4606 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 227

destino, na área, nomeadamente, do Restelo e de Belém, tão ligada à história ultramarina de Portugal.
Quem lhes acode e lhes vale? Quem as inventaria e protege? Quem fiscaliza e cuida desse património vegetal?

O Sr. Leal de Oliveira: - Sr. Presidente: Desloquei-me este fim de semana ao Algarve para me associar a uma cerimónia que muito me tocou o coração, fortaleceu o ânimo e me deu forças para aguentar os embates que a vida quotidiana nos oferece e se presumem, para o futuro, mais duros e arrasantes.
A posse das Comissões de Distrito e Consultiva da Acção Nacional Popular do Distrito de Faro, as pessoas que ficaram a dirigi-las, respectivamente os Exmos. Srs. Drs. Manuel Pereira Rodrigues Clarinha e Gabriel Pereira de Medeiros Galvão, e as palavras circunstanciais, de ordem, seguras, plenas de bom senso e politicamente certas proferidas pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão Executiva, Dr. Elmano Alves, foram os responsáveis e obreiros do meu maior alento para continuar a lutar por um Portugal maior.
Todavia, a vida é cheia de contrastes, e, ainda não refeito das benéficas emoções contraídas naquela cerimónia, tomei conhecimento de que um dos poucos edifícios de cunho antigo de Portimão e onde esteve instalada a Câmara Municipal do Concelho, e, actualmente, ocupado por várias repartições públicas - Tribunal Judicial, Cartório Notarial, Conservatórias do Registo Predial e Civil, Biblioteca Municipal, posto de turismo e até, o quartel da Guarda Nacional Republicana -, tinha sido pasto das chamas provocadas por um presumível e inimputável curto-circuito que promoveu a destruição de parte do edifício e de centenas de processos judiciais ali arquivados.
Que problemas se levantarão, no futuro, devido à destruição de tal documentação?
Que demoras suplementares não irão agora ocorrer no processamento da justiça?
Sr. Presidente: O sinistro e a destruição que motivou são de lamentar, mas das cinzas que ontem mesmo visitei sairá, estou convicto, pois creio no Governo da Nação e, neste caso particular, na competência de S. Exa. o Ministro da Justiça, uma obra de que Portimão se honrará.
O Governo irá, certamente, aproveitar a altura - e com a urgência que o caso requer e impõe - para dotar a comarca de Portimão do Palácio de Justiça, da Domus Justiciae, que há tanto tempo aspira e que tanta falta lhe faz.
Sr. Presidente: Eu sei que tem estado no espírito da edilidade e até de S. Exa. o Ministro da Justiça, e, segundo julgo, desde há muito, a construção do Palácio de Justiça que hoje aqui peço, que todos os portimonenses pedem.
Mas não é, Sr. Presidente, a partir de agora, possível esperar mais. A documentação que se guarda, mal guardada, vê-se, no vetusto e velho palácio dos Sárreas Tavares de Garfias Torres, não pode estar sujeita à destruição por fortuitos curtos-circuitos eléctricos.
É tão evidente a oportunidade e necessidade da construção da Domus Justiciae de Portimão que desde já deixo ao Governo da Nação, na pessoa de S. Exa. o Ministro da Justiça, o meu profundo e antecipado agradecimento, pois estou certo de que S. Exa. irá, com urgência, continuar a gigantesca obra que vem desenvolvendo para dignificação das casas onde se ministra a justiça, erigindo mais um palácio, o de Portimão.
Tenho dito.

O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a V. Exa. a palavra para me ocupar, embora de maneira sucinta, de um assunto candente que tem sido notícia nos últimos dias e que - se bem que numa outra faceta - já foi abordado nesta Assembleia.
Refiro-me ao problema da exportação de vinhos para Angola, agora trazido a terreiro por virtude de as autoridades sanitárias angolanas haverem insolitamente recusado a entrada naquele território ultramarino de grandes remessas de vinho a granel, com o fundamento, considerado estranho, de as classificar "como impróprias para consumo e nocivas à saúde pública" por conterem elevado teor de cobre, ferro e chumbo por litro.
O impacte que tal decisão teve em todos os sectores ligados ao vinho, quer o da produção, comercialização e exportação, foi enorme, acarretando reacções que vão desde a estupefacção e desalento ao mal-estar e revolta, por se verificar que a situação criada por um organismo oficial é manifestamente atentatória dos interesses da vinicultura nacional e geradora de mau nome e reputação para os vinhos portugueses, com os consequentes gravames e prejuízos pelos reflexos que poderá vir a ter nos mercados externos.
E tais reacções não devem admirar se nos lembrarmos do papel de capital importância que a vinicultura desempenha para a actividade agrícola portuguesa e actividades a esta ligadas, quer a montante, quer a jusante do circuito, para a exportação e, portanto, para a balança económica.
Porém, mais justificado nos parece o alarme causado por tal medida, por acrescer de maneira bastante sensível as restrições de escoamento de vinhos a granel para o tradicional mercado angolano, já reduzido a cerca de metade por força da política de restrições de cambiais determinada em fins de 1971, pois a média anual decresceu de cerca de 90 milhões de litros exportados para 47 milhões de litros.
Mas, a par de todo um sistema de remessas de vinho para Angola, e que veio a modificar-se, dada a proibição da entrada de vinho em barris, pelo que passou a ser feito por transporte em navios-tanques especialmente preparados para o efeito, e engarramento no local de destino, o que levou a investir largas somas de dinheiro na montagem de instalações adequadas, novas dificuldades surgiram. E agora relacionadas com a exigência de características dos vinhos, e isto pode levar a crer que aconteceu por se haverem sanado as dificuldades anteriormente levantadas e que atrás referimos.
É evidente que o que deve sobremaneira interessar a ambas as partes - exportadores e entidades controladoras - é garantir a melhor qualidade para os vinhos destinados a consumo.
O que já não consegue perceber-se bem é que a entidade controladora, que no caso presente é a Direcção dos Serviços de Saúde de Angola, actue, como sói dizer-se, de modo mais papista do que o