4950 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 246

eléctrica ou fornecimento à hidráulica agrícola, tendem, inclusive, a converter-se em seu destino, para usos múltiplos, no qual a regularização dos cursos de água e o abastecimento a centros urbanos e a actividades industriais não anda arredado das preocupações de técnicos e governantes.
Preocupações que não são apenas daqui, nem são de agora, pois já os Romanos (e até os Babilónicos) se deram ao "luxo" - chamemos-lhe, assim - de construírem para o seu tempo aquedutos e demais condutas de transporte de água para fornecimento de populações e usos colectivos (banhos públicos, jardins, etc.).
Jardins suspensos e não suspensos, relvados, notáveis obras de engenharia civil e arquitectura paisagista vieram a inscrever-se assim na própria paisagem urbana e deles restam-nos testemunhos marcantes, dos repuchos de Conímbriga aos aquedutos um tudo nada dispersos pelo País.
Mas as exigências crescem e vão economicamente rareando as fontes tradicionais de fornecimento de água, tornando-se progressivamente mais volumosas as infra-estruturas e dispendiosas as suas instalações. Complementares, aliás, em seu uso - e já se pensa em desviar as águas do rio Guadiana para abastecimento do futuro pólo de desenvolvimento de Sines. E já se aprestam em entrar em funcionamento as novas instalações de destilação da água do mar, em Cabo Verde.
A procura a tanto exige, e ainda a procissão vai no adro...
A região de Lisboa, o Lobito, quantas outras terras por este mundo lusíada em acelerado processo de urbanização não vêm lutando, por vezes, em períodos estivais com falta deste elemento líquido para abastecimento de populações e funcionamento de actividades produtivas?
O "racionamento" da água a impor-se à vida económica e social dos espaços e suas gentes...
Qual o seu reflexo sobre a produção e o bem-estar social? Quais as actuais e previsíveis exigências do consumo? Como são satisfeitas? A que preço? - Todo um mundo de interrogações a que encontramos dificuldades em globalmente responder.
"O conhecimento importa à acção". A acção não dispensa estatísticas.
Tal me leva a solicitar, Sr. Presidente, que se digne transmitir ao Governo esta minha preocupação, pedindo o melhor das atenções - como vem sendo hábito a que me tem acostumado - para este aspecto básico do conhecimento estatístico que ao sector do abastecimento e consumo de água importa.
Está em causa o progresso da Nação, o bem-estar das suas gentes.
Ficamos esperançadamente aguardando que publicação semelhante às Estatísticas da Energia ou capítulo próprio nas Estatísticas da Construção e Habitação, que recentemente começou a ser publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, contemple esta matéria.
Muito obrigado.

O Sr. Costa Ramos: - Sr. Presidente: Ao dar posse, após a publicação dos respectivos diplomas orgânicos, às direcções dos Instituto do Azeite e dos Produtos Oleagiosos, dos Cereais e dos Têxteis, o Sr. Secretário de Estado do Comércio afirmou que vai agora iniciar-se o grande trabalho da reforma da coordenação económica, traduzido na adaptação das estruturas existentes a objectivos que se pretendem substancialmente renovados.
Segundo esclareceu então, as grandes linhas de actuação que hão-de conduzir à obtenção desses objectivos serão fundamentalmente as seguintes:

Dotar os organismos com estruturas de estudo e planeamento adequadas, para melhor poderem apoiar a política do Governo, nomeadamente em matéria de abastecimento e de orientação de preços;
Centrar progressivamente a actuação dos organismos nas áreas que constituem a sua vocação dominante: os problemas da comercialização e do abastecimento; e
Imprimir à gestão dos organismos a indispensável descentralização e a consequente responsabilização.

Analisando as afirmações do Sr. Secretário de Estado, no seu conteúdo objectivo e nos seus necessários pressupostos, é-se levado a pensar que terá sido encontrada uma fórmula suficientemente maleável e dinâmica para operar, em prazo razoável, e por etapas sucessivas, uma reestruturação da coordenação económica que, respeitando a orgânica institucional do corporativismo, possibilite ao Estado, por formas mais actuais e mais ajustadas às necessidades do presente, regular superiormente a vida económica da Nação nos seus aspectos essenciais, como aliás, de acordo com o princípio consagrado no artigo 31.° da Constituição Política, é seu direito e obrigação.
A concentração de organismos já levada a cabo, começando assim a evitar os conflitos indesejáveis de uma excessiva estruturação sectorial e a proporcionar até uma melhor adaptação do tecido da coordenação aos esquemas funcionais das corporações, baseados no critério do produto ou do ciclo produtivo, por um lado, e a própria orientação que foi dada aos diplomas orgânicos dos novos Institutos, por outro, parecem autorizar a conclusão de que se terá dado já o primeiro passo no sentido apontado, iniciando-se assim a superação de um problema que se encontrava em aberto há mais de vinte anos: o do destino dos organismos de coordenação económica.

O Sr. Camilo de Mendonça: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Com todo o gosto.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Eu estou a ouvir com todo o interesse as considerações de V. Exa. e respeito-as, naturalmente, até pela muita consideração que V. Exa. me merece.
Em todo o caso, permito observar duas questões de fundo. Quando a esta Assembleia Nacional foi presente a lei das corporações, surgiu, naturalmente, o problema dos organismos de coordenação económica. Eu defendi então, contra a generalidade da Câmara, que não deviam cessar imediatamente. A Câmara tinha geralmente posição oposta. Por natureza de ordem pragmática, apenas, eu defendi que a transitoriedade continuasse.