10 DE NOVEMBRO DE 1982 265

meu apoio indubitável a um estudo prévio, rejeitando, todavia, a situação de notável. Apoio sim o debate com os eleitores, o debate com a população, e foi isso que não verifiquei.
Se V. Ex.ª me diz que nas bancadas da oposição houve quem tivesse tratado o problema publicamente, eu acredito até porque é certo que o mesmo aconteceu nas bancadas do grupo parlamentar do PSD, o que todavia, para efeitos de iniciativa legislativa, não me permite levar a nenhuma conclusão, sobretudo no que respeita à ligação entre o exercício do nosso mandato e o eleitorado que representamos. E se esta não existe por que é que nós nas reuniões com o nosso eleitorado não abordamos a questão? Será que os nossos eleitores nos exigiram que, entre outras iniciativas legislativas, tomássemos essa?
Sr.ª Deputada, repito que me recuso a pertencer à «república dos notáveis». Aliás, não só me recuso a pertencer como sou contra ela, porque se isso tinha algum sentido noutras fases anteriores da história democrática agora tem cada vez menos sentido. Penso que uma das raízes, um dos vectores que pode consolidar a democracia no nosso país é não existir uma utilização elitista do mandato de deputado, e é esta a questão de fundo que lhe coloco, com toda a sinceridade. Sr.» Deputada.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo começar por dizer que relativamente à questão da interrupção voluntária da gravidez já tenho a minha posição definida e expressa, inclusivamente em jornais, pelo que estou perfeitamente à vontade para falar sobre o assunto.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Qual é?

O Orador: - Pode concluí-la através de uma leitura do Diário de Lisboa, do dia 4 de Novembro. Sr. Deputado.
Assim quero dizer que o que há pouco quis referir - e, de resto, o meu colega Deputado Silva Marques também já teve oportunidade de abordar um pouco o assunto - foi que se V. Ex.ª reconheceu e continua a reconhecer que não houve debate -e V. Ex.ª chega ao ponto de dizer que houve deputados da sua bancada que andaram por este país fora a fazer sessões de esclarecimento -, se o próprio Grupo Parlamentar do PS reconhece que o conjunto da sua bancada não tem vontade colectiva sobre este problema, chegando ao ponto de dar liberdade de voto aos deputados por reconhecer que se trata de um problema de consciência, então, da forma como V. Ex.ª aborda a questão, trata-se de um problema de consciência.
Sendo assim, a única coisa que lhe quero perguntar é se reconhece que neste momento a Assembleia da República está documentada para se sentir perfeitamente identificada com a vontade da esmagadora maioria do povo português, ou. neste caso, das mulheres portuguesas, sobre uma questão tão importante como é esta da interrupção voluntária da gravidez.
Portanto, o que eu queria salientar era que se, por um lado, V. Ex.ª nos vem dizer que não está suficientemente documentada - e nenhum de nós o está, porque efectivamente estivemos absorvidos por outras matérias, nomeadamente pela Lei da Revisão Constitucional que entrou em vigor em 30 do mês de Outubro-, por outro lado, vem dizer-nos agora claramente que devemos assumir as nossas responsabilidades, o que no seu entender é votar favoravelmente os 3 diplomas. Ora eu pergunto se isso é assumir responsabilidades ou se não é antes assumir uma irresponsabilidade perante factos tão gravosos como é o caso da interrupção voluntária da gravidez.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente direi ao Sr. Deputado Silva Marques que não me considerarei de forma nenhuma numa «assembleia de notáveis», quando cada um dos deputados ou dos deputados em colectivo fizerem um estudo profundo sobre os diplomas legislativos que lhe são presentes. Pelo contrário, nessa altura considerar-me-ei numa Assembleia responsável, numa Assembleia de competentes.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu referia-me à ligação com os eleitores, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Relativamente ao Sr. Deputado Amadeu dos Santos, aproveito a ocasião para o informar de que a vontade colectiva do meu partido foi agora bem definida: todos nós votámos a favor, portanto unanimemente, dos 3 projectos de lei e demos liberdade de voto aos deputados precisamente para que votem aquilo que em consciência acham que devem votar.
O Partido Socialista tomou expressamente uma posição colectiva e, já agora, desafio o Grupo Parlamentar do PSD a fazer o mesmo, isto é, a dar também liberdade de voto aos seus deputados.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

Relativamente ao facto de haver ou não estudos, posições pessoais bastante especializadas sobre o assunto, etc., eu lembro aos Srs. Deputados do PSD que até têm no nosso partido grandes especialistas sobre este assunto. Por exemplo, o melhor estudo jurídico sobre esta questão foi feito pelo Sr. Deputado Costa Andrade...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que logo hoje não está cá!...

A Oradora: - ...e o melhor estudo sobre planeamento familiar é da autoria do Dr. Albino Aroso. Que mais querem os Srs. Deputados nos vossos grupos de especialistas do que estas duas categorizadas opiniões, que tanto nos ajudaram e de que tanto nos servimos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Zita Seabra, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É para prestar um esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.
Todavia, como essa figura regimental não existe, eu invoco a figura do protesto para poder usar da palavra. É que foi afirmado por um Sr. Deputado do PSD que