266 I SÉRIE - NÚMERO 10

nenhum partido tinha inscrito no seu programa eleitoral...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, desculpe-me interrompê-la mas não pode protestar contra o que afirmou um outro deputado no uso da palavra para formular um protesto. Todavia se V. Ex.ª quiser invocar o direito de defesa conceder-lhe-ei a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª quer que eu invoque a figura regimental do direito de defesa do meu partido eu invocá-lo-ei, até porque ele foi citado expressamente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui dito que nenhum dos partidos presentes nesta Assembleia considerava no seu programa eleitoral a questão da legalização do aborto.
No que diz respeito ao meu partido, o programa eleitoral por que os deputados aqui presentes foram eleitos - programa que se chama «Programa eleitoral do PCP» e que eu tenho aqui na mão- diz na sua p. 86.º: «(..) Cumprimento do direito constitucional do exercício duma paternidade consciente e de os casais decidirem quantos filhos desejam através da generalização da educação sexual e divulgação do acesso das mulheres e dos casais aos métodos de planeamento familiar, da revogação da legislação repressiva em relação ao aborto e da adopção de medidas de defesa da saúde e da vida da mulher, vitima das condições em que o aborto clandestino é praticado (...)»
Foi com este programa eleitoral que nós fomos eleitos, Srs. Deputados do PSD.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro do conjunto dos 3 projectos de lei relativos a problemas fundamentais da mulher cuja apreciação se inicia hoje trata da «protecção e defesa da maternidade».
Apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP simultaneamente e em estreita e indissociável ligação com os dois outros projectos, o facto é que foi injusta e deliberadamente silenciado por certos sectores.
Não espanta que isso tenha sucedido. Procurando reduzir a iniciativa do PCP às áreas do planeamento familiar e educação sexual e da interrupção voluntária da gravidez, os adversários das transformações sociais e do progresso tentaram esconder da opinião pública o. conjunto de soluções articuladas que propomos no presente projecto para permitir à mulher ser mãe e, simultaneamente, continuar a participar na vida económica e social do pais, e para garantir à criança o apoio e assistência de que necessita.
Mas porque é disso que se trata, porque o que se procura é a articulação entre a maternidade e a plena participação cívica, o projecto não podia deixar de suscitar o mais vivo interesse entre todos aqueles, homens e mulheres, que situados no mundo do trabalho e aspirando a uma vida mais feliz, fazem da possibilidade da concretização de uma maternidade livre, consciente e responsável uma das suas aspirações mais profundas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - As opiniões, comentários, sugestões e propostas adiantadas por numerosas organizações de trabalhadores, designadamente sindicais, mostram que o sentido e alcance do projecto de lei foram bem compreendidos por quem mais duramente sente a realidade que se procura alterar.
E na verdade, essa realidade é ainda hoje bem dura e bem difícil para as mulheres portuguesas, particularmente para as trabalhadoras, que querem realizar-se plenamente como mães e como mulheres.
A opção pela maternidade implica ainda hoje problemas que não podem deixar de interferir gravemente nas possibilidades de confiança, serenidade e felicidade que dessa opção deviam ser indissociáveis.
È o que se passa no campo da saúde, quer para a mulher, durante a gravidez e no pós-parto, quer no que respeita às garantias para a própria saúde da criança. É o que se passa quanto ao equipamento social de apoio, em particular no que toca a creches e infantários. E ë finalmente a realidade brutal da discriminação da mulher no trabalho.
O facto é que a maternidade ainda hoje condiciona fortemente a participação da mulher na vida económica, social e política e impede a sua completa realização como cidadã de pleno direito que é.
É sabido que, apesar das importantes alterações que se deram na sociedade portuguesa após o 25 de Abril, a mulher continua a ser fortemente discriminada no acesso ao emprego, é canalizada para os sectores de actividade e para as profissões mais mal remuneradas e menos interessantes e criativas, sofre de maneira muito mais aguda com o desemprego e vê extremamente dificultado o acesso a escalões superiores e a cargos de chefia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Na base desta discriminação continua a estar uma concepção que procura reduzir a mulher trabalhadora à condição de «reserva de mão-de-obra barata», considerando o trabalho feminino como ocupação secundária.
Foi a concepção que o fascismo impôs em Portugal durante demasiados anos.
É essa concepção que novamente está presente em muitas empresas que estão a proibir a admissão de mulheres, enquanto noutras só são admitidas mulheres solteiras ou. quando casadas, com mais de 35 anos e desde que declarem não querer ter filhos!
Mas é igualmente responsável pela discriminação de que continua a ser principal vítima a mãe trabalhadora, a falta de estruturas sociais de apoio (creches e infantários), o mau funcionamento dos centros de saúde, a não existência de legislação que regulamente e defenda os direitos dos pais e das crianças quando necessitam de assistência da família e as creches, infantários ou amas se recusam a aceitá-las para não pôr em risco a saúde das outras crianças.
As carências em infra-estruturas sociais de apoio superam de longe o que hoje existe. Basta ver que em 1978 existiam 1026118 crianças com idades entre os O e 6 anos e dessas só 93504 beneficiaram dos serviços de guarda e educação de crianças, ou seja, apenas 9%; e