10 DE NOVEMBRO DE 1982 263

- dando de barato que a Assembleia devia ter essa iniciativa - foi da maioria...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Então foi de quem? Da minoria?

O Orador: - ... isto é, se a maioria votou contra essa proposta. Pergunto: mesmo que a culpa tenha sido da maioria, o que é que impediu que os deputados da oposição tivessem posto em prática, na pane que lhes cabia, essa iniciativa? Onde é que os deputados da oposição têm percorrido o país promovendo reuniões sobre estas matérias, inclusivamente sobre esta da protecção e defesa da maternidade, para já não falar na da despenalização do aborto?
Quantos deputados da bancada de V. Ex.ª inclusivamente da bancada do próprio Partido Comunista, o próprio deputado Mário Tomé, o fizeram?
Até hoje só vi abordar este problema, em termos públicos e frontais, ao candidato a deputado Aires Rodrigues. Esta é que é a realidade das coisas sem a escamotear! Que a partir daqui cada um tome a posição que entender tomar, relativamente ao exercício do seu mandato de deputado, é com cada qual. Aqueles que não quiseram abordar o problema com o seu eleitorado e que se sintam
- não obstante autorizados - a tomar uma iniciativa legislativa aqui. pois que o façam e cada um tomará a posição que lhe cabe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à problemática que V. Ex.ª abordou, isto é, porque é que não se ouviu quem estava interessado nesta problemática - não sei se isso aconteceu por culpa da maioria (não estou informado e não creio que a maioria tenha estado contra qualquer proposta de iniciativa nesse sentido) - eu pergunto: porque é que não o fez a oposição? Porque é que a oposição não tentou preencher essa lacuna?
Esta é que é a forma, julgo eu, rigorosa de colocar as questões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não é bem para um pedido de esclarecimento...

O Sr. Presidente: - Então para que Sr. Deputado?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Vou servir-me da figura de protesto, embora não queira, de facto, protestar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, coloca-me numa situação um pouco difícil, mas faça favor.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, em primeiro lugar, quero felicitá-la pelo seu contributo para este debate, na medida em que acho que ele foi importante e valioso, e, em segundo lugar, queria apenas fazer uma pequena correcção em relação ao que disse, ou seja, quando afirmou que nenhum partido inscreve no seu programa a questão da legalização do aborto. Isso não corresponde à realidade, visto que a UDP sempre, em todos os seus programas, tem inscrito a questão da legalização do aborto como um dos pontos a ter em conta. Diz o nosso programa: «assegurar o direito das mulheres a salário igual para trabalho igual, dar assistência à maternidade, criar uma rede de infantários e creches e legalizar o aborto.»
Esta, de facto, sempre foi a nossa posição e, inclusivamente, apresentámos em 1980 um projecto de lei que, por motivos vários, não chegou a subir a Plenário, e que visava a despenalização do aborto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio para responder, se assim o desejar, aos pedidos de esclarecimento.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo pelo fim.
Agradeço ao Sr. Deputado Mário Tomé a correcção. Referia-me ao programa eleitoral de 1980, dos vários partidos e se realmente me enganei agradeço a correcção.
Relativamente ao Sr. Deputado Silva Marques, vamos lá ver se consigo entender o que disse.
Estou de acordo consigo naquele ponto que a minha intervenção fez ressaltar, ou seja, a complexidade do assunto que estamos a tratar. Não é um assunto fácil, é um assunto complexo, mesmo no projecto de lei que considero mais feliz, como seja, o da defesa da maternidade. No entanto, considero que estes problemas são tratados através de 3 projectos que fazem um todo harmonioso relativamente a questões que se imbricam, ou seja, defende-se a maternidade e o planeamento familiar evitando-se o aborto clandestino.
Era nesse sentido que, tendo em atenção a complexidade do assunto, esta Assembleia deveria assumir a responsabilidade plena através de um estudo sério, tal como se fez em todos os outros parlamentos europeus, acerca desta questão, ficando assim devidamente informada, auscultando os especialistas, verificando as condições de exequibilidade de medidas que ponham realmente fim e cobro a determinadas situações graves e ajudem a mulher na sua maternidade. Ora bem, este tipo de legislação não é uma legislação que se possa fazer com acertos partidários; é sim uma legislação que obriga a consensos vastos que não têm que dividir a Assembleia em direita e esquerda.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Deputado diz que nós não fizemos esse estudo na Assembleia e que nós deputados não esclarecemos a opinião pública.
Em relação à primeira questão, volto a repetir, acho que a Assembleia não cumpriu conforme lhe competia, o seu dever; em relação à segunda questão, falo por mim e pela minha bancada, tenho a impressão que muito mais deputados da minha bancada andaram por esse país nas sessões públicas de esclarecimento do que deputados da vossa bancada. Mas não era a isso que me estava a referir. O que referi foi a responsabilidade e o trabalho que, enquanto deputados, devíamos ter feito nesta Assembleia.
Relativamente ao Sr. Deputado Amadeu dos Santos, queria dizer-lhe que eu não digo coisas desse género. Peço desculpa, mas aquilo que eu digo é coisa com muita seriedade. Ô Sr. Deputado não leu aquilo que eu disse: