entre os quais importa salientar o esforço da Junta Geral na montagem de pavilhões e no recurso a outras instalações provisórias, para atenuar as carências, bem como em diversas realizações de interesse para a vida escolar, despendendo a considerável verba de 4500 contos.

4068 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 206Não é sem reservas que acolhemos a iniciativa governamental, e muito menos acompanhamos a Câmara no seu "entusiasmo fiscal". E isto porque, em muitos casos, não conseguimos destrinçar entre "sumptuário" e "utilitário", além de que não nos afastaremos demasiado da realidade, admitindo-se que o imposto acabará por ser suportado com prejuízo de bens mais essenciais. As nossas principais reservas filiam-se; porém, na elevada tributação que já incide sobre os veículos automóveis, avultando a taxa para o Fundo de Fomento de Exportação, inteiramente a cargo do comprador, variando desde 10 por cento, sobre custos até 50 contos, aos 100 por cento, acima dos 400 contos. Quanto aos motociclos, constituem o meio de transporte das massas trabalhadoras e de estudantes, sobretudo nos meios rurais. Mais comentários seriam perfeitamente desnecessários, aguardando-se uma iniciativa desta Assembleia, com vista a encontrar fórmula equilibrada, que, não dificultando a acção governamental, também não venha sobrecarregar consideravelmente o já difícil orçamento de grande porte dos cidadãos, ainda que, na circunstância, possuidores de meio de transporte.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como habitualmente, terminaremos a nossa intervenção no debate sobre a lei de meios com uma referência ao sector do ensino. E considerando o que sempre aqui temos afirmado, desde Dezembro de 1969, acentuando a necessidade de uma autêntica democratização, é-nos muito grato manifestar o nosso aplauso pelo conjunto de realizações concretizadas pelo Ministério da Educação Nacional.O nosso entusiasmo só é limitado porque ainda não conseguimos atingir um ritmo susceptível de recuperar os atrasos sectoriais, correndo-se o risco de nos distanciarmos dos padrões que constituem as metas desejadas e indispensáveis. Para melhor sermos compreendidos, cita-se o exemplo das instalações escolares, que é flagrante, pois, se o actual ritmo de construção for duplicado, só em 1977 ficará concluído o plano previsto para execução até 1970. A manter-se o ritmo presente, só em 1984 o referido plano estará completo . . .Encontramos, no entanto, aspectos que nos suscitam apoio incondicional, pois traduzem o desejo firme de andar mais depressa e melhor, passe o paradoxo com o aforismo popular. Que a política se afirma mais por obras do que por palavras!Por directa associação com os considerações que acabámos de ler, salientamos em primeiro lugar a reorganização do Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa, de harmonia com a nova Lei Orgânica do Ministério, passando a denominar-se Gabinete de Estudos e Planeamento e competindo-lhe funções de estudo, planeamento, coordenação e dinamização das acções que cabem na formulação da política geral da educação e execução da ampla reforma em curso a todos os níveis do ensino. Estando cometida ao Gabinete, concretamente, o planeamento da rede escolar do País e propor a criação, modificação ou extinção de estabelecimentos, sugerimos aos seus responsáveis, como matéria de estudo já adiantada, um importante trabalho elaborado no âmbito do Plano Director da Cidade do Funchal, em que é objectivamente criticada a qualidade inferior da maioria dos edifícios existentes e se acentua a manifesta falta de novas construções e a conveniência da revisão dos núcleos, em consequência das variações resultantes da mobilidade geográfica da população residente, no próprio espaço regional, e, sobretudo, através do emigração.O decreto relativo à coeducação, que vigorará a partir de Outubro do próximo ano, virá iniciar uma nova época no nosso ensino, pondo cobro à anacrónica separação dos sexos. Responsável por um estabelecimento em que se pratica o sistema desde a criação, com crianças e jovens entoe os 3 e os 16 anos de idade, julgamo-nos autorizados a deixar aqui breve testemunho das vantagens da coeducação.A realização dos exames de admissão à Universidade, para Indivíduos com mais de 25 anos, não obstante as dificuldades de vária ordem que se verificaram, constituem mais um passo para vencer a batalha da educação, o mesmo devendo afirmar-se em relação ao ensino liceal nocturno, que urge generalizar a todos os distritos.O apoio oficial ao ensino particular, que em intervenções anteriores constituiu preocupação evidenciada e que foi objecto de oportuna nota oficiosa, na qual se- informou o País acerca das finalidades a atingir e dos meios financeiros mobilizados, particularizando referências ao Estatuto, qualidade do ensino ministrado, rede escolar do ensino obrigatório, escolas de magistério infantil, postos de recepção do ciclo preparatório TV, representa outra achega que importa relevar.Foi considerável o esforço financeiro a favor do ensino particular na metrópole, totalizando à portada mais de 65 000 contos, sendo de referir, porá além do eido preparatório, a dotação de 30 000 contos visando o apoio a estabelecimentos que ministrem ensino secundário até o final do corrente ano, o que representa mais um esforço de cerca de 100 000 contos no ano lectivo, se admitirmos a correcção do montante, com base no inquérito a que o Ministério procedeu junto dos interessados.Acresce que permitindo alargar substancialmente o cumprimento da escolaridade obrigatória dos seis anos, tais medidas no nosso distrito resultaram na extensão do ensino gratuito do ciclo preparatório aos concelhos rurais da Ribeira Brava e S. Vicente, uma vez que já funcionava oficialmente nos concelhos de Machico e, a partir do ano lectivo em curso, da Calheta.Por outro lado, se tivermos em devida conta o facto de, como assinalou o próprio Ministro, num ano a batalha ter produzido 63 escolas preparatórias, 85 novos cursos de ensino liceal e técnico, 6 escolas do magistério primário e 2 cursos de habilitação complementar para os institutos politécnicos, o facto de se ter passado, no período 1968-1972, de 12 000 contos para 140 000 na montagem de pavilhões pré-fabricados, estando já previstos 360 000 contos para o próximo ano, se considerarmos a promoção de regentes escolares, após concurso de provas e as facilidades concedidas com vista a frequência das escolas do magistério primário, bem como o recente subsidio de residência aos agentes de ensino, teremos conscientemente encontrado suficientes motivos para aplaudirmos a acção governamental no domínio da educação sob a égide do Presidente do Conselho, de que o Prof. Veiga Simão se afirma dinâmico e fiel intérprete.Sr. Presidente a Srs. Deputados: Não incluiremos nesta intervenção a habitual analise qualitativa e quantitativa da estrutura escolar no distrito do Funchal. Já não o consentiria o tempo regimental de que dispomos e, por outro lado, constitui matéria bastante para nos debruçarmos com mais vogar e profundidade.Registe-se, entretanto, que a situação permanece alarmante, com a frequência do único liceu e da escola técnica ainda mais excedida do que nos anos anteriores, o mesmo ser verificando em relação à falta de professores, tanto no ensino básico como no secundário. Porém, com aspectos positivos, entre os quais importa salientar o esforço da Junta Geral na montagem de pavilhões e no recurso a outras instalações provisórias, para atenuar as carências, bem como em diversas realizações de interesse para a vida escolar, despendendo a considerável verba de 4500 contos.

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