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4630 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 228

transferência da alínea c) da base I, segundo o mesmo Sr. Deputado já o observou, está prejudicada, e não é sujeita à votação.

O Sr. Teixeira Canedo: - V. Exa. dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Teixeira Canedo: - Sr. Presidente: Em face da aprovação da base I, todas as alterações que eu propunha para a lei estão prejudicadas, e por isso eu desisto de todas as propostas.

O Sr. Presidente: - Isto é, V. Exa. deseja a retirada?

O Sr. Teixeira Canedo: - De todas as propostas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Já me parecia evidente que a base I estava prejudicada. Quanto às outras propostas, são as alterações de V. Exa. às bases II e III. Não é verdade?

O Sr. Teixeira Canedo: - E retiro até o aditamento da base nova, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Havia de facto uma base nova a incluir, provavelmente a seguir à base I. V. Exa. também deseja retirar essa?

O Sr. Teixeira Canedo: - Efectivamente, uma vez que, pela proposta da comissão, passa a ser exigido o dolo específico, todas as propostas que eu fiz deixam de ter interesse, e, portanto, retiro-as todas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Consulto a Assembleia sobre se autoriza a retirada das propostas a que o Sr. Deputado Teixeira Canedo acaba de se referir, e conforme o desejo que exprimiu, que são a proposta de uma base nova, não numerada, mas que poderia caber entre as bases I e II, a proposta de emenda à base II e a proposta de alteração e aditamento à base III.
Consultada a Assembleia, foi autorizada a retirada das referidas propostas.

O Sr. Presidente: - Está agora em discussão a base II, segundo o texto da proposta de lei, e, em virtude da retirada da proposta do Sr. Deputado Teixeira Canedo, não há qualquer alteração a comparar com ela.
Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

BASE II

1. Será igualmente punido com prisão até um ano e multa correspondente aquele que, devassando sem justa causa a intimidade da vida privada de outrem e sem o seu consentimento, forneça elementos a um ficheiro, base ou banco de dados, gerido por ordenador ou por outro equipamento fundado nos princípios da cibernética.
2. As mesmas penas serão aplicadas àquele que fizer uso dos elementos referidos no número anterior para fins não consentidos por lei.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base II.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum de VV. Exas. deseja usar da palavra para discutir esta base, ponho-a à votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à base III, em relação à qual também há uma proposta de alterações apresentada pelos Srs. Deputados Gonçalves de Proença e outros.
Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE III

Será punido com prisão até seis meses e multa correspondente aquele que, devassando sem justa causa a intimidade da vida privada de outrem, o importune pelo telefone, através de mensagens ou apresentando-se diante do seu domicílio ou de outro lugar privado.

Propomos a seguinte redacção para a base III da proposta de lei n.° 27/X (protecção da intimidade da vida privada):

BASE III

Será punido com prisão até seis meses e multa correspondente aquele que, sem justa causa e com o propósito de importunar alguém, se lhe dirija pelo telefone, através de mensagens ou se apresente diante do seu domicílio ou de outro lugar privado.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 20 de Fevereiro de 1973. - Os Deputados: José João Gonçalves de Proença - João Manuel Alves - Francisco Manuel de Meneses Falcão - Bento Benoliel Levy.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão a base III e a proposta de alterações.

O Sr. João Manuel Alves: - A redacção que se propõe para esta base destina-se a pô-la concordante com a redacção da base I que já foi aprovada. De modo que, dentro de um sistema harmónico, parece que esta base III deverá ter a formulação que propusemos.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Exas. deseja usar da palavra sobre esta base, passaremos à votação, tendo prioridade regimental a proposta de alteração subscrita pelo Sr. Deputado Gonçalves de Proença e outros Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada.