5312 I SÉRIE - NÚMERO 126

todos os 4 anos de legislatura e não apenas quando interessar ao Sr. Deputado do Partido Comunista.
Acho que as eleições existem, e existem periodicamente, mas não é pelo facto de existirem eleições - sejam elas a nível local, sejam a nível nacional - que nós vamos deixar de cumprir com os nossos deveres.
Vamos suspender, ao fim e ao cabo, o País e não resolver os problemas concretos que temos?!
É verdade, Sr. Deputado Silva Graça, e eu também já o disse durante a discussão na generalidade aqui, nesta Câmara, que a lei n.º 79/77 já devia ter sido revista há 4 anos. Estamos com um atraso de 4 anos, mas vamos agora fazê-lo. Tenhamos essa coragem, tenhamos vontade política, que é para isso que aqui estamos.
Queria, a concluir, dizer apenas, e uma vez que não há propostas de alteração a este artigo 1.º, que estamos todos em condições de o votar e vamos fazê-lo favoravelmente.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomei nota das considerações do Sr. Deputado Manuel Moreira em relação a este assunto, mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós continuaremos a intervir como bem entendermos em relação ao articulado de toda esta proposta de lei que, repito, é fundamental para o funcionamento democrático das autarquias.
E mais: o Sr. Deputado não foi capaz de explicar, minimamente, porque é que os senhores que governam há dois anos e meio, só agora, a 4 meses das eleições autárquicas, querem alterar todo o quadro institucional de funcionamento dessas mesmas autarquias.
Sobre isso o Sr. Deputado nada disse.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições

Pausa.

Eu agradecia às direcções dos grupos parlamentares que procurassem que mais alguns colegas nossos se dirijam para o hemiciclo, pois não temos quórum para votar. Temos 114 Deputados na Sala.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pedia a atenção dos Srs. Deputados, sobretudo da AD, e ao membro do Governo que está presente, para o seguinte: no n.º 3 faz-se uma precisão, contra a qual nós não estamos de forma nenhuma, mas chamamos a atenção para que nos trabalhos da revisão constitucional ficou aprovado por unanimidade, que fossem consideradas também, doravante, com possibilidade de serem autarquias, em relação às regiões autónomas, as regiões urbanas e as ilhas, que serão como autarquias intermédias entre o município e a região Administrativa num caso, e entre o município e a região autónoma, no outro.
Portanto, chamamos a atenção para isto e talvez fosse melhor, em face das opiniões que tenham os restantes partidos, procurar uma nova redacção para este n.º 3.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Veiga de Oliveira acaba de chamar a atenção para um problema que é de técnica legislativa, e que merece a consideração desta Câmara.
Estamos a reproduzir, em leis, artigos da Constituição da República. E isso é uma votação que é, pelo menos, esquisita em termos de Assembleia.
Ou seja, estamos a pôr numa legislação ordinária a possibilidade de modificar artigos que têm correspondência com a Constituição ou então estamos a fazer uma votação inútil, porque estamos a repetir, precisamente, artigos constitucionais ou, pior ainda, parece que estamos a admitir a hipótese absurda de se revogarem artigos da Constituição por via da lei ordinária e sem a maioria exigida para a modificação da Constituição.
Esta última hipótese é obviamente absurda, mas o facto de estarmos a submeter à votação da Assembleia da República, numa legislação ordinária, a mera transcrição de artigos da Constituição levanta necessariamente toda esta série de problemas e de dúvidas.
Neste momento, e como disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, o artigo da Constituição foi alterado, a proposta de lei governamental não teve essa alteração em consideração e estamos, necessariamente, a criar um dualismo que é inútil e prejudicial.
Para este facto chamo a atenção da Câmara. Creio que é uma má técnica legislativa estar a produzir ipsis verbis artigos constitucionais na legislação ordinária.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, no decorrer da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota mais se vincou a ideia de que era preciso fazer alguma coisa. Mas, neste momento, o que nos parece mais conveniente é fazer uma proposta de eliminação deste novo n.º 3, que é dispensável, que é inútil ou que pode resultar prejudicial, conforme a sua comparação com o novo texto da Constituição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto quando eu conheço da história da lei anterior e da história dos diplomas que visam a administração local, é corrente que se repitam neles as teses constitucionais.
Não me parece que isso possa ter qualquer inconveniente.
Parece-me, pelo contrário, que destinando-se uma lei deste tipo a ser divulgada e conhecida mais directamente pelas populações interessadas e por órgãos que nem sempre são obrigados a ter cultura bastante para serem instruídos sobre preceitos constitucionais, não há inconveniente nenhum em que se faça repetir numa lei deste tipo preceitos já consignados na Constituição da República.