15 DE FEVEREIRO DE 1973 4587

calando-os, que a Assembleia Nacional se. valoriza e se dignifica; que é aceitando a sua discussão e promovendo a sua melhor solução que o Governo se prestigia e se engrandece perante a Nação.
Ao defender a situação destes humildes mineiros, estou cónscio de ter cumprido um dever de cristão para com Deus, de português para com a Pátria e de homem para com a família humana, e confio que a mesma será resolvida, pela ilimitada esperança que deposito na inteligência e na serenidade de S. Exa. o Presidente do Conselho e no ingente esforço do seu Governo.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à

Ordem do dia

Continuação da discussão na generalidade da proposta de lei acerca da protecção da intimidade da vida privada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Prabacor Rau.

O Sr. Prabacor Rau: - Sr. Presidente: Debrucei-me mais atentamente sobre a proposta de lei referente à protecção da intimidade da vida privada.
Na verdade, qualquer cidadão precisa de ter a sua intimidade acautelada em face dos meios que hoje as sociedades dispõem, exactamente para a sua violação.
Qualquer de nós pode estar sujeito a ver a sua intimidade trazida para o terreiro público sem que para tal tenha contribuído de qualquer forma.
Técnicas mui modernas estão hoje preparadas para tal fim.
Cabe ao Estado, através dos seus órgãos, legislar para que o cidadão seja defendido de violações de tal género.
Tem de aceitar-se que o direito de cada um a refugiar-se na intimidade é um direito reconhecido por todos os povos civilizados e realçado na declaração mundial dos direitos do homem.
Os tempos de hoje são, na verdade, bem diferentes daqueles que foram os dos nossos avós.
Nessa altura era tudo bem mais fácil, e um homem com vastos problemas, ao discuti-los em sua casa, acaloradamente, podia estar seguro de que eles não transpiravam do âmbito familiar.
Claro que, com o desenvolvimento das ciências e das tecnologias, o homem vai sendo constantemente dominado pelas próprias armas que criou.
E a paisagem idílica dos nossos avós não podia fugir a esse estado de coisas.
O homem não é senhor de si mesmo.
Daí a necessidade de criar leis que o venham a proteger.
Essas leis não colocarão o homem tão à vontade Como nos velhos tempos.
Uma árvore era simplesmente uma árvore e a sombra apenas a sua sombra.
E na residência os quadros da família eram apenas quadros e os recantos mais escuros apenas uma questão de luz.
Ao homem de hoje estão reservadas outras situações.
Quando, na cómoda da sua sala de estar, o homem moderno contempla uma rosa vermelha pode ser que através dela esteja a contemplar um microfone que transmite para o exterior grande parte da sua vida privada.
E quando, depois de árduas tarefas, pelo declinar do dia regressa à sua Casa e, no silêncio crepuscular, tem com a sua mulher uma conversa geral sob os termos que lhe assaltaram o dia, mal presume ele que à distância de muitos e muitos quilómetros, noutra sala, um grupo de homens estão debruçados sobre o aparelho, bebendo sofregamente cada sílaba.
Não, não mais a idílica paisagem dos nossos avós!
A realidade de hoje não é a de ontem.
Por isso os homens sentem a necessidade de se defender.
Daí que o Governo da Nação, no cumprimento da sua missão histórica, se tenha debruçado sobre este assunto.
E, se as leis não fazem, com efeito, voltar o mundo para trás, de modo que a paisagem viesse a ser a dos nossos antepassados, pelo menos condenam a violação dos direitos fundamentais, de modo que o homem se sinta seguro de que todo o que pretender violar a sua intimidade será irremediavelmente condenado.
De resto um Governo que tão nobremente vem defendendo os valores espirituais da nossa época - é este o caso do Governo tão brilhantemente presidido pelo Prof. Marcelo Caetano - não podia deixar que esta liberdade fundamental ficasse ao livre arbítrio de cada um. Realmente quem é que não é forçado a reconhecer a feliz acção estatal quando está em jogo uma liberdade humana das mais caras: a inviolabilidade de tudo o que nos é íntimo?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: vou encerrar a sessão. Ò debate continuará na sessão de amanhã.
Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei acerca da protecção da intimidade da vida privada.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Gabriel da Costa Gonçalves.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Manuel Martins da Cruz.
Rui Pontífice Sousa.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alexandre José Linhares Furtado.
Amílcar Pereira de Magalhães.
Augusto Domingues Correia.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Eugénio Magro Ivo.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando David Laima.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco Correia das Neves.