20 DE OUTUBRO DE 1982 25

A propósito da referência que o Sr. Presidente acaba de fazer, propunha que no próprio texto da proposta, logo na introdução onde se diz «A Assembleia da República...», se passasse a dizer «A Assembleia da República, por unanimidade,...» ou então que na comunicação que haja de fazer-se se insira um rodapé que diga «Esta proposta foi aprovada por unanimidade».
Penso que isso tem interesse internacional na divulgação e na comunicação que se faça do texto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, interpretando- e penso que correctamente -a sua sugestão, que agradeço, comprometer-me-ia a fazer notar na comunicação para todas as entidades previstas que a resolução foi tomada por unanimidade desta Câmara.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, ainda na primeira parte da ordem do dia estava prevista uma comunicação. Ora, eu tinha conveniência pessoal em a fazer antes do intervalo e, se não houvesse objecções, solicitava à Mesa o obséquio de tal me ser possível.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por parte da Mesa não há qualquer dificuldade. Em todo o caso. talvez para ajuizarmos de alguma eventual dificuldade, o Sr. Deputado poderá informar o tempo de que, aproximadamente, necessita para a sua intervenção?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, no máximo preciso de 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, pergunto à Câmara se há alguma objecção.

Pausa.

Não havendo objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para apresentar a sua comunicação em nome da Delegação Parlamentar ao Conselho da Europa.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tem sido hábito dar uma informação no Plenário acerca do desenrolar das sessões plenárias da Assembleia Parlamentar da Europa, onde está presente uma delegação desta Assembleia.
O facto já foi objecto de um reparo. Há que reconhecer que, em certa medida, esse reparo é justificado e que é desejável que o Plenário da Assembleia tome conhecimento, através de uma breve informação, dos trabalhos desenrolados na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, das matérias que ali são discutidas, a fim de poder dar seguimento a essas matérias, não só através de intervenções, mas também através de recomendações ao Governo, para que as deliberações do referido Conselho possam ter a máxima eficácia.
Dentro de alguns dias vai realizar-se na Assembleia da República uma reunião de uma Comissão que está justamente encarregada de divulgar junto do público e dos parlamentos nacionais o trabalho da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
É nessa linha que me parece conveniente dar uma ideia, embora muito genérica, sobre o que foi a última sessão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Strasbourg, entre os dias 29 de Setembro e 7 de Outubro.
Naturalmente que se tem presente o facto de a Delegação Parlamentar Portuguesa não actuar necessariamente como um bloco e como uma unidade. Cada um dos membros dessa Delegação, integrado em grupos políticos diferentes, assume relativamente aos diversos debates a posição que julga mais conveniente.
Não tem sido, todavia, alheia à Delegação Parlamentar Portuguesa a preocupação de agir, sempre que possível, como um todo. Em algumas ocasiões isso foi possível.
Nesta linha, creio poder afirmar que a Delegação Parlamentar tem uma imagem muito favorável no Conselho da Europa e tem defendido o prestígio desta instituição parlamentar.
A Assembleia Parlamentar constitui a cúpula de um trabalho realizado em comissões, com o apoio de serviços que, há que reconhecer, têm uma elevada qualidade e prestam um auxílio inestimável aos membros da Assembleia.
Nas sessões plenárias são apresentados relatórios elaborados nas comissões. A discussão faz-se na base da apreciação do relatório pelo relator e com uma intervenção muito particular do presidente da respectiva comissão.
Os debates, portanto, desenrolam-se sob a responsabilidade de uma determinada comissão e, naturalmente, sob a responsabilidade pessoal do respectivo relator.
Gostaria de não ir muito mais longe do que enunciar os temas e os pontos principais da sessão parlamentares que há pouco referi, informando desde já que estas sessões têm uma documentação muito vasta e completa, a qual existe nos serviços do Gabinete de Relações Internacionais da Assembleia da República.
Aí se encontram, por um lado, todas as deliberações tomadas na Assembleia Parlamentar, propostas de resolução, propostas de recomendação e propostas directivas, e, por outro lado, aí se encontram também as actas de todas as sessões, onde estão inseridos, na íntegra, os discursos e intervenções de todos os membros da Delegação Parlamentar Portuguesa e, naturalmente, de todas as outras delegações.
Os pontos mais importantes da última sessão parlamentar, que começou no dia 29 de Setembro - em horários, para comissões, que vão desde as 8 horas e 30 minutos até às 10 horas, todos os dias há reuniões de comissões ou de grupos políticos, e a reunião do Plenário, desde as 10 às 13 horas e das 15 às 19 horas -,foram, em primeiro lugar, problemas de cultura e problemas urbanos, tendo sido apresentado um relatório sobre experiências em matérias de política urbana e outro sobre políticas culturais urbanas.
Ao fim da manhã do dia 30 é de destacar uma exposição do Presidente da República Francesa, François Mitterrand, que teve uma importância política assinalável, na medida em que François Miterrand escolheu o Conselho da Europa para fazer a sua grande intervenção política no seio de uma organização internacional. Seguiu-se, à tarde, um debate sobre um tema particularmente importante e que muito interessa ao nosso país, um relatório sobre a luta contra o desemprego, onde são recomendadas várias medidas aos países membros do