262 I SÉRIE - NÚMERO 10

de disfarçar outros argumentos, os argumentos da pequena política ou da bricolage política que todos conhecemos, e que já não pudemos deixar de denunciar, derivados de acordos que podem estar comprometidos ou de sujeições, que nada têm a ver, com o bem deste país e da democracia, mas a favor dos quais também a vida da Mulher e da Criança servem de moeda de troca.
É uma recusa à responsabilidade, é o fechar de olhos ao aumento condenável de taxa de natalidade dos menores de 16 anos -tal como revela o inquérito à fecundidade- à dolorosa situação das mulheres internadas por aborto nos serviços hospitalares, à morte de muitos milhares delas. É uma demissão escandalosa face às soluções que urgem para defender a maternidade, para permitir o exercício do direito ao planeamento familiar, para pôr cobro ao aborto clandestino como prática anticonceptiva corrente, para apoiar a mãe nas condições em que ela se vê obrigada, em consciência, a renunciar a uma gravidez quando razões ponderosas o exigirem, para garantir as condições sanitárias satisfatórias a que tem direito a família, combatendo as práticas e redes mercantis, que, essas sim, abalam os alicerces morais da nossa Sociedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos pois, perante a discussão dos 3 projectos de lei do PCP - planeamento familiar e educação sexual, defesa da maternidade e interrupção voluntária da gravidez - e de um outro, que à última da hora, para apaziguar a consciência de alguns Srs. Deputados do PSD - que assim terão a possibilidade de votar em alguma coisa sobre planeamento familiar. É, no estrito âmbito das soluções apontadas e do quadro jurídico em que se apresentam, procurando contribuir positivamente para as respostas mais adequadas, do nosso ponto de vista, às situações concretas que, após estes considerandos iremos intervir, de agora em diante.

Aplausos do PS, do PCP, do UEDS, do MDP/CDE e da Sr.ª Deputada Natália Correia do PSD.

Durante a intervenção, tomou assento na bancada do Governo o Ministro para os Assuntos Parlamentares, (Marcelo Rebelo de Sousa).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedir esclarecimentos, ou para formular protestos, os Srs. Deputados Amadeu dos Santos, Silva Marques e Mário Tomé. No entanto, vamos interromper os trabalhos até às 18 horas e 5 minutos visto estar na hora regimental do nosso intervalo.
Está suspensa a sessão. Eram 17 horas e 35 minutos.

Após o intervalo, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr.ª Deputada, depois de ter ouvido atentamente a sua intervenção, cheguei à conclusão que o seu discurso deve ter sido preparado um tanto ou quanto apressadamente, visto que conseguiu dizer estas duas coisas: atribuir hoje pela segunda vez uma vitória à AD - moral, é verdade - ao implicitamente reconhecer que a AD tinha razão acerca da questão do referendo, a primeira vitória foi sobre a questão do Eanes e foi vir falar nuns tons e nuns termos de contradição total e absoluta. V. Ex.ª acabou de nos dizer, por um lado, que a Assembleia da República não fez qualquer auscultação devida e atempada, que não houve até agora um debate sério desde a apresentação dos diplomas pelo PCP e, por outro lado, veio falar em hipocrisia dos deputados do PSD e do CDS sobre esta questão. Ora, parece-me muito mais claro e evidente que a hipocrisia pode vir, sim, de quem marcou o debate para hoje, quando se sabe que a Assembleia da República esteve absorvida no debate sobre a revisão constitucional, facto que impediu os deputados de fazerem uma auscultação devida e atempada, não só dentro dos seus partidos, como junto dos seus próprios eleitores, acerca de um problema tão candente e importante, como eu próprio, aliás, reconheço que é.
Assim sendo, das duas uma: ou V. Ex.ª e o seu partido não atribuíram à revisão constitucional o papel tão reclamado como em princípio diziam, e tiveram, assim, tempo de fazer essa auscultação - o que não me parece ter acontecido, porque se assim fosse não compreendia como é que o PS decidiu atribuir liberdade de consciência aos seus deputados para votarem este diploma -, ou V. Ex.ª não pode vir aqui dizer e reclamar que isto é aquilo que a maioria das mulheres portuguesas desejam.
Por estes motivos, Sr.ª Deputada, só lhe faço 2 perguntas: foi ou não a AD, através do Sr. Ministro da Justiça e da revisão do Código Penal, a primeira força política a levantar a questão deste problema, e estou a lembrar-me de um debate que teve lugar na televisão, onde V. Ex.ª esteve presente? É ou não é hipocrisia estar a debater hoje um diploma desta natureza, quando não se sabe qual é a opinião do povo português sobre esta situação, quando V. Ex.ª reconhece que é um problema de consciência, quando, inclusive, V. Ex.ª nos vem aqui falar na possibilidade de fazer o aborto quando houver deformações dos próprios fetos quando eles ainda são fetos? Não mereciam, portanto, uma maior maturidade, discussão e análise os assuntos desta natureza?
Se houver hipocrisia não é da nossa parte, mas sim de quem apresenta estes diplomas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Deputada, a mim não me custou seguir as considerações que V. Ex.ª fez sobre o problema. Simplesmente a prova de que o problema é de grande complexidade, no sentido de ser um tema que ultrapassa as meras divisões partidárias, está na intervenção de V. Ex.ª.
V. Ex.ª perguntou como é que é possível que esta iniciativa legislativa - creio que se estava a referir ao projecto de lei sobre protecção e defesa da maternidade, não era, portanto, sequer acerca do diploma relativo à despenalização do aborto que é (pessoalmente assim o penso) um tema mais sensível - tenha vindo ao Parlamento sem se terem ouvido as várias entidades interessadas particularmente nesta problemática.
Mas é essa a questão, Sr.ª Deputada!
V. Ex.ª pergunta porque é que a Assembleia da República não promoveu essa auscultação. Não sei se a culpa