4358 I SÉRIE - NÚMERO 106

e, em particular, sobre os trabalhadores que lutam com firmeza pelos seus direitos nas empresas, mas, também agora, a repressão selectiva sobre os dirigentes sindicais que, corajosamente, como já aqui foi referido, assumem a defesa dos interesses da sua classe, a defesa dos interesses dos trabalhadores contra as actuações cada vez mais intoleradas do grande patronato nas empresas.
Esta votação da direita foi, portanto, consequente com os seus projectos e está na linha da fascização do regime e da limitação, cada vez maior, dos direitos dos trabalhadores.
Mais uma vez os trabalhadores sabem -ficou aqui sublinhado- com o que é que podem contar e o que, efectivamente, devem fazer, que é reforçarem a sua luta para derrubar este Governo e dar cabo desta maioria da AD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta votação perdeu-se uma boa oportunidade de dar estatuto constitucional a algumas garantias sindicais que já constam, actualmente, da lei e que já são tidas pelos trabalhadores como elementos indiscutíveis e irrenunciáveis dos seus representantes eleitos. É pena!
E é pena, tanto mais que a importância de matéria justificava que nela fosse empenhada pelos proponentes uma maior força de modo a garantir a sua aprovação que, a nosso ver, podia ter sido alcançada.
É que não basta fazer propostas justas. É necessário, também, saber vencer utilizando os meios de que se dispõe. Em todo o caso, o voto dos partidos da AD traduz claramente a sua vontade contra o reforço constitucional dos direitos dos trabalhadores, partidos esses que não querem perder a possibilidade de poder vir a suprimir esses direitos.
Confiamos, pelo que conhecemos da capacidade dos trabalhadores e das suas organizações -e no actual momento em que a AD, aliada ao patronato, procura reprimir as liberdades e direitos dos trabalhadores-, que os trabalhadores serão capazes de impedir os objectivos da AD e dos seus aliados, ou seja, do próprio patronato e do grande capital.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular Monárquico absteve-se nesta votação e absteve-se pelas razões já aqui aduzidas pelo Partido Social-Democrata.
Na verdade, entendemos que estas disposições não têm dignidade constitucional para figurar no Código Constítucional.
Com a tendência para constitucionalizar todos os direitos e toda a legislação ordinária, haveria qualquer dia neste país uma espécie de Código Hamurabi com centenas de volumes, que os juristas teriam que transportar com o apoio de um camião TIR.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): - O Hamurabi passou à história, mas você não!

O Orador: - Julgo que é bem claro que estas disposições são da competência do legislador ordinário.
Neste momento já existe legislação ordinária que impede os despedimentos dos delegados e dos dirigentes sindicais, protegendo-os contra despedimentos abusivos.
Não é pelo facto de os direitos dos trabalhadores e dos dirigentes sindicais estarem na Constituição que eles ficam mais protegidos.

Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta discussão e esta votação teve, para nós, alguma utilidade, embora não tenha satisfeito a curiosidade do Sr. Deputado António Vitorino, que até foi um membro assíduo na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, tendo a sua curiosidade sido aí completamente satisfeita.
Nós, os representantes do PSD, opusemo-nos na Comissão Eventual de Revisão Constitucional à constitucionalização...

O Sr. Numes de Almeida (PS): - Mas agora abstiveram-se!... Mais um esforço...

O Orador: - Já lá vou, Sr. Deputado.

Como eu estava a dizer, na Comissão Eventual de Revisão Constitucional opusemo-nos à constitucionalização deste preceito e, embora consideremos importante a curiosidade do Sr. Deputado António Vitorino, julgamos que, depois do debate que aí teve lugar, ela estava mais do que satisfeita, estava ultra-saciada.
Quero também dizer ao Sr. Deputado Nunes de Almeida que não votámos os desígnios do CDS, votámos aquilo que ficou claro da intervenção do meu colega Sousa Tavares.
De qualquer modo, para nós, deputados sociais-democratas, esta votação teve também outra utilidade. É particularmente reconfortante ouvir o Sr. Deputado Marcelo Curto falar dos trabalhadores do PSD. É uma certa justiça que se vai fazendo, a linguagem vai-se adaptando à natureza das coisas, só que não estávamos muito habituados a isso, estávamos habituados a uma certa injustiça. É claro que já sabíamos que temos muitos trabalhadores a militar no nosso partido...

O Sr. António Janeiro (PS): - São poucos, mas há!

O Orador: - ... e os trabalhadores que militam no PSD têm fartas razões para aumentarem o seu capital de confiança nos deputados que elegeram.
Senão, reparem: os deputados constituintes -e nós estamos a ser constituintes - acabaram de aprovar uma norma que diz que a «lei assegurará a protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções».
Ora, aprovámos uma norma que, a nosso ver, é uma inovação no texto constitucional, é uma norma de autêntica dignidade constitucional, é a matriz de onde podem decorrer todos os outros direitos que devem ser consagrados pela legislação ordinária e que, como estes, já aí estão consignados.