20 DE OUTUBRO DE 1982 23

Português se interessaram pelo problema de Timor-Leste. Isto não é exacto, pois já em 1980 o Conselho de Ministros de Portugal se pronunciou sobre o problema de Timor-Leste, tendo tal decisão originado a integração de uma referência a essa posição na Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1980, e durante 1981 prosseguiu o Governo Português os seus esforços. Entendeu agora, por razões que todos aceitamos e compreendemos, com o importante apoio da Assembleia da República, que nomeou uma Comissão Eventual para tratar deste problema, ser possível haver um entendimento entre os Órgãos de Soberania, pois, como sabem, a responsabilidade constitucional não cabe neste ponto exclusivamente ao Governo.
Congratulo-me - e isto também em nome do meu partido - por ter sido possível chegar a este consenso. No entanto, gostaria que houvesse aqui uma clara noção das realidades.
Trata-se do problema de autodeterminação do povo de Timor-Leste, não me interessa saber sob que bandeira. Não é sob a Bandeira Portuguesa, mas também não é sob a bandeira da Fretilim. Será sob a Bandeira de Timor e esse é um problema importante que terá de ser resolvido.
É para esse problema que apelamos. Esperemos que as Nações Unidas sejam sensíveis a esse apelo. Todos sabemos que a Indonésia tem um poder negocial extremamente forte. Não vamos aqui invocar as razões, mas também não vamos considerar que a situação actual se deve à inoperância ou à abulia de Portugal.
Portugal sempre se interessou, sempre pugnou, sempre votou nessas moções, sempre fez uma acção nas Nações Unidas, sempre teve contactos com os delegados - inclusivamente da Fretilim - em Nova Iorque e sempre concentrou as suas acções com essa delegação da Fretilim. Disso tive pessoalmente conhecimento em 1980.
Por consequência, se a acção seguida foi aquela que foi, hoje é a que é, só temos que nos congratular por, talvez, o areópago das Nações Unidas estar mais receptivo aos problemas da autodeterminação do que tem estado até aqui.
Os exemplos noutros países do Mundo terão despertado à consciência das Nações Unidas. É de facto necessário que os povos possam exercer livremente o direito de escolherem o regime em que querem viver e a bandeira sob que querem viver - e não continuem a ser submetidos a pressões dos outros países, sejam elas de que natureza forem, os quais lhes impõem soluções que eles não aceitam.

Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi feita a referência expressa, mas parece-me bom começar por sublinhar a importância da iniciativa desta Assembleia ao constituir esta Comissão Parlamentar para Acompanhar a Situação de Timor-Leste.
Todos nós hoje sentimos que esta Comissão realizou trabalho. Trabalho esse que se pode considerar positivo na medida em que ela própria provocou, de certo modo, uma agressividade da nossa diplomacia e uma actuação concreta dos Órgãos de Soberania competentes nesta matéria.
No entanto, parece-me imperdoável não sublinhar que há razões exógenas a esta Assembleia que estão para lá das questões humanitárias e políticas que levaram à constituição desta Comissão, as quais devem ser aqui referidas. Assim, sublinharei 2 pela importância que assumem neste momento: desde logo, as acções que têm sido levadas a cabo no nosso país e que são destinadas a manter acesa a chama da solidariedade do nosso povo com o mártir povo de Timor-Leste; por outro lado, e fundamentalmente, a continuada resistência que o povo de Timor-Leste tem levado a cabo contra o invasor e ocupante estrangeiro. Aqui temos consciência do papel que tem sido representado por uma organização concreta, a qual tem realizado, no concreto, um determinado número de iniciativas e de acções, a nível interno e internacional, o que tem de ser sublinhado e não pode ser escamoteado.
Para nós, de facto, a resistência do povo de Timor-Leste tem sido encabeçada por uma determinada força, a Fretilim, que representa neste momento, na sua acção diária, todos os sentimentos e necessidades de liberdade e de independência por que o povo de Timor-Leste sempre lutou.
É para nós particularmente importante sublinhar este facto, na medida em que a bandeira de descolonização e a bandeira do apoio aos movimentos de libertação nacional, antes do 25 de Abril, foi empenhada pelo meu partido e pelos militantes do meu partido.
Hoje, aqui na Assembleia da República, vemos com grande alegria - e isto tem um profundo significado político - que todos os partidos desta Assembleia apoiam a proposta de resolução que estamos hoje aqui a discutir e que, provavelmente, irá ser votada por unanimidade.
Mais do que as palavras, parece-nos que há que sublinhar questões fundamentais e concretas em torno desta questão. A questão de Timor-Leste e todos os problemas a ela ligados não podem ser apenas observados sob um ponto de vista humanitário.
Naturalmente que não perdemos de vista a nossa solidariedade e todo o esforço que devemos continuar a fazer no sentido de manifestar o nosso apoio humanitário ao povo de Timor-Leste. No entanto, a nossa acção é uma acção política que tem de ter objectivos políticos determinados -e, antes do mais, o reconhecimento, perfeitamente claro e inequívoco, do direito à autodeterminação do povo de Timor-Leste, o que está, aliás, expressamente referido no nosso texto constitucional.
Sublinhamos que não apoiaremos os que hoje são capazes, porventura, de chorar «lágrimas de crocodilo» pelo povo de Timor-Leste, mas estão eventualmente a pensar numa solução neocolonial para o futuro desse povo.
Quando referimos o direito à autodeterminação e à independência do povo de Timor-Leste estamos a referir a verdadeira autodeterminação e independência por que o povo de Timor-Leste luta e merece.
Esta referência deve ficar aqui perfeitamente clara, já que em intervenções anteriores de deputados de outras bancadas não me pareceram suficientemente expressos estes desejos e a manifestação política desta vontade política.
Em segundo lugar, continuaremos a afirmar o reconhecimento da Fretilim, única força hoje resistente ç não colaboracionista que existe em Timor-Leste, como. a legítima representante do Timor-Leste.