28 DE ABRIL DE 1973 5303

periosa, a qual, por isso, importa aplicar na vasta dimensão das virtualidades que comporta.

O Sr. Roboredo e Silva: - Peço ao Sr. Deputado Veiga de Macedo, que tem estado a conduzir tão brilhantemente toda esta discussão, o favor de me esclarecer, porque não chego a compreender o cabimento relativamente ao significado que têm "as necessidades nacionais e regionais" neste n.° 3.
Confesso que não percebo o que quer dizer "necessidades nacionais e regionais", ligadas ao resto do texto do n.° 3.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Macedo para explicações, se o desejar.

O Sr. Veiga de Macedo: - A preocupação da Comissão foi a de que se definisse, de modo claro, na lei, a orientação a que deve obedecer o planeamento das actividades relativas à educação permanente. Este planeamento deve ser estabelecido com base em todos os factores que devem ser tomados em conta para que se atinjam os objectivos inerentes à política da educação permanente.
Compreende-se, assim, que hajam de ser considerados, não apenas a evolução da ciência e da cultura, e o progresso económico-social, mas ainda as necessidades regionais e nacionais.
O Governo e a Câmara Corporativa não se referem às necessidades nacionais, mas tão-somente às necessidades regionais.
A Comissão entendeu que também deveria incluir as necessidades nacionais na enumeração dos aspectos a considerar no planeamento das actividades da educação permanente.
Modalidade importantíssima da política do ensino e da cultura, a educação permanente não pode, na verdade, como aliás as restantes modalidades do sistema educativo, desprender-se, logo no momento em que se programam as suas actividades, dos interesses de ordem regional e nacional.
Creio ter assim dado satisfação ao que me foi solicitado pelo Sr. Deputado Roboredo e Silva.

O Sr. Roboredo e Silva: - Muito obrigado, Sr. Deputado, mas confesso que ainda não percebi bem o que são essas necessidades do progresso técnico e social, ligadas ao tipo regional e nacional. As necessidades estão ligadas a quê?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Macedo, tem a palavra para explicações.

O Sr. Veiga de Macedo: - Sinto real dificuldade em acrescentar utilmente qualquer esclarecimento adicional ao que já prestei. Chego a admitir que o Sr. Deputado Roboredo e Silva tenha suscitado a questão por discordar, porventura, da referência que, na base em apreço, se faz a "necessidades regionais e nacionais". Se assim não é, não descortino a razão da sua dúvida sobre um texto que se me afigura simples e claro. Se, acaso, laboro em erro, peço ao ilustre colega me releve não saber dar-lhe quaisquer explicações complementares que possam ter interesse.
O Sr. Alberto de Alarcão: - Sr. Presidente: Serei extremamente breve e pretendia apenas ajudar a clarificar esta dúvida que agora surgiu. Lembraria que no mundo em profunda transformação cultural, económico-social, tecnológica e de ordem profissional é bastante importante assegurar a possibilidade de os indivíduos, ao longo da sua vida, poderem optar por uma reconversão profissional.
Há profissões que tiveram o seu tempo, mas que tendem a desaparecer com o próprio progresso tecnológico, científico e cultural. E há outras que, felizmente, irão nascendo.
Haverá assim possibilidades, através de uma educação permanente, de assegurar aos indivíduos a transferência de uma profissão para a outra que inicialmente não tenham considerado de acordo com as necessidades nacionais e regionais.

O Sr. Presidente: - Continua a discussão.

Pausa.

Se mais nenhum de VV. Exas. deseja usar da palavra, passaremos à votação.
Ponho à votação a proposta dos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros, para que a redacção do n.° 1 da base XIX sugerida pela Câmara Corporativa seja alterada para a redacção que consta da sua proposta, patente aos olhos de VV. Exas.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação o n.° 2 da base XIX, segundo o texto sugerido pela Câmara Corporativa, em relação ao qual não há proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação o n.° 3 da base XIX, segundo o texto sugerido pela Câmara Corporativa, com a alteração proposta pelos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros.

Submetida à votação, foi aprovada a alteração.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão.
Parece-me indispensável marcar para amanhã duas sessões: a primeira, às 11 horas da manhã, terá como ordem do dia a continuação e conclusão da apreciação das contas gerais do Estado e da Junta de Crédito Público. A segunda sessão será à tarde, à hora regimental, tendo como ordem do dia, em primeira parte, a eventual apresentação de reclamações sobre o texto elaborado pela nossa Comissão de Legislação e Redacção para o decreto da Assembleia Nacional sobre agrupamentos complementares de empresas; em segunda parte, a conclusão da discussão na especialidade e votação da proposta de lei de reforma do sistema educativo.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.