8 DE FEVEREIRO DE 1973 4561

Muito ràpidamente, porquanto gostaria de cumprir os limites de tempo regimentais dos restantes pontos aflorados ao longo do debate, parece-me dever ressaltar os seguintes:

1) O monopólio da informação é contraproducente na medida em que gera a incredibilidade.
Haveria, assim, que modificar os entraves legais que se opõem à criação de emissores de rádio e assegurar o acesso à TV (se se entender manter depois de 1975 uma única concessionária);
2) A problemática da recepção da informação é particularmente ignorada na política vigente.
Não existem possibilidades de feed-back, nem se promove a liberdade e o gosto da reunião, que possibilitam a recepção em grupo;
3) Parece indispensável o alargamento do espaço-tempo em que nos movemos através da informação.
Precisamos de poder seguir um noticiário internacional sem dramatismos de encomenda, um carregamento de ironias provincianas ou o partidarismo apriorístico de quem vê e mede o Mundo pela bitola e com a superioridade da sua aldeia do século passado;
4) O fomento da informação especializada, uma vez que já não se afigura possível falar ou escrever sobre todos os assuntos, afigura-se também da maior importância e, com possíveis excepções, no que se refere às letras e artes plásticas e economia, corresponde a uma lacuna da nossa informação;
5) A situação ético-jurídica da publicidade em Portugal é alguma coisa que faz pensar. Parece urgente retirar-lhe a possibilidade (que detém e, por vezes, usa) de actuar subliminalmente e com ofensa de numerosos direitos dos utentes;
6) O problema das taxas de rádio e televisão carece de urgente revisão. Como se sabe, a televisão tem diversas receitas, das quais a maior é a da publicidade, mas de que o produto da cobrança de taxas também conta. Nos últimos tempos a sua actividade tem sido lucrativa e, assim, os accionistas, sob forma de dividendos, beneficiam das taxas que pagamos.
Estará certo? Penso que não.
Posso acrescentar (e tais elementos oficiais devo à generosa amizade do Deputado Dr. Alberto Meireles, que os requereu e obteve) que o número de processos executivos por taxas em dívida instaurados nos juízos fiscais nos anos de 1966 a 1971 ascendem a 2 443 084 - e abstenho-me de deste número tirar quaisquer ilações.
Acrescentarei apenas que os encargos com o serviço de cobrança de taxas, calculados penso que por defeito e sem incluir, portanto, as despesas inerentes ao funcionamento dos tribunais, ascendem, no mesmo período, a 125 693 237$50, com mais 23 813 868$80 pagos aos CTT por despesas de cobrança.
Claro que as receitas obtidas são cerca de dez vezes superiores a esta despesa.
Mas, assim mesmo, parecem-me os números das despesas capazes de fazer pensar. Eles são, por exemplo, na sua média anual, e em relação ao orçamento para o ano em curso, idênticos ao valor das bolsas de estudo, metade do atribuído para a promoção da saúde pública, um quarto do atribuído para electrificação rural {Diário do Governo, l.ª série, n.° 302, p. 2144).

Sr. Presidente: Ainda que o nosso Regimento a tal não obrigue, é habitual que o debate de um aviso prévio se encerre com uma moção.
Creio que, pelo menos no que a experiência me ensinou, essa moção, até para ser aceite, acaba por refugiar-se em vagas formulações ou enunciados de propósitos.
Não penso, por isso, que elas acrescentem ao debate mais que uma síntese, porventura solene mas nem sempre, sequer, objectivamente representativa, e que nenhuma força especial elas detêm, porquanto a nada nem a ninguém verdadeiramente obrigam.
Penso, assim, que o Governo estará já na posse de todos os dados. E que, se a Assembleia quiser, não sugerir mas impor as suas opiniões, é por força constitucional e legislando que terá de o fazer.
Por isso, Sr. Presidente, nenhuma moção apresentarei.
Custar-me-ia, aliás, encerrar um debate que penso deverá continuar.
Julgo que algumas soluções terão ficado suficientemente explicitadas.
E que, como disse um político conhecido (Pierre Mendès-France), "estas soluções podem construir-se numa ordem que não mais será a do silêncio, que não mais será a aparência enganosa e frágil de uma sociedade presa da dúvida e do mal-estar, mas o fruto da adesão, da confiança e da justa esperança de um povo inteiro que terá escolhido, ele próprio, o seu destino, livremente".
Disse.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Não está mais nenhum orador inscrito para este debate, pelo que o dou por encerrado.
Antes de encerrar a sessão e marcar a ordem do dia para a próxima, quero dirigir daqui um especial apelo às comissões parlamentares que estão encarregadas do exame das propostas de lei sobre a protecção da intimidade da vida privada e sobre os agrupamentos complementares de empresas para acelerarem os seus estudos, porquanto, embora lhes possa conceder a tarde de amanhã e o dia imediato para melhor desenvolvimento dos seus trabalhos, entendo necessário que a ordem do dia da próxima sessão seja já para início da apreciação na generalidade da proposta de lei sobre a protecção da intimidade da vida privada.
É esta a ordem do dia que marco para a sessão da próxima terça-feira, 13 de Fevereiro. Será a que se