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4520 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 222

O Orador: - Há. Tanto quanto eu sei, o comunicado foi entregue; de facto, astá aqui quem poderá esclarecer melhor V. Exa., que é o Sr. Deputado Almeida Garrett. Como digo, o comunicado foi entregue nesta posição: era uma condição que se punha para aceitar a candidatura. De resto, considerava-se compreensível que não fosse aceite essa pretensão ou exigência, como lhe quiserem chamar, e, se assim fosse, sentir-nos-íamos desligados mutuamente, sem que adviesse, para qualquer das partes, o menor constrangimento.
Foi uma questão que se processou com toda a clareza.
O comunicado foi entregue em devido tempo, tinha a data de 20, só saiu posteriormente, dois dias depois da publicação da lista dos candidatos, e, mesmo assim, teve de se empenhar vivamente o Sr. Dr. Sá Carneiro

O Sr. Camilo de Mendonça: - Mas não há razão nenhuma para essa demora?

O Orador: - Eu não sei se o Sr. Deputado Almeida Garrett poderá prestar o esclarecimento; a mim parece-me que não foi considerada conveniente, ou pelo menos, em princípio, assim considerada, a sua publicação.
Não sei se foi motivada pela União Nacional ou pelos serviços de censura. Isso é que eu desconheço. Foi retida!

O Sr. Camilo de Mendonça: - Não sei se os serviços de censura são aqui chamados, até porque já não existem...
O problema para mim é outro. Eu respeito, e sempre respeitei, a posição dos quatro Deputados que condicionaram a sua vinda à subscrição desse ponto de vista.
Respeitei e respeito perfeitamente...

O Orador: - Muito obrigado!

O Sr. Camilo de Mendonça: - ... e estou convencido de que o fizeram em acto de pura lealdade.
Há, porém, equívoco na matéria. É manifesto que desde o primeiro minuto - e é esse equívoco que levou naturalmente a essa demora -, porque todos nós sabemos que o Sr. Deputado Sá Carneiro teve na altura uma conversa na qual lhe foi explicado que não podia aceitar-se esse suposto de participação por uma lista que era apresentada pela União Nacional, que se dispunha a apoiar a política do Sr. Presidente do Conselho, naturalmente política a que dava a sua concordância e o seu aval. E tenho todas as dúvidas e fundadas razões para supor que essa atitude não foi tomada com esse, com o aval que foi dado ao País para as eleições dos Deputados em que todos fomos eleitos.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Camilo de Mendonça: - Quero com isto dizer que eu compreendo e respeito a posição em que VV. Exas. vieram aqui em nome daquilo que honradamente subscreveram, embora eu discorde dessa orientação. Mas houve realmente um equívoco, e é esse que estamos a debater aqui, porque manifestamente, no quadro em que as eleições se passaram, havia vários supostos e esses supostos não podiam ser postos em causa por nenhuma candidatura, que era coberta e apoiada pelo prestígio e autoridade do Sr. Presidente do Conselho...

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Camilo de Mendonça: - ... e particularmente num ponto em que todos estavam de acordo, no mínimo, que era o apoio, sem dúvidas, sem reticências, à política ultramarina do Governo.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Almeida Garrett: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Almeida Garrett: - Uso muito brevemente da palavra apenas porque V. Exa. trouxe o meu nome ao debate.
Sabe V. Exa., lembra-se decerto, que o problema - já levantado outro dia aqui na intervenção do Sr. Deputado Pinto Balsemão - era ode se aceitar ou não que cada um dos Srs. Deputados tivesse o seu modo de ver problemas particulares, tivesse toda uma diversidade de opiniões sobre um plano fundamental de unidade.
E esse plano fundamental de unidade - V. Exa. desculpe, agora sou eu que me ponho na situação de ter de fazer referências pessoais -, esse plano fundamental de unidade foi estabelecido, e honra lhes seja, sem qualquer reticência de VV. Exas., no projecto de manifesto dos Deputados do Porto, que VV. Exas. muito amavelmente discutiram em minha casa, sob versão minha, e aceitaram. Esse ponto de que falou o Sr. Deputado Camilo de Mendonça, precisamente o que me parecia ser um dos pontos fundamentais do nosso aparecimento como candidatos pela União Nacional, era o ponto da política ultramarina.
Quanto ao mais, quanto a uma diversificação de posições sobre os problemas da vida nacional, VV. Exas. sabiam perfeitamente qual era o meu ponto de vista. Continua a ser o mesmo: deixar a cada um dos Srs. Deputados a plena liberdade de discutir o que é discutível. Eu só lhes pedi que me fizessem o favor de ver se concordavam com aquilo que eu considerava indiscutível. Tive a grande satisfação de saber que não discordavam.
Muito obrigado.

O Orador: - Eu vou rapidamente responder, senão não chegarei ao fim antes do tempo regimental.
Em relação a esse comunicado, insisto, o problema é extraordinariamente simples. Da nossa parte foi entregue esse texto, considerado como condição de aceitação da candidatura, e em relação a ele havia só duas atitudes possíveis: ou rejeitá-lo ou aceitá-lo. Segundo aspecto: em relação à política ultramarina, desse comunicado não constava qualquer reserva nem nunca houve da parte desses quatro Deputados nenhuma tomada de posição contra ela.

O Sr. Camilo de Mendonça: - V. Exa. dá-me licença?