22 I SÉRIE-NÚMERO 1

dizer, na medida em que os meus ilustres acompanhantes - melhor dizendo, eu é que os acompanhei -, Sr. Deputado Manuel Tílman, na qualidade de presidente da Comissão, o Sr. Deputado Arons de Carvalho, disseram mais do que o suficiente para elucidar toda a Câmara. Não posso, no entanto, deixar de dizer mais 2 palavras.
Entendemos que nesta questão de Timor o problema que inicialmente se poderia reconhecer como sendo uma questão nacional é hoje, como todos podemos testemunhar, uma questão dos países de expressão portuguesa, tal como nos foi dito muito claramente pelo Brasil e pelos muitos países originários das nossas antigas possessões ultramarinas. Para além disso, o problema de Timor é um problema dos países livres do Mundo e é por isso que nós estranhamos que aqueles que ontem tanto lutaram para que se autodeterminassem, os que por mérito próprio estão hoje no areópago mundial nas Nações Unidas, não juntem a sua voz à razão que julgamos ser nossa e de todos os homens livres do Mundo.
Nesta matéria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendo que é muito mais importante apontar, ver e analisar as questões humanas deixando os artificialismos políticos, entendo que Timor precisa que todos nós sejamos políticos, entendo que Timor precisa que todos nós sejamos dignos dele, e isto porque ainda hoje lutam, em Abril ainda lutavam, 1200 homens com a bandeira portuguesa, que trazem escondida nos bambus e no interior dos casacos, e quando se juntam e podem falar livre e à vontade - facto que acontece poucas vezes -viram-se uns para os outros e dizem: «quando regressa o dono da casa?»

Protestos da UDP.

É isto que nos custa, é isto que nos faz vibrar. Ao fim e ao cabo, nós, que não queremos ser donos de nada, nós, que queremos apenas acabar a descolonização, porque Portugal só será efectivamente livre quando acabar com dignidade a descolonização, nós, que nos orgulhamos de ao longo de todos estes anos ter dado origem a países livres que hoje têm voz no areópago mundial, queremos que a essa voz se junte a voz dos Timorenses, na medida em que pugnamos que Timor seja um país livre e independente.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, da ASDI e do PPM.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Então já não têm dono?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O consenso obtido em torno da proposta de resolução aqui apresentada, que naturalmente aqui será votada, existe na nossa proposta porque a UDP considerou como necessário fazer força - digamos assim -, com o conjunto dos outros partidos desta Assembleia, no sentido de ajudar a alcançar pontos positivos para que a luta que hoje está a ser travada nas Nações Unidas possa ter êxito. No entanto, esta posição da UDP não significa que estejamos de acordo com tudo o que está contido na proposta de resolução e muito menos com as considerações que estão a ser feitas à volta desta proposta.
Para a UDP a chama de resistência não está - peço desculpa por discordar do Sr. Deputado Manuel Tilman - no que se está aqui a passar, a chama da resistência está, como sempre esteve - a UDP sempre aqui o disse quantas vezes sozinha e isolada na Assembleia da República -,na luta do povo Maubere, dirigido pela Fretilim, e por isso considero inadmissível que o Sr. Deputado Lemos Damião venha aqui dizer que a resistência ao invasor indonésio esteja a ser levada a efeito sob a Bandeira Portuguesa. A resistência está a ser levada a efeito, como tem sido, pela resistência heróica do povo sob a bandeira da Fretilim e tem sido essa luta que obrigou que nesta Assembleia todos os partidos estejam dispostos a assumir responsabilidades que há muito já perderam.
Não me vou alongar mais, quero, no entanto, saudar a República Democrática de Timor-Leste, que já foi proclamada quando o Governo Português alijou aquilo que seriam as suas responsabilidades, saudar a Fretilim e saudar a luta heróica do povo Maubere. Quando - isto vai acontecer - os Indonésios forem obrigados a tirar a sua bota fascista do território sagrado de Timor-Leste, nessa altura estará o povo de Timor em condições de levar por diante a sua autodeterminação, a sua independência e a liberdade que já assumiu quando proclamou a República Democrática de Timor-Leste.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.

O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este problema, este drama- melhor dizendo - de Timor-Leste, não se compadece com afirmações demagógicas ou sectarismos políticos.

Vozes do (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Tal como o Sr. Deputado Manuel Tílman disse, e outros deputados dos Partidos Socialista e Social-Democrata reafirmaram, este problema reuniu o consenso de todos os grupos parlamentares e partidos desta Assembleia, não é, portanto, aceitável que se produzam aqui afirmações de ataque ou defesa de um determinado tipo de movimento, porque aquilo que está em causa é a capacidade, ou não, que a comunidade internacional confere ao povo de Timor-Leste de exercer os seus plenos direitos, isto é, o direito de se autodeterminar.
Sem querer historiar as responsabilidades portuguesas - que foram as maiores neste caso - pelo abandono a que votaram o povo de Timor-Leste em 1975, quero afirmar que essas responsabilidades não podem justificar de modo nenhum a intervenção da Indonésia e muito menos a permanência dessa intervenção. Por esse motivo, eu, em nome do meu partido, subscrevi a proposta de resolução, que está neste momento em discussão, que condena a Indonésia pela manutenção da actual situação.
O povo de Timor-Leste tem todo o direito de poder exercer a sua autodeterminação e a comunidade internacional tem o dever de lhe proporcionar as condições para tal. Embora isto não se tenha verificado, não se pode dizer que as autoridades portuguesas e os governos portugueses- a própria diplomacia portuguesa -têm estado inertes e abúlicas neste caso. Quem ouviu algumas intervenções ficará com a impressão que só agora neste ano é que a diplomacia portuguesa e o Governo