434 I SÉRIE-NÚMERO 13

129.º do Decreto-Lei n.º 701-B/79, insistindo portanto que se deve abster das acções que possam induzir os eleitores a votar em certas forças ou a não votar nelas.
É muito claro o termo da lei e, aliás, aqui de passagem, verifica-se que estes são os termos de uma lei eleitoral que a AD, à pressa, quis mudar, como todos os Srs. Deputados se lembram.
Houve a pretensão de a AD alterar à pressa a lei eleitoral para as autarquias, naturalmente também para poderem, à sua vontade e da forma que quisessem, orientar os meios de comunicação social, para os ter à sua mão, para tentar domesticar a opinião pública e para tentar fazer com que a opinião pública pense o que a AD pensa, o que manifestamente não conseguem nem conseguirão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Herberto Goulart reiterou outras indicações e sublinhou o facto de a APU ser marginalizada. Esta indicação dos critérios que a RTP possa fazer (e começaria a responder também às questões colocadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota) em amena conversa, seja num almoço ou em quaisquer outras circunstâncias, com 1 delegado do ainda Primeiro-Ministro e com quaisquer outras pessoas representantes de comissões mais ou menos permanentes, são critérios cuja adopção tem de ser determinada não apenas em função dessas pessoas - porque o país não é propriamente regido por caciques, sejam eles quais forem -, mas têm de ser critérios normativos, decorrentes do normativo legal e em que, portanto, se assista a situações conformes à legalidade democrática.
Quaisquer outras situações em que pessoas ou instituições aceitem participar, mesmo quando por vezes as denunciam, mas se aproveitam dessas circunstâncias, não me parecem ser nem as mais morais nem as mais correctas, sob o ponto de vista do pluralismo democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Queria sublinhar aqui, de alguma forma também aproveitando a intervenção que agradeço do Sr. Deputado Carlos Lage, que a Comissão Coordenador da Aliança Povo Unido enviou à Comissão Permanente do Partido Socialista uma carta de que destaco apenas, porque foi esse o ponto mais citado, o último aspecto: «A APU sente-se no dever de prevenir - prevenir aqui é no bom sentido da palavra de prevenção cautelar, evidentemente - «que eventuais protestos e discordâncias que os candidatos do PS venham a manifestar durante os debates, em relação à discriminação da APU, em nada alterarão nem o benefício colhido das discriminações impostos pela RTP nem a cumplicidade com as mesmas.»

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E nós teríamos de situar também aqui o debate, porque os critérios têm de ser decorrentes do normativo e de normativos e a aceitação apenas das vantagens, embora com uma denúncia que se pretenda atempada, não releva a situação de facto que é a da permanência numa situação ilegítima, a todos os títulos incorrecta e manipuladora.

Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!

O Orador: - Porque as palavras são as palavras, a TV tem a importância que tem e, naturalmente, que a TV da AD e a TV do «consulado» proencista faz o que faz com perfeito conhecimento da manipulação grosseira e criminosa que está a fazer. Não o está a fazer com qualquer santa ingenuidade, não o está a fazer para uma qualquer informação dos eleitores de Lisboa, do Porto e de Coimbra. Está a fazê-lo porque tenta indiciar claramente, a partir daí, os eleitores de todo o país a votarem de uma determinada forma e numa determinada perspectiva.
Estas indicações dos critérios e da legitimidade abrem naturalmente a situação à questão formulada pelo Sr. Deputado Mário Tomé, e mostram claramente que os critérios têm de ser definidos numa situação de legalidade democrática.
O governo da AD, como aliás já aqui foi dito, atenta manifestamente contra a legalidade democrática, fala e enche-se das leis, mas não as pratica. Põe as leis entre parêntesis ou esquece-as, fazendo da RTP, da sua influência, uma das armas fundamentais para tentar que o povo português não lhe dê a resposta que merece à política que vem prosseguindo nestes anos desastrados da sua governação.
O carácter antidemocrático dos critérios está ligado à situação antidemocrática da AD no Governo. E fazendo isto, favorecendo esta política, é evidente que o governo AD ainda se põe mais de lado em relação a uma qualquer legitimidade democrática e a uma qualquer legalidade democrática.
A transparência do acto eleitoral é assim afectada e estamos diariamente a ver os exemplos do que é a manipulação da RTP, do que é a campanha eleitoral do ainda Governo, do que são as promessas que agora se fazem, dos anúncios que aparecem em catadupa sobre pensões e outras coisas que «vão acontecer depois» e que se sabe que não acontecem, o pôr entre parêntesis as coisas que se sabem que vão acontecer, mas que os governantes da AD dizem que agora não acontecem, como os arrendamentos para fins habitacionais ou para fins comerciais. Estas indicações são bem seguras de que, com a RTP e com a campanha eleitoral do Governo, se está a procurar criar um clima que afecte a seriedade do acto eleitoral.
Daí que o Grupo Parlamentar do PCP e outros grupos parlamentares tenham insistido que a transparência do próprio acto eleitoral está inalienavelmente ligada à própria demissão do ainda governo da AD.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Durante a resposta dada pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal pediram a palavra a Sr.ª Deputada Adelaide Paiva e os Srs. Deputados Armando Oliveira e Carlos Lage, suponho que para protestar.
Para esse efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Adelaide Paiva.

A Sr.ª Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Anselmo Aníbal, durante a sua resposta aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, permitiu-se fazer juízos de valor sobre o facto de a bancada do PSD não ter solicitado esclarecimentos à sua intervenção e apelidou-nos de sermos uma bancada silenciada.