23 DE OUTUBRO DE 1982 61

bros do Conselho de Estado por um método diferente daqueles que têm sido os habituais.
Portanto, quero deixar muito bem assinalado que só em virtude de se tratar de uma emergência e de uma situação inteiramente excepcional t que damos o nosso acordo a que sejam preteridas as normas previstas pelo Regimento para a sua própria alteração.
Para além desta declaração, gostaria ainda de chamar a atenção daquele que venha a dar a última redacção à proposta, no sentido em que a redacção actual não me parece ser brilhante. As questões meramente formais da proposta serão fáceis de resolver, mas chamava a atenção para esse aspecto. Naturalmente que dir-se-ia ser uma ninharia, por exemplo, pôr-se entre aspas a palavra «Hondt». No entanto, a verdade 6 que na Constituição, no artigo 155.º, fala-se na média mais alta de Hondt e não põe entre aspas.
É uma questão meramente formal, mas para a qual desejava chamar a atenção.
Ainda sobre a redacção, parece-me que ela ficaria melhorada se fosse adoptada uma outra formulação, para a qual eu poderia dar uma sugestão. Sem alterar praticamente o espírito da proposta, sugeriria a seguinte redacção:

[...] salvo se a lei estabelecer o sistema de representação proporcional, caso em que a eleição será por lista completa e adoptado o método da média mais alta de Hondt.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, as inscrições estavam abertas e assim continuam, simplesmente nenhum senhor deputado se inscreveu e era por isso que eu ia passar à votação.
Entretanto, continua em debate.
Há 2 sugestões do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dado que não temos mais nenhuma matéria agendada para o período da ordem do dia de hoje e para melhor apreciarmos a contribuição do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, peço ao Sr. Presidente para interromper a sessão por 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
A sessão está interrompida até às 12 horas e 10 minutos.

Eram 12 horas.

Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, houve consenso na introdução de pequenas alterações ao texto da proposta de alteração à alínea c) do artigo 242.º-A do Regimento. A Mesa vai ler o texto da proposta tal como ficou após essas correcções da redacção.

Foi lido. É o seguinte:

c) [...], salvo se a lei estabelecer o sistema de representação proporcional, caso em que a eleição será por lista completa e adoptado o método da média mais alta de Hondt.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer, muito sinteticamente, que aceitamos, por unanimidade, a alteração da redacção da proposta de alteração que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho apresentou e que, por outro lado, corrigimos o número das assinaturas indispensáveis para propor alterações ao Regimento, que são 25.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta insuficiência, em termos regimentais, do número da assinaturas está já corrigido.
Não havendo inscrições, vamos votar conjuntamente a proposta de alteração da alínea c) do artigo 242.º-A do Regimento e a proposta de aditamento do artigo 242.º-B.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos assim a ordem de trabalhos prevista para hoje.
Cumpre-me ainda informar que deu entrada na Mesa uma proposta de resolução sobre a transferência para a dependência da Assembleia da República dos Serviços de Coordenação da Extinção da Ex-PIDE/DGS, que será oportunamente agendada.

A nossa próxima sessão terá lugar na terça-feira, às 15 horas, e a sua ordem do dia será constituída pela continuação do debate das ratificações n.ºs 164/II e 165/II, que incidem sobre o decreto-lei que introduziu alterações ao Código de Processo Civil e Código dos Custos Judiciais.
Lembro também que, de acordo com o que ficou estabelecido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares realizada ontem, é também na terça-feira que termina o prazo para a entrega das candidaturas com vista à eleição pela Assembleia da República dos seus representantes no Conselho de Estado.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Fernando Alfredo Moutinho Garcês.
Fernando José da Costa.
Francisco Mendes Costa.
João Manuel Coutinho de Sá Fernandes.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.