432 I SÉRIE-NÚMERO 13

comunicação social estatizados: constituem, mais do que isso, um atentado intolerável às regras democráticas que devem reger o próximo acto eleitoral, uma violação à transparência de que esse acto se deve revestir, enfim, constituem, algo de tão grave que me merece que nenhuma força democrática pode permanecer indiferente e de braços caídos perante ela.
Pela sua parte, a UEDS - e sem que isto envolva qualquer juízo de valor sobre as diferentes forças que se apresentam ao acto eleitoral - não cobre, com o seu silêncio, esta atitude que, em nosso entender, é inqualificável por parte da RTP - inqualificável mas não surpreendente, visto que vai na linha do seu comportamento sistemático de manipulação da informação.
Assim, em primeiro lugar, gostaria de perguntar se o partido do Sr. Deputado Anselmo Aníbal já foi eventualmente contactado para posteriores emissões da RTP, nomeadamente para as 2 que terão sido anunciadas referentes a Lisboa e ao Porto.
Por outro lado. gostaria de saber se, para além das diligências já anunciadas pelo Sr. Deputado, se pensa também accionar os mecanismos de responsabilidade criminal da RTP por clara e flagrante infracção ao disposto na Lei Eleitoral, nomeadamente no artigo 48.º.
Também queria assegurar ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal e à sua bancada a nossa inteira solidariedade em todas as diligências que entenderem dever fazer, para pôr cobro a este atentado - repito - inqualificável ao regime democrático.

Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, queria secundar a intervenção de V. Ex.ª, protestando contra este comportamento inqualificável da RTP em relação à marginalização de forças políticas concorrentes às eleições autárquicas, particularmente em relação à força na qual o MDP/CDE está integrado, visto que faz parte da coligação Aliança Povo Unido - que é uma força que tem uma projecção nacional, quer pelo facto de concorrer às eleições autárquicas de todo o país. quer por ter uma percentagem muito elevada de votos que representam mais de 1 milhão e meio de cidadãos portugueses.
Tenho aqui um recorte do jornal Expresso, do passado sábado, e embora por ter estado ausente do continente não tenha acompanhado com grande pormenor este lamentável precalço sucedido com a RTP, julgo que é importante chamar a atenção para esta notícia que começa por dizer o seguinte:
A administração da RTP estabeleceu contactos com a AD através de António Capucho e com o PS por intermédio de Eduardo Pereira, onde se fixaram os critérios a seguir em relação aos debates televisivos que antecedem a campanha eleitoral para as eleições autárquicas, segundo revelou ao Expresso o presidente daquela empresa, Proença de Carvalho.
A declaração não é minha, mas sim do Expresso que, naturalmente, tem as suas fontes de informação e acentua a responsabilidade desta decisão no presidente da RTP, Proença de Carvalho.
Portanto, é um critério perfeitamente arbitrário, um critério de afastamento de outras forças políticas deste debate.
Vim ontem dos Açores e verifiquei que felizmente a RTP regional não está sujeita a esta influência nefasta do director da RTP da República. Nos Açores, os debates do período pré-eleitoral permitem o acesso a todas as forças políticas, independentemente da real implantação que têm no arquipélago, indo os responsáveis de todas as forças políticas ser entrevistados para exporem as suas posições sobre as próximas eleições autárquicas.
A mesma notícia do jornal Expresso afirma um critério seguido pela RTP. critério esse que penso que tem esta característica: é um critério feito sem audição de outras forças políticas, sem audição de uma importante força política como é a Aliança Povo Unido. Mas é um critério que em si mesmo - segundo vem no Expresso - evidencia que a própria RTP, por intermédio do seu presidente do conselho da administração, que se assume como responsável dele. tem consciência da atitude inqualificável que tomou ao procurar agora introduzir alterações a esse critério, reconhecendo que, de facto, é inaceitável que apenas 2 forças políticas possam exprimir-se nos debates sobre as eleições.
Curiosamente verifica-se que os concelhos que vêm anunciados como sendo aqueles sobre os quais haveria debates, são escolhidos sem que haja qualquer diálogo com outras forças políticas, sem que haja um consenso no sentido de lhes dar uma forte representatividade.
Ora, é evidente que temos que ter em conta que a cobertura pela televisão de eleições autárquicas é difícil. No entanto, a escolha de localidades e de concelhos só poderá, em democracia, ser feita por diálogo com essas mesmas forças políticas e estas têm de dar o seu acordo sobre as localidades a escolher, sobre os critérios de convites de representação para participação no programa 1.ª Página.
Assim, gostaria que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal me dissesse se não pensa que localidades como, por exemplo, Almada, Amadora ou o concelho de Loures - que talvez seja o terceiro concelho mais importante deste país - tinham o direito a estar presentes num debate na RTP, em vez do critério perfeitamente arbitrário e favorecedor da AD que a administração da RTP resolveu estabelecer.
Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, durante a declaração política do Sr. Deputado Anselmo Aníbal eu não me inscrevi para formular pedidos de esclarecimento. No entanto, depois de os restantes Srs. Deputados que se inscreveram para esse efeito, usarem da palavra, eu também gostaria de formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o meu Grupo Parlamentar entregou na Mesa um requerimento sobre esta situação anómala - ou