19 DE MAIO DE 1982 3717

tica em matéria de seguros agro-pecuários, que seja acessível e sirva efectivamente os agricultores.
Nas actuais condições, o seguro de colheita poderá ser um negócio, mas nunca será uma socialização, mesmo que mínima, dos riscos, tal como se encontra consignado na Constituição da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta eficaz aos graves problemas criados pelas geadas de Maio são um imperativo nacional. Imperativo que não se compadece com más consciências ou com a inoperância a que até aqui os governos da AD nos habituaram.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Lopes, V. Ex.ª deseja fazer um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Rogério de Brito não dispõe de tempo para lhe responder.
Além disso, Sr. Deputado, há um colega da sua bancada que vai fazer uma intervenção e o tempo que o Sr. Deputado utilizar é descontado globalmente.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Nesse caso prescindo da palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada terça-feira, após o encerramento dos trabalhos do Plenário desta Assembleia que versaram essencialmente sobre o projecto de lei de criação do concelho de Vizela, ocorreram nas cercanias deste Palácio de S. Bento, e até bem longe dele, factos de extraordinária gravidade que importa não deixar cair no esquecimento.
Vários Srs. Deputados foram injuriados e agredidos, sofrendo alguns deles lesões de relativa gravidade.
Foram autores dessa agressões, acompanhadas de insultos dos mais ordinários e dos mais graves, alguns dos cidadãos que faziam parte do grupo de vizelenses que veio fazer a esta Assembleia a manifestação popular que todos tivemos ocasião de presenciar.
Não vamos aqui discutir a legitimidade do direito de reunião e de manifestação de todos aqueles que desse modo pretendam reunir-se em frente a esta Assembleia para fazerem evidenciar os seus pontos de vista e os seus desejos.
Não vamos sequer analisar as eventuais consequências de pressão que tais manifestações podem vir a originar em todos e cada um de nós.
Deixaremos esses aspectos para outra ocasião, se tal vier a mostrar-se necessário.
Hoje e aqui apenas em causa a agressão, o insulto, a ameaça de que foram alvo alguns dos nossos companheiros.
A agressão a deputados verificou-se pela primeira vez; os insultos e as ameaças já tinham tido exemplo em épocas anteriores de bem triste memória.
A agressão física e verbal a deputados que, por forma directa ou indirecta não agiram ou não votaram como as massas populares pretendiam, é um facto gravíssimo que não pode passar sem o nosso mais veemente protesto.
E suponho que neste aspecto estamos acompanhados por toda a Câmara.
Não está directamente em causa a agressão a cidadãos, já que isso competirá, se for caso, e em primeira via, aos tribunais. Está em causa, isso sim, a agressão a deputados, representantes livremente eleitos pelo povo para defesa dos interesses do povo.
Está em causa a dignidade da função, a dignidade e independência desta Assembleia da República.
Não podemos - nenhum de nós - calar-nos perante esta atitude bárbara e sem nome que nada justifica e que nada pode atenuar.
Deputados que foram agredidos por grupos dementados à porta desta Assembleia; deputados que, para fugirem a agressões, tiveram de refugiar-se em cozinhas de restaurantes e aí tiveram de peticionar a protecção dos que ali trabalham; deputados que já muito longe daqui, a muitos e muitos quilómetros daqui, tiveram de refugiar-se em instalações sanitárias de restaurantes onde se aprestavam para jantar e daí só conseguiram sair com a protecção da Guarda Nacional Republicana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de deixar aqui, bem alto e bem sincero, o nosso grito de desgosto e de revolta pela actuação desses agressores, ameaçadores e injuriadores.
Temos de dizer-lhes, a todos quantos assim actuaram, que não é dessa forma que os homens se dignificam: não é assim que as regiões se enobrecem; não é dessa maneira que se constrói uma democracia.
A lei da selva ou da vindicta privada não pode imperar num Estado de direito, num Estado democrático.
Queremos acreditar que o facto não vai repetir-se. Mas nem por isso o podemos esquecer, nem hoje, nem nunca mais.
Estamos crentes que a maioria dos vizelenses que aqui esteve será a primeira a deplorar o que se passou. Conhecemos as gentes da região e sabemos que normalmente não são capazes de fazer o que alguns deles fizeram.
Mas, por isso mesmo, e para que se consiga separar o trigo do joio, é que se impõe que todos ponderem no que aconteceu.
Vizela quer ter e exercer direitos. Mas, antes de tudo e a par de tudo, tem de convencer-se que tem deveres.
E um desses deveres é respeitar esta Câmara, respeitar a sua independência de actuação, respeitar a sua liberdade de voto.
Oxalá as gentes de Vizela o compreendam.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por me associar às palavras do Sr. Deputado Montalvão Machado e lembrar que, de facto, tais actos merecem condenação da Assembleia e de todas as pessoas que prezam o regime democrático e a Parlamento.
A propósito, permitia-me lembrar entre parêntesis que os factos graves não ocorreram só fora da Assembleia.
De facto, é também intolerável o que aqui se passou no fim dessa sessão, em que das Galerias choveram