270 I SÉRIE - NÚMERO 10

mundo do emprego, um período maior se voltaria contra elas como novos factor de discriminação. Em vez desfavorecermos as mulheres estaríamos a desfavorecê-las.
Não concordamos com o princípio previsto no artigo 19.º, de que seja a entidade patronal a responsável pela diferença entre os subsídios atribuídos pela segurança social e a remuneração habitual.
É ao sistema de segurança social que cabe garantir a atribuição de subsídios justos e suficientes. Não nos parece no entanto justo, que se torne materialmente preferível, para uma mãe, faltar por doença do filho que por doença própria.
No articulado consagra-se o direito ao subsídio de maternidade para as trabalhadoras independentes e desempregadas o que não é uma inovação, pois já se encontra previsto em Decreto do presente ano.
Consideramos o artigo referente à informação sobre os direitos das mães e dos pais muito restrito, pelo que propomos uma visão mais ampla, mais global, que procure por acções de informação e formação, através dos meios de comunicação, superar as atitudes discriminatórias e levar a uma alteração da divisão tradicional de funções entre o homem e a mulher.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto do PSD ao presente projecto sobre protecção da maternidade demonstrará que as atitudes de voto do PSD são tomadas de acordo com os projectos, em si, e não com a origem das iniciativas.
Votaremos de acordo com a justeza das medidas e não com a paternidade das mesmas.
Às correcções, algumas das quais sinteticamente abordei, que iremos propor, são a certeza de que o PSD não se demite das suas responsabilidades de maior partido parlamentar e que procurará, como partido de Estado, adoptar medidas que representem andar significativamente no sentido de uma maior justiça social, sem se deixar atrair por pequenas facilidades, positivas para um eleitoralismo imediato, mas que, na sua implementação prática, iriam atrasar um processo de evolução social tendente à diminuição das desigualdades entre os sexos.

Aplausos do PSD, do Sr. Deputado José Nunes (PS) e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Mais outra contribuição!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado, começava por dizer-lhe que em relação a algumas questões que referiu e a propostas de alteração de que falou, como já dissemos, estamos abertos a propostas de alteração que possam melhorar o presente projecto de lei.
Quando o Sr. Deputado refere que já está regulamentado o subsidio para as trabalhadoras independentes e desempregadas, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que existe legislação sobre isso, mas essa legislação não está regulamentada, não foi regulamentada, alguma dela, inclusivamente, nos prazos legais e, portanto, isso dificulta a sua aplicação, para além da questão geral que referiu, de que é necessário incluir num único diploma. Isso é positivo. Mas nos casos concretos que referiu, embora alguns deles e outros que não referiu sejam posteriores à entrega dos nossos projectos de lei - ainda bem que o Governo não se lembrou de legislar sobre esta questão depois de termos entregue projectos de lei na Assembleia da República! -, pelo menos foi um contributo positivo, também já nesse campo, que demos com a entrega dos nossos projectos de lei.
Mas, para além disso, queria dizer-lhe que o que existe não foi devidamente regulamentado e, como tal, não está a ser aplicado nem pode ser.
Queria ainda referir que alguns dos casos que aponta como, por exemplo, o alargamento dos prazos para 60 dias, no caso da licença por adopção, ou do caso da função pública se tornar extensivo a todos os trabalhadores,, acho que pode ser uma excelente medida. Consideramos que, pelo menos, o prazo que já existe hoje para os trabalhadores da função pública fosse extensivo a todos os trabalhadores. Pelo menos isso! Daí a apresentação da nossa proposta. Mas, inclusivamente, está referido no nosso projecto de lei que não queremos pôr em causa, nem é nossa intenção, aquilo que de melhor existe na contratação colectiva sobre o assunto. Se se pretender estender a toda a gente, a todas as mulheres e a todos os trabalhadores deste país, o regime excepcional que existe, em alguns casos, sendo ele melhor do que o que nós propomos, excelente Sr. Deputado! Então vamos a isso!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Mais outra contribuição!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Jaime Ramos, ouvi com atenção e muito interesse a sua intervenção e penso que é exactamente esse o papel desta Assembleia e, nomeadamente, o nosso papel aqui como deputados.
O projecto de lei que apresentámos, e como foi dito pela minha camarada lida Figueiredo, não é na verdade um projecto de lei fechado. Algumas das questões que o Sr. Deputado coloca, nós próprios as colocamos e nos interrogamos se serão exactamente as mais justas. Dou-lhe um exemplo: o Sr. Deputado referiu se é ou não realista, e se não poderá ser até uma forma que se vire contra o próprio acesso da mulher ao mercado de trabalho, alargar a licença de maternidade de 90 dias para 120, isto é, para o nono mês da gravidez.
Acabámos por considerar no nosso projecto de lei a proposta, que conhece, que figura no texto que apresentámos, depois de termos ido verificar as estatísticas de absentismo da mulher e de verificarmos que a larga maioria das mulheres que trabalhem numa fábrica ou num balcão, quando chegam ao nono mês da gravidez, não podem continuar a trabalhar e recorrem à baixa e, nesse caso, não há médico nenhum que recuse passar-lha. E depois isso conta no absentismo das mulheres, e depois, por isso, vêm dizer que as mulheres faltam muito ao trabalho, e que isso conta como uma baixa fraudulenta!
Bom, é exactamente no sentido de ponderar bem todas estas questões, e esta Assembleia da República tem todas as condições para através de um trabalho sério e ponderado encontrar as soluções ideais e avaliar as questões que1 não são realmente pacíficas, que são polémicas - polémicas, no bom sentido do termo e não no de polémica partidária ou política -, que não são líquidas,