4556 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 223

Naturalmente os Poderes Públicos não podem ignorar a potência crescente e a influência dos meios de comunicação social, bem como as vantagens e riscos que o seu uso comporta para a comunidade civil, e, ainda, o seu desenvolvimento e real aperfeiçoamento.
São eles, portanto, chamados a desempenhar a própria função positiva de bem comum, encorajando todas as expressões construtivas, auxiliando cada um dos cidadãos e dos grupos, na defesa dos valores fundamentais da pessoa e da convivência humana e, também, actuando de tal maneira que se evite, oportunamente, a difusão de tudo aquilo que vá atingir o património comum dos valores, sobre os quais se funda o progresso civil bem ordenado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este texto, que, insisto, não é meu, mas de S. S. Paulo VI, que foi cardeal-arcebispo da metrópole industrial de Milão, que foi Secretário de Estado do Papa Pio XII, de gloriosa memória, com este texto, dizia, poderia praticamente concluir a minha intervenção, na medida em que fica já referido quanto se me afigura essencial no que concerne aos meios de comunicação social, nomeadamente o seu imenso poder sobre as pessoas e sobre as colectividades; a ambiguidade resultante da possibilidade do seu bom e mau uso, a pesadíssima responsabilidade que impende sobre quantos detêm em maior ou menor grau uma parcela do seu poder. Finalmente a responsabilidade última, em termos sócio-políticos, do Governo, português ou outro, relativamente ao bem comum, e, portanto, o direito e o dever de intervenção da autoridade pública, relativamente ao bom ou mau uso dos meios de comunicação social.
Irei apenas acrescentar uns breves comentários, começando por aquele último ponto.
Na realidade, mais ainda no caso português, o problema fica distorcido quando se procura reduzi-lo apenas ao do maior ou menor respeito pela liberdade de informação.
Aquilo que é fundamental respeitar, acautelar e desenvolver é, sim, a "verdade" da informação, de que a "liberdade" é apenas um dos aspectos, sujeita, como todas as restantes liberdades concretas, a limitações que, como o Papa claramente afirma, são as que decorrem do bem comum e do respeito por cada uma das pessoas humanas, individualmente consideradas.
É de conhecimento geral que a demagogia - e a demagogia é sempre um atentado contra a verdade -, a demagogia das oposições, dizia, entre nós como no estrangeiro, se esquece em regra de defender o direito à "verdade" da informação (quando não o atropela conscientemente!) para defender, apenas, o da "liberdade" de informação, entendida esta como direito de essas mesmas oposições dizerem, escreverem ou projectarem quanto lhes apraz, sem limitações que não sejam as do seu próprio interesse ou da interpretação que elas próprias fazem do bem comum.
Nesse aspecto, torno a insistir, aquilo por que se deve pugnar, e eu por mim pugnarei sempre, é pelo direito a uma informação "verdadeira", "socialmente útil", na sua oportunidade e no seu conteúdo, e "respeitadora" da pessoa de cada um.
Estes objectivos exigem vários requisitos, entre os quais a liberdade de informação. Nenhum deles, porém, é, nem pode ser, um fim absoluto em si.
Quanto ao "exame prévio", já várias vezes aqui referido, custa-me a entender que ainda haja quem diga que não representa progresso substancial relativamente ao regime de censura.
Este era de aplicação permanente, independentemente da conjuntura, ao passo que aquele constitui um dispositivo estritamente de emergência, limitado na sua aplicação somente àquelas matérias consideradas sensíveis em termos de defesa das pessoas e dos bens, em suma, do património nacional, e que cessará, conforme prescreve a Constituição, logo que deixem de existir os actos subversivos graves que têm vindo a verificar-se desde 1961, provocados do exterior, alimentados do exterior, incentivados do exterior!
A maneira mais rápida de eliminar o "exame prévio" é acabar com a subversão.
Simplesmente, a solução do problema não está nas mãos do Governo Português, mas sim de quem fomenta os ataques de que a Nação é vítima: se realmente tais nações e interesses estranhos estão tão interessados como afirmam em contribuir para maior liberdade de informação em Portugal, por que não tomam a iniciativa de estancar o auxílio ao terrorismo, e assim acabar com ele?
Vejamos agora, para terminar, quais são os detentores do poder nos meios de comunicação social sobre os quais, no próprio dizer de Paulo VI, pesa tão grande responsabilidade moral.
Pois, além dos servidores públicos ligados ao sector, a nível de topo ou de execução directa, são principalmente os administradores das empresas, donas ou operadoras dos meios de informação (incluindo os publicitários); são os directores dos jornais ou das estações de rádio e televisão; são os chefes de redacção e redactores, correspondentes, fotógrafos; são os próprios agentes publicitários.
De facto, nesta matéria de comunicação social muitas vezes se verifica tanta influência ter o dirigente de topo como o "agente de comunicação", a nível, por exemplo, de redactor ou de fotógrafo.
E assim é que pode ser tão legítimo falar em contrôle dos Poderes Públicos, ou das empresas, como, em outras circunstâncias, por exemplo, no das redacções.
Neste aspecto, e por muito que possa pesar a alguns, não conheço "nenhum" sistema de informação que não seja controlado por alguém ou por vários - e, portanto, manipulável, para bem ou para mal: daí a sua ambiguidade intrínseca.
Daí também fazer-me alguma tristeza o farisaísmo com que frequentemente se fala no uso, e nos abusos, da autoridade do Estado nesta matéria - e sistematicamente se passa em claro... o uso, os abusos, dos restantes detentores do poder efectivo nos meios de comunicação social.
Adiante!
E quais são os requisitos a, que devem satisfazer tais responsáveis, a todos os níveis?
É ainda da boca do Papa que ouviremos a resposta, embora originariamente ela tenha sido dada em outras circunstâncias: é necessário que possuam e demonstrem "competência, honestidade" e recto "sentido social".