4632 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 228

tos, não deixa de ser absolutamente certo que igual prática se verifica na comercialização de armas.
Ora, determinados instrumentos são autênticas armas que possibilitam a agressão. Não estamos a pensar na possibilidade de comercializar tais armas, mas estamos a pensar na sua utilização, na idoneidade das pessoas que as hão-de usar e comercializar.
Esse condicionalismo é que condicionou a comissão. Se nós consideramos que determinado indivíduo não tem idoneidade moral para fazer o comércio de determinados instrumentos, legítimo é retirá-los e passar essa possibilidade a um outro. Portanto, não estamos a considerar que o objecto não seja comercializado, mas a pensar em quem é que há-de comercializá-lo. E por isso se remete para a competência do Governo, no sentido de dar uma regulamentação que acautele estas situações e que imprima um bocadinho de disciplina à prática da fabricação e comercialização desses instrumentos. Este era o espírito da proposta de lei que a comissão subscreveu.

O orador não reviu.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Apenas para agradecer a explicação que me foi dada, melhor dito, que foi dada à Câmara, visto que eu tinha pedido a atenção da Câmara para o que essa base, uma vez aprovada, podia representar.
Eu não tenho dúvida nenhuma, como nunca tive - e sou daqueles Deputados que têm aqui dado mais força e mais consideração ao trabalho das comissões -, não tenho dúvida nenhuma, repito, de que a comissão se debruçou com todo o cuidado e com toda a atenção sobre o problema que lhe foi posto. Simplesmente, não há ninguém que seja perfeito. Há coisas que podem passar despercebidas. Por isso me limitei a pedir a atenção da Câmara para a base VII. Eu não fiz qualquer proposta. Limitei-me a pedir a atenção para a base VII e para o que dela podia resultar em prejuízo para determinadas actividades nacionais. E apresentei alguns casos concretos, como o dos binóculos, das teleobjectivas, etc. Mas, embora eu não vote a base, não quer dizer que não respeite a opinião da Assembleia, como soberana que é.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Continua a discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Exas. deseja usar da palavra sobre esta proposta de aditamento, passaremos à votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está aprovada a base VII e está esgotada a discussão na especialidade e votação da proposta de lei relativa à protecção da intimidade da vida privada.
Convoco a nossa Comissão de Legislação e Redacção para dar a última redacção a esta proposta de Lei, transformando-a em decreto da Assembleia Nacional.
Como a Comissão de Legislação e Redacção tem já várias tarefas entre mãos, delego no seu presidente a fixação dos dias de reunião para o efeito para que acabo de a convocar.
Vou encerrar a sessão.
Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia o início da discussão na generalidade da proposta de lei sobre agrupamentos complementares de empresas.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Henrique Veiga de Macedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
José Coelho Jordão.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Dias das Neves.
Manuel Valente Sanches.
Olímpio da Conceição Pereira.
Rogério Noel Peres Claro.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alexandre José Linhares Furtado.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armando Valfredo Pires.
Augusto Domingues Correia.
Carlos Eugénio Magro Ivo.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando David Laima.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco Correia das Neves.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Jorge Augusto Correia.
José Dias de Araújo Correia.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José dos Santos Bessa.
José da Silva.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Rui Pontífice Sousa.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frazão.

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