27 DE NOVEMBRO DE 1982 619

O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de eliminação da alínea c) do artigo 39.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 100 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM) e 27 pontos a favor (do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é para solicitar a V. Ex.ª que, face a esta votação acabada de verificar, e apesar de estarmos nesta situação de monólogo parlamentar, considerasse a nossa proposta prejudicada.

O Sr. Presidente: - Está, portanto, retirada a proposta de emenda do MDP/CDE relativa à alínea c) do artigo 39.º
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a existência desta alínea c) pelos motivos que já adiantámos quando expus as razões da nossa proposta e também porque todo este artigo está construído de forma a que esta alínea não tenha nele cabimento.
Mas já agora valerá a pena dizer que, salvo a alínea a), em que se prevê um dever que resulta directamente da Constituição, as alíneas b), d), e), f) e g) prevêem direitos que também resultam da Constituição.
Ó dever previsto na alínea c) não resulta da Constituição, é um dever para além da Constituição, pelo que é inaceitável para o Presidente da República, e com o acréscimo de «aconselhar em privado», para além das graves dificuldades que já foram salientadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, o que levará certamente os ministros a pedir audiência ao Sr. Presidente da República para serem aconselhados ou a pedir-lhe que os convoque para que lhes dê os conselhos. Isto, já que não estamos a imaginar que o Primeiro-Ministro, o Ministro da Defesa ou outro qualquer convoque o Presidente da República para que lhe dê conselho.
Além disso, e por uma questão de um certo equilíbrio, era óbvio e seria forçoso que o direito de ser informado pelo Governo também fosse em privado. Não estamos a ver que o Governo informe em público o Presidente da República - informa-o em privado - e que o direito de consultar os Chefes dos Estados-Maiores também fosse em público, etc...
Quer dizer, a expressão «em privado» é qualquer coisa que me faz lembrar a birra do meu filho mais novo, que tem 5 anos.

O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 40.º, em relação ao qual há uma proposta de substituição da alínea s) do n.º 2, que vai ser lida.
Foi lida é a seguinte:

s) Eleger 5 deputados para membros do Conselho Superior de Defesa Nacional, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pode parecer ridículo, pela forma como este debate se está a processar, estar com preocupações formalistas. De qualquer forma, e apesar desta anormalidade de debate, atrever-me-ia a pedir ao Sr. Presidente que colocasse esta proposta à discussão e à votação apenas após a discussão do artigo referente ao Conselho Superior de Defesa Nacional, o artigo 46.º, visto que ela é uma disposição meramente instrumental em relação à nossa proposta de alteração a este artigo.

O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado pretende que esta proposta só seja discutida e votada a seguir às relativas ao artigo 46.º
Se não houver oposição, a Mesa não vê qualquer inconveniente nisso.

Pausa.

Passamos então à discussão das 2 propostas relativas ao artigo 43.º, ambas do PCP: uma propõe a eliminação das alíneas c) e d), outra propõe a eliminação do n.º 2.

Pausa.

Como nenhum senhor deputado deseja usar da palavra, passamos à sua votação.
Se não houver inconveniente, votá-las-emos em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com 96 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS) e 22 votos a favor (do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como podem constatar, não existe quorum para se votar - votaram só 118 senhores deputados-, pelo que é indispensável tomarem-se providências nesse sentido, sob pena de a reunião não poder prosseguir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Uso da palavra para informar o Sr. Presidente e a Câmara de que neste momento decorre uma conferência dos representantes dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - De acordo com o que já disse há pouco, as ausências não podem ser tomadas em conta para efeitos de votação, qualquer que seja o motivo.
Para que a votação possa ser regular é indispensável que nesse momento se encontrem na Sala pelo menos 126 senhores deputados, o que não aconteceu há pouco, pelo