5096 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 252

Proposta de aditamento

Base XVII

Propomos que ao n.° 3 da base XVII da proposta de lei n.° 30/X (lei de terras do ultramar) sejam aditadas as alíneas j) e i) (novas) sugeridas pela Câmara Corporativa.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Filipe José Freire Themudo Barata - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Fernando de Sá Viana Rebelo - Nicolau Martins Nunes - José Maria de Castro Salazar - Gustavo Neto Miranda - D. Sinclética Soares dos Santos Torres.

Texto sugerido pela Câmara Corporativa para as alíneas j) e l) aditadas ao n.° 3 da base XVII da proposta de lei:

j) Autorizar o ingresso no património privado da província, das autarquias locais ou dos serviços públicos dotados de personalidade jurídica dos terrenos vagos destinados às finalidades previstas nas alíneas a) e b) do n.° 1 da base X;
l) Autorizar que os terrenos afectos às reservas de povoamento transitem para o património privado da província ou dos serviços públicos personalizados, nos termos do n.° 2 da base X, e decidir sobre a sua atribuição em propriedade aos povoadores, segundo as regras estabelecidas nos respectivos planos de aproveitamento.

Proposta de emenda

Base XVII

Propomos que às alíneas a) e c) do n.° 4 da base XVII da proposta de lei n.° 30/X (lei de terras do ultramar) seja dada a redacção sugerida pela Câmara Corporativa.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Filipe José Freire Themudo Barata - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Fernando de Sá Viana Rebelo - João Lopes da Cruz - Manuel Joaquim Montanha Pinto - Nicolau Martins Nunes - José Maria de Castro Salazar - Gustavo Neto Miranda - D. Sinclética Soares dos Santos Torres.

Texto sugerido pela Câmara Corporativa para as alíneas a) e c) do n.° 4 da base XVII da proposta de lei:

a) Conceder provisoriamente, com vista ao respectivo aforamento, terrenos rústicos que não excedam, por cada pessoa singular ou colectiva, a área de 2500 ha;
c) Autorizar a ocupação antecipada de terrenos, com vista ao respectivo aforamento ou arrendamento, até ao limite de 1000 ha.

Proposta de aditamento

Base XVII

Propomos que ao n.° 4 da base XVII da proposta de lei n.° 30/X (lei de terras do ultramar) seja aditada uma nova alínea, assim redigida:

d) Conceder provisoriamente, com vista ao respectivo aforamento, terrenos urbanos ou de interesse urbano que não excedam, por cada pessoa singular ou colectiva, a área de 10 000 m2.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Filipe José Freire Themudo Barata - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Fernando de Sá Viana Rebelo - Manuel Joaquim Montanha Pinto - José Lopes da Cruz - Nicolau Martins Nunes - José Maria de Castro Salazar.

Proposta de aditamento

Base XVII

Propomos que ao n.° 4 da base XVII da proposta de lei n.° 30/X (lei de terras do ultramar) seja aditada a alínea b) (nova) sugerida pela Câmara Corporativa.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Filipe José Freire Themudo Barata - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Fernando de Sá Viana Rebelo - João Lopes da Cruz - Manuel Joaquim Montanha Pinto - Nicolau Martins Nunes - José Maria de Castro Salazar - Gustavo Neto Miranda - D. Sinclética Soares dos Santos Torres.

Texto sugerido, pela Câmara Corporativa para a alínea b) aditada ao n.° 4 da base XVII da proposta de lei:

b) Autorizar a passagem de licenças para demarcação provisória de terrenos com áreas não superiores a 2500 ha.

Proposta de eliminação

Base XVII

Propomos que seja eliminado o n.° 5 da base XVII da proposta de lei n.° 30/X (lei de terras do ultramar).

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 6 de Abril de 1973. - Os Deputados: José Coelho de Almeida Cotta - Filipe José Freire Themudo Barata - Delfino José Rodrigues Ribeiro - Fer-