4146 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 209

Sr. Presidente: Gostaria de poder dizer que ta nossas empresas e a nossa administração pública estão preparadas para enfrentar os desafios.
É evidente que não estão.
Adiantarei que menos preparada está a Administração.
É grave, por exemplo, que a quinze dias de distância, quem examine os Acordos com alguma atenção possa verificar toda uma série de medidas que deveriam já ter sido tomadas, e não parece que o tenham sido.
Precisamos de rever a estratégia económica a adoptar, os objectivos a atingir e os meios de acção a reunir. Precisamos de regulamentar a Lei de Fomento Industriai - e os cento e oitenta dias já passaram - de modo a dispormos de uma política clara na sua formulação e expedita na realização - o que obriga à reforma profunda dos serviços.
E o coso, por exemplo, e mais concretamente, dos direitos suspensos (artigo 5.º do Acordo), o das práticas comerciais restritivas (artigo 26.º), o dos regras de origem (Protocolo n.º 3 do Acordo), o de administração de contingentes e plafonds de cortiça, têxteis (artigo 2.º e Anexo B do Protocolo n.º 1), etc.?
Há, no entanto, quem louve e proposta de lei de meios por ser igual ou semelhante às de anos anteriores.
Há até, e nesta Assembleia atenta, veneradora e obrigada ..., quem tenha introduzido um conceito novo: n beatificação da humildade de não inovar.
Ë a nossa capacidade de construção do futuro do País que está em causa.
Ou aceitamos passivamente, por arrastamento, transformações inevitáveis, procurando minimizá-las ou convencer-mos de que «talvez oito seja bem assim», ou encaramo-las de frente.
Com a coragem de quem procura uma «atitude aberta em face de um futuro aberto, inquietação intelectual quo procura converter-se em optimismo de acção, investigação que serve de traço de união entre a pluralidade dos possíveis - incluindo o que nós próprios viremos a ser e a decisão única a tomar no momento presente.
A grande maioria dos desequilíbrios e tensões com que o sociedade portuguesa hoje se defronta são o resultado das transformações que não se previram, não se assumiram nem se enfrentaram com a amplitude necessária.
Será preciso falar na emigração que prossegue, na inflação que se mantém, na Universidade e nos escolas não adaptadas a frequência, no tamanho e nos corpos docentes, na agricultura em crise, num país que vai ficando sem gente?
Aproveitemos a experiência da E. F. T. A.
Os novos Acordos implicam a reconversão planeada de toda a economia nacional, tendo em conta os interesses dos empresários e dos consumidores, dos quadros e dos trabalhadores.
Tendo, acima de tudo, em conta o que o interesse nacional espera e exige.
O futuro pertence à imaginação e à vontade» (Pierre Massé, in O Plano, Aventura Calculada).
Os Acordos que saudamos têm de ser tomados a sério, tremendamente a sério, sem hesitações nem subterfúgios.
A compreensão que agora encontrámos será, se não cumprirmos, exigência e, certamente, implacável.
Já muitas vezes se repetiu: é um desafio.
Mas os desafios do futuro ou são tomados em mão ou acabamos por, a toda a volta, ver as «costuras rebentadas» dos remendos colocados. Começamos por negar a própria possibilidade do progresso, tentámos convencer-nos de que os encantos de uma vida no campo poderiam superar a atracção de algum conforto (mínimo embora) e, muito especialmente, de melhor salário.
Alimentámos a esperança de que tudo fossem «modas» fugazes e passageiras.
Tentámos evitar o alcance das transformações ou atenuar-lhe os efeitos.
Inventámos até que não valia a pena melhorar, por os fenómenos serem de contestação global. Ficámos «instalados» e burgueses. Acreditámos na acção de «conjuntura» e na gestão quotidiana.
Tendo hoje usado mais palavras alheias do que próprias, termino citando Ferreira Dias, na esperança de que sejam capuzes de encontrar em nós capacidade de resposta:
Aos Portugueses do século xx se abre o caminho de subir de posição - caminho tão ingrato, tão difícil, tão perigoso, mas tão prometedor como as rotas do mar Tenebroso se abriam aos Portugueses do século xv.
Como estes se houveram, como então se criou uma consciência nacional, di-lo a história; como se hão-de portar os de hoje é segredo de Deus. Se à obra do nosso tempo falta o estímulo religioso de Quatrocentos, temos de compensá-lo com a consciência mais perfeita dos deveres sociais e a necessidade mais premente de olharmos ao prestígio da nossa bandeira - prestígio de textura complexa, que já não vive apenas da ponta das espadas, mas de um misto de força, de riqueza, de organização, de inteligência e de sentimento. E se podemos desculpar-nos de não ter força, que é função do número, não sei como podemos airosamente justificar-nos de falta de predicados, que só dependem de qualidade.

Vozes: - Muito bem !

O Sr. Mota Amaral: - Sr. Presidente: Trouxe o Governo à consideração desta Câmara o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa e o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lodo, e a República Portuguesa, por outro lado, assinados ambos em Bruxelas em 22 de Julho do ano corrente.
A importância da matéria em debate obriga-me a subir u tribuna para umas brevíssimas considerações. É que estes acordos com as comunidades europeias valem muito e não tanto pelo que são, como, sobretudo, pelo que significam.
O que os actos internacionais agora em causa são já aqui foi dito repetidas vezes: trata-se de tratados comerciais, que visam a expansão das trocas de produtos entre as partes interessadas, com o fim de, nos termos da alínea a) do artigo 1.º do acordo com a C. E. E., favorecer o desenvolvimento da actividade económica, a melhoria das condições de vida e do emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira.
O instrumento para alcançai estes objectivos consiste no desarmamento aduaneiro: de acordo com determinados calendários e com as ressalvas que parecem necessárias, Portugal e os comunidades europeias comprometem-se a eliminar os direitos cobrados na importação de produtos originários da outra parte contratante.
Abre-se, assim, para nós um mercado vastíssimo, que já hoje em dia absorve mais de metade de tudo o que a metrópole exporta. Mas, simultaneamente e em contrapartida, fica o mercado interno metropolitano patente à concorrência dos produtos da C. E. E.
À capacidade de iniciativa e organização do sector privado e do sector publico está lançado um desafio de trans-