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26 I SÉRIE-NÚMERO 1

Conselho da Europa. Limitar-me-ei a chamar a atenção especial para o facto de se conterem, na parte final deste relatório, deliberações que têm que ver com os trabalhadores migrantes, o que, naturalmente, tem interesse para nós, portugueses, na medida em que daqui pode resultar- se vierem a ser seguidas estas recomendações - largo beneficio para os milhares de trabalhadores portugueses que se encontram a trabalhar em países europeus.
Gostaria de chamar também a atenção para um outro relatório sobre o artesanato, medidas recomendadas no sentido da protecção do artesanato e lembrar aqui, por me parecer justo, que uma deputada portuguesa, Amélia de Azevedo, teve uma intervenção activa neste debate, na medida em que exerceu as funções de presidente da respectiva Comissão, sendo portanto vice-presidente em exercício, e alimentando no Plenário este debate.
Não refiro as intervenções dos membros da Delegação porque foram várias e poderão ser encontradas nas actas das sessões de 29 de Setembro a 7 de Outubro.
Parece-me também de grande importância mencionar aqui um outro relatório sobre a concentração de instalações industriais e de centrais nucleares nas regiões fronteiriças. Este relatório tem importância para nós, dado os problemas que levanta e que interessam ao nosso país, e tem importância especial na medida em que uma deputada portuguesa, Helena Roseta, foi relatora deste tema juntamente com outro deputado, o Sr. Schäuble.
Discutiu-se ainda, dentro da Comissão de Assuntos Jurídicos, medidas a tomar a nível internacional para proteger a liberdade de expressão por regras respeitantes a publicidade comercial e depois o problema da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e ainda sobre a extradição de criminosos.
Finalmente, um tema também muito importante para nós e que teve uma larga participação de deputados portugueses foi o debate sobre o direito de voto no estrangeiro, de nacionais de estados membros do Conselho da Europa. Recordava, por me parecer de grande importância, que o sentido geral desta proposta de recomendação é o de incentivar a atribuição do direito de voto a estes cidadãos que trabalham no estrangeiro, por se entender que o direito de voto é um direito fundamental das pessoas e deve ser exercido independentemente do local onde se encontrem e, por outro lado, o de solicitar aos países onde residem cidadãos estrangeiros todas as facilidades ou, no mínimo, que não ponham entraves ao exercício desse direito de voto.
Mencionava ainda, já no dia 2 de Outubro, o relatório da actividade do Alto Comissariado das Nações para os Refugiados, que foi discutido após uma exposição do Alto Comissário para os refugiados das Nações Unidas, Sr. Paul Hartling, e ainda um relatório sobre as mulheres migrantes.
Merece ainda referência especial um debate sobre as relações entre a Europa e o Japão no quadro da política geral do Conselho da Europa, demonstrando a preocupação do Conselho da Europa em alargar a temática a outros países que não estão representados neste Conselho da Europa e que não fazem mesmo parte da Europa.
Gostaria ainda de referir que foi objecto de um debate que durou ao longo de todo um dia - o dia 5 de Outubro -,o relatório sobre a Organização dê Cooperação e de Desenvolvimento Económico, começando com uma exposição do secretário-geral da OCDE, Sr. Emile Van Lemep. Houve também intervenções várias de deputados
portugueses mais peritos nestas matérias e ainda uma comunicação do Comité de Ministros do Conselho da Europa, que foi apresentada pelo actual Presidente do Conselho de Ministros em exercício, o Sr. Wilibald Pahr, que é o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Áustria, seguindo-se um debate e perguntas orais.
Gostaria ainda de referir 2 debates que tiveram a maior importância- debates de carácter político -, sendo um sobre a situação no Líbano, onde a delegação portuguesa, posso dizê-lo aqui, se orientou claramente no sentido de ser reconhecido ao povo palestíniano o direito à autodeterminação e a uma pátria própria e de tentar a resolução do problema do Médio Oriente pela via da negociação, e outro sobre a situação na Turquia, que tem estado inscrito em todas as assembleias gerais do Conselho da Europa, desde o golpe de Estado na Turquia, e onde a delegação portuguesa, na sequência de sessões anteriores, teve um papel muito activo através de várias intervenções. Portugal é um país que se encontra numa situação particularmente propícia para analisar o problema da situação da Turquia, tendo vivido, como viveu, uma experiência de ditadura e situações de ameaça de novas ditaduras.
Creio que depois de citar estes debates de natureza política poderei limitar-me a fazer uma referência muito breve a um outro relatório da Comissão do Conselho da Europa sobre relações com os países europeus não membros, relacionada com a situação da Comunidade judia na União Soviética e outro relacionado com a liberdade de pensamento, de consciência e de religião na Europa de Leste.
Quero terminar dizendo que é do maior interesse que a Assembleia da República daqui para o futuro - de certo modo aliviada depois de percorrer um período de trabalho parlamentar particularmente intenso - se possa debruçar um pouco mais sobre o que se passa no Conselho da Europa, uma instituição privilegiadamente voltada para a defesa dos direitos do homem e voltada para a construção da unidade europeia.
Podemos aprender muito com os relatórios e com as deliberações que são tomadas no Conselho da Europa, uma Assembleia onde participam países que são democracias já muito antigas, e aproveitamos desta experiência exactamente para aperfeiçoar o nosso regime democrático e as nossas leis e darmos o nosso contributo para a construção de uma Europa mais forte, de uma Europa mais unida, que possa ter um papel cada vez mais decisivo no Mundo.
Por outro lado, também os deputados membros do Conselho da Europa poderão procurar levar a essa Assembleia internacional certos problemas que aqui nos preocupam especificamente e quero dizer que encararei, com todo o interesse, nomeadamente a apresentação de uma proposta de resolução ou de uma iniciativa qualquer, no Conselho da Europa, sobre o caso de Timor. Sendo certo que o Conselho da Europa se ocupa especificamente com o problema da defesa dos direitos humanos, o caso de Timor é um caso onde efectivamente esses direitos humanos estão claramente em jogo e nós podemos e devemos- e talvez tenhamos que nos recriminar a nós próprios por não o termos feito já, mas mais vale tarde do que nunca -, agora na sequência daquilo que se passou hoje no Plenário da Assembleia da República, apresentar - e gostaria que isso fosse feito em conjunto, por toda a Delegação Portuguesa - uma iniciativa tendente à discussão, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, do problema de Timor-Leste.