24 I SÉRIE-NÚMERO 1

A terceira questão refere-se à insistência que deve continuar a fazer-se da condenação não apenas da invasão, mas também da anexação e ocupação do território de Timor-Leste por parte da Indonésia
Parece que toda a firmeza por parte dos Órgãos de Soberania portuguesa é pouca nesta matéria. Aqui devemos também estar unidos para exigir que todos os Órgãos de Soberania sejam perfeitamente capazes de defender esta posição de intransigência em relação a uma atitude perfeitamente inqualificável, quer sob o ponto de vista político, quer sob o ponto de vista humanitário.
Refiro ainda 2 outras questões. Em primeiro lugar, saliento a necessidade do alargamento do apoio político e social, quer a nível nacional, quer a nível internacional, ao povo de Timor-Leste. Nesse âmbito, quer as forças políticas e sociais no nosso país, quer a Assembleia da República, já realizaram alguma coisa de concreto.
Por outro lado, sublinho as responsabilidades do Governo e da Presidência da República neste processo, assim como a necessidade de a Assembleia da República ter a possibilidade de o acompanhar e de o fazer.
Naturalmente que temos de sublinhar, para terminar a nossa intervenção, o papel que tem sido representado no trabalho parlamentar pelo Sr. Deputado Manuel Tílman. Parece-nos que sem ele poderíamos ter feito alguma coisa do que fizemos, mas não teríamos feito tudo aquilo que fizemos.
No entanto, ao mesmo tempo que dizemos isto, gostaríamos de sublinhar que para nós não se trata de fazer uma «corrida em contra-relógio» para ver quem empunha melhorou pior a bandeira de solidariedade para com o povo de Timor-Leste.
Mais importante do que empunhar bandeiras e do que as palavras, porventura «ocas», que às vezes se ouvem, são as acções concretas de solidariedade. Por isso mesmo, parece ser de sublinhar a importância que tem o facto de uma proposta de resolução, como aquela que foi apresentada - que poderá, naturalmente, num ou noutro aspecto ficar aquém daquilo que o meu grupo parlamentar e eu próprio gostaríamos que ficasse expresso -, ter sido subscrita por deputados de todos os partidos desta Assembleia e o facto de muito provavelmente vir a ser aprovada por unanimidade pelo Plenário desta Assembleia.
Parece-me que esta acção concreta é mais importante que certas «corridinhas contra-relógio», que só ficam mal a quem as pratica e que, naturalmente, não ficarão na história, já que delas ninguém falará.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, estamos a ultrapassar um pouco a hora a que habitualmente fazemos o intervalo. No entanto, se não houver objecções. penso que haveria vantagens em ouvir o orador inscrito ainda sobre esta matéria, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas, e votar a proposta de resolução.

Pausa.

Não havendo qualquer objecção, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que quero dizer é quase como que apenas uma declaração de voto, tão simples é a intervenção do meu partido num momento destes em que a Assembleia da República já anunciou praticamente o seu voto unânime, preparado no seio da Comissão Eventual para o Tratamento do Caso de Timor.
O PPM não quer ir nem aquém nem além daquilo que está escrito nessa proposta de resolução, a qual foi estudada, durante alguns dias, em sede própria e provocada pela visita à Austrália e às Nações Unidas, da delegação da Comissão Eventual, durante o Verão.
O PPM já teve ocasião, pela minha voz, de se congratular com o êxito dessa viagem. Quero neste momento acentuar, mais uma vez, tudo quanto devemos à intervenção e à iniciativa do Sr. Deputado Manuel Tílman e o quanto é importante para a resolução do problema de Timor-Leste - e até para a salvação da nossa própria face histórica num caso destes -, que, através da constituição dessa Comissão Eventual, a opinião pública portuguesa, finalmente, pareça ter sido desperta, de um modo mais vivo e actuante, para esse problema, que é profundamente nacional em relação ao qual muitas vezes se pensava que talvez se pudesse dar uma solução meramente burocrática ou diplomática, o que não pode ser.
O problema de Timor é um problema que tem que ver com todos nós, como portugueses e até como homens, embora o tenha sobretudo como comunidade histórica responsável por situações que se criaram, em grande parte, por culpa nossa.
Esse processo só pode ter, naturalmente, uma solução verdadeira, que é a decisão tomada livremente pelo povo de Timor acerca do seu futuro. Isso é que se chama a autodeterminação e a independência, porque não há autodeterminação que não possa conduzir à independência.
Por outro lado, também sabemos que a verdadeira autodeterminação não é possível quando não há uma verdadeira independência, isto é, quando não há uma verdadeira liberdade.
Não quero, no entanto, acrescentar nada que não esteja contido no texto da própria resolução. É essa resolução que vamos votar com toda a consciência de que estamos, de facto, a cumprir um dever histórico para com um povo martirizado.

Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS, da ASDI e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, vamos passar à votação da proposta de resolução subscrita pelo Sr. Deputado Manuel Tílman e por deputados de todos os outros grupos parlamentares, bem como pelo Sr. Deputado da UDP.
Se não houver objecções por parte da Câmara proponho que votássemos globalmente o texto da resolução.

Pausa.

Como não há qualquer objecção, passamos à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tomará as providências que lhe foram confiadas em face da votação.
Tem a palavra, para uma declaração de voto. o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, não é exactamente para uma declaração de voto.