17 DE NOVEMBRO DE 1982 437

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, reitero apenas que a Comissão Coordenadora da Aliança Povo Unido fez a transmissão à Comissão Permanente do Partido Socialista da carta com o teor que procurei ler.
Considerando que a aceitação de uma discriminação em nada altera um benefício colhido nessa discriminação e que nada se altera por na prática as coisas e fazerem dessa forma, voltamos a reiterar que em Lisboa, não aceitamos tais processos e critérios e pensamos que deve haver um esforço conjunto para não se aceitarem critérios que só beneficiam o ainda Governo e a ainda maioria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, subscrito por 10 Srs. Deputados do Partido Comunista, está na Mesa um requerimento a pedir a prorrogação do período de antes da ordem do dia
Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Está desta forma prorrogado, nos termos regimentais, o período de antes da ordem do dia cabendo a cada um dos partido 5 minutos para intervir.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se no passado dia 6 o 7.º Encontro de Trabalhadores da Indústria Naval por iniciativa das organizações representativas dos trabalhadores do sector e da sua comissão coordenadora.
Estive presente na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar da Indústria, Energia e Transportes e, juntamente com o meu camarada José Manuel Maia (também ele trabalhador numa grande empresa do sector - operário na Lisnave), em representação do Grupo Parlamentar Comunista.
Mais do que fazer a análise de toda a problemática do sector da indústria naval, interessa, neste momento, dar nota do que observámos e aprendemos. Interessa informar os deputados desta Assembleia (cujos grupos parlamentares, lamentavelmente, na sua esmagadora maioria, não se fizeram representar). Interessa, uma vez mais, criticar um Governo que, não, apenas ignorou ou tentou ignorar tal iniciativa, como, de uma forma sistemática, tem igualmente ignorado as propostas que repetidamente têm sido apresentadas pelos trabalhadores do sector e de cada uma das suas empresas. Esta atitude não só não dignifica quem a pratica como contribui para agravar ainda mais a crise profunda que atravessa a indústria naval.
Oportunamente, na próxima interpelação sobre política económica requerida pelo PCP que se concretizará nos dias 25 e 26 no debate das propostas de lei das grandes opções do plano e do orçamento aprofundaremos estas questões, denunciaremos a política da AD para o sector, as suas gravosas consequências e apontaremos as medidas que consideramos justas e de aplicabilidade possível, desejável e absolutamente necessária.

Por agora, limitamo-nos, em curtos minutos, a salientar a importância dos documentos aprovados no 7.º Encontro de Trabalhadores da Indústria Naval, bem como das contribuições colectivas ou individuais que cada um dos delegados apresentou ao longo do debate.
Nas conclusões aprovadas, depois de se referir a situação estrutural e conjuntural do sector a nível mundial, salienta-se que em Portugal (ao contrário do que se passou noutros países, nomeadamente os da Comunidade Económica Europeia) não foi seguida uma política de apoio económico, financeiro, técnico e comercial. Optou-se, ou melhor, os senhores da AD optaram pela compra de navios em segunda mão, pela prática sistemática do afretamento, pelo envio de navios nacionais para reparação no estrangeiro (caso do Neiva, no Bahrein), prejudicando assim o sector e agravando ainda mais a balança de pagamentos. Com esta política não admira que se batam todos os recordes em matéria de défices e de dívida externa!
Por outro lado, em Portugal, a crise do sector tem outras causas já repetidamente denunciadas. Causas escandalosamente escandalosas de que, porventura, se conhece apenas a parte visível do iceberg. Por detrás das exigências e das cartas de amor do Sr. Mello ao Sr. Balsemão que monstro se esconde e se prepara? Mas para já, objectivamente, tem-se assistido à execução de uma política de sabotagem económica e de asfixia financeira cuja finalidade imediata é a de criar condições político-sociais para reprivatizar o sector. E como toda a gente sabe, com a reprivatização viriam então os apoios e as indemnizações que agora não se concedem, as facilidades que agora se negam, os compadrios, as contas na Suíça e outros filhotes menores que por aí proliferam do casamento entre os grandes senhores do grande capital e os pequenos senhores do pequeno governo sitiado na capital.
Razão têm os trabalhadores para sublinhar que, no nosso país, a saída da crise passa pela definição de uma política marítima integrada, tendo em conta, não apenas as 200 milhas da Zona Económica Exclusiva (que de «exclusiva» nada tem por enquanto), mas também a nossa situação geográfica, as capacidades instaladas e, ainda, as potencialidades quanto ao desenvolvimento da marinha de comércio e das pescas e das indústrias a montante da indústria naval.
Outras conclusões do Encontro merecem uma referência neste momento.
Por exemplo, a de que a tão propalada integração de Portugal no Mercado Comum, devido à crise que esta comunidade atravessa, transfere ainda mais a crise internacional para o nosso país, condicionando o desenvolvimento normal da indústria naval nacional, impondo restrições e reduções na capacidade de produção dos nossos estaleiros, inviabilizando o reapetrechamento das nossas frotas, favorecendo os interesses dos grupos monopolistas da CEE.
Outro exemplo. O de que a crise internacional do mercado capitalista da construção naval não é actualmente um factor determinante para o agravamento da crise da indústria naval nacional, já que o nosso país tem alternativas. Não apenas tendo em conta as necessidades das nossas frotas, mas também condições favoráveis para concorrer no mercado internacional, nomeadamente com os novos países africanos de .língua oficial portuguesa (através da concessão de linhas de crédito e de apoios concretos aos construtores).
Um reflexo da política que o governo AD prossegue de uma forma antidemocrática e antipatriótica é o de que são principalmente os trabalhadores que acabam por suportar os efeitos nefastos e gravosos desta política de desastre.
Enquanto o valor acrescentado bruto aumenta (isto é, a produtividade aumenta) o peso dos ordenados, salários e remunerações adicionais nesse mesmo valor acrescentado, pelo contrário, vai-se reduzindo. Enquanto a riqueza criada pelos trabalhadores é canalizada para o sector privado através da banca, cujos gestores, na sua maioria, estão ao