622 I SÉRIE - NÚMERO 19

questões de ordem constitucional ou legislativa, com as quais nada temos a ver.
Todo este capítulo é inútil e, para além de inútil, é inconstitucional, criando disposições que só têm sentido se considerarmos, efectivamente, que houve necessidade política de resolver por esta maneira algumas situações conjunturais.
Não nos parece que seja esse o objectivo de uma lei, ainda para mais, de uma lei definida como de regime, e, como tal, votaremos favoravelmente as propostas de eliminação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar, em primeiro lugar, à votação da proposta de eliminação do artigo 44.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 101 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS) e 31 votos a favor (do PCP, da ASDI e do MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de emenda respeitante à alínea y) do n.º 2 do artigo 44.º, apresentada pelo MDP/CDE, que já foi lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 99 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM), 3 votos a favor (da UEDS e do MDP/CDE) e 29 abstenções (do PCP e da ASDI).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não falo em nome da minha bancada, falo invocando a qualidade de coordenador dos trabalhos, de presidente da Comissão de Defesa Nacional. Esta alínea tem, efectivamente, no seu conteúdo, ligação com outras alíneas que foram objecto de alteração na leitura final após o debate na especialidade. De facto, houve um lapso, pois esta parte que aqui está inserta com base em projectos do mesmo órgão deveria ter sido eliminada. Simplesmente, acho estranho que alguns senhores deputados que a todo o custo querem deliberações em contrário à confirmação do diploma, venham agora propor que coisas que são de redacção sejam aqui objecto de deliberação. E é em relação a isso que discordamos, mas damos o nosso apoio a que os serviços de assessoria jurídica ou, depois mesmo, a Comissão possam - como é normal e é hábito desta Casa - corrigir aquilo que é um lapso.
Se assim não entenderem, desde já ficou aqui explicitado, pela intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e por aquilo mesmo que acabo de dizer, que a interpretação deste normativo deve ser feita em conformidade com aquilo que eu disse e, portanto, isto deve ser entendido como um lapso, compreensível na evolução do processo legislativo que levou à construção deste decreto.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
competia apresentar esta proposta, pois, inclusivamente, votámos contra a existência deste artigo. Esta proposta foi assim como que a jeito de uma curiosidade. De facto, gostaríamos de ver e a declaração de voto do Sr. Deputado Fernando Condesso foi sintomática como é que a «maioria silenciosa», como já foi aqui classificada, se comportaria em relação à votação de uma situação que é, manifestamente, um sem sentido que não podemos atribuir a um erro material de dactilografia.
Não podemos aceitar, perante uma oportunidade de votação e de correcção de uma situação claramente sem sentido que è claramente um erro -, que a maioria tenha uma votação de sancionamento desse erro e venha, provavelmente amanhã, pedir a rectificação no Diário da Assembleia da República, o que naturalmente, pela nossa parte, seria contestado em relação à própria lei depois de publicada no Diário da República.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Boa ideia, Sr. Deputado!

O Orador: - Penso que é, de facto, curiosa esta forma de comportamento da maioria, mantendo-se nesta atitude intransigente de «maioria silenciosa» - como já foi classificada -, nem sequer corrigindo os erros que ela própria introduziu e que, naturalmente, teriam de ter um tratamento diferente se não houvesse, como está a haver hoje, uma segunda votação que permitiria corrigir os erros dessa primeira votação.
É, de facto, uma atitude sem sentido. Esta nossa curiosidade valeu a pena, pelo menos, para nos divertirmos um pouco nesta Assembleia da República.

Uma voz do CDS: - Descobriram a pólvora!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra, em primeiro lugar, para justificar o nosso voto de abstenção, uma vez que, em nosso entender, todo o artigo 44.º devia ser eliminado e, por isso, em relação a um detalhe do artigo 44.º a nossa posição não podia ser outra.
Depois, para dizer o seguinte, ainda em justificação: ao contrário do que o Sr. Deputado Condesso afirmou, isto não é redacção. Mas o facto de ser uma revisão e o facto de a maioria não querer, mesmo assim, corrigir um erro pela forma natural de corrigir -votando-, e, portanto, entronizando um erro de revisão, faz-me pensar de que é que a maioria tem medo?

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Ninguém tem medo!

O Orador: - Os senhores têm medo. É isto simplesmente: têm medo de que, se por votação se corrigir um erro de revisão, a lei possa sofrer qualquer encalhe. Os senhores deputados, não tenham medo disso, porque se os senhores estão a fazer uma birra não encontram mais ninguém no País que a faça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que não era a nós que

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Magalhães Mota.