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Submetida à votação, foi rejeitada, com 104 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS) e 32 votos a favor (do PCP, da ASDI e do MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação da última proposta referente a este artigo, e que é a proposta de alteração subscrita pelo MDP/CDE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 109 votos contra (do PSD, do PS, do CDS e do PPM) e 35 votos a favor (do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Pergunto agora aos Srs. Deputados do MDP/CDE se, face à votação que já incidiu sobre a vossa proposta, não consideram prejudicada a proposta de alteração do artigo 40.º

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Assim é, Sr. Presidente. Nós retiramos a proposta.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos a favor das propostas que correspondiam a uma composição mais equilibrada do Conselho Superior de Defesa Nacional. Pensamos que em matéria de defesa nacional a repartição de poderes assume um papel extremamente importante e, como tal, haverá que alargar a presença de outros órgãos no Conselho - que a Constituição, aliás, não define, de modo nenhum, como um conselho consultivo do Governo.
O Conselho Superior de Defesa Nacional deveria, portanto, ter presentes representantes de todos os órgãos de soberania; não o fazendo, transforma-se num órgão de desequilíbrio pela sua composição e, como tal, não se torna inteiramente apto a realizar a sua função no conjunto e no contexto dos órgãos de soberania, acentuando-se extremamente o papel do Governo no âmbito do Conselho Superior de Defesa Nacional. Ora, é difícil que um Governo se aconselhe a si próprio - e até isso foi claramente expresso, pois o Governo teve o cuidado de explicar que não se sentia capaz de poder ser colocado em minoria dentro de um conselho. Daí o desequilíbrio do órgão ser manifesto.
Pensamos, assim, que o Conselho Superior de Defesa Nacional ficou diminuído no alcance que poderiam ser as suas funções e atribuições e que, ao estabelecer-se esta composição, será criado um órgão que não tem, afinal, grande razão de ser com esta composição.

O Sr. Presidente: - Também, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de justificar a nossa votação favorável a todas as propostas de alteração que foram apresentadas à composição do Conselho Superior de Defesa Nacional estabelecida no Decreto n.º 90/II.
É óbvio que a razão deste voto favorável a propostas diversificadas é uma só. É que todas elas eram um contributo para a transformação deste órgão passe, embora, a nossa simpatia por uma outra -, para que ele deixe de ser um simples eco das decisões governamentais, uma simples cobertura do Governo para se desresponsabilizar em relação a decisões que possam vir a ser mais contestadas. Todas elas eram, embora por processos diferentes, contribuições para que o Conselho Superior de Defesa Nacional se transformasse num órgão de consertação entre os diversos órgãos de soberania - e, acrescento ainda, do ponto de vista da nossa proposta-, um órgão de consertação entre as diversas forças políticas, em matéria tão importante como é a da defesa nacional e a organização e funcionamento das Forças Armadas.
Não podemos deixar de registar que mais uma vez esta nova maioria, com uma atitude intransigente, não consignou qualquer alteração ao Decreto n.º 90/11. Votou contra o alargamento das próprias competências deste órgão de soberania a que pertence, votou, inclusive, contra a presença por inerência no Conselho Superior de Defesa Nacional - como constava da nossa proposta - do Presidente da Assembleia da República, o que, quanto a nós, representava uma atitude dignificante para a Assembleia da República no cotejo com os outros órgãos de soberania Governo e Presidente da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a votação deste artigo, cumpre à Mesa informar que na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, que se realizou às 15 horas, foram tomadas as deliberações que passo a anunciar.
Antes de mais, cumpre-me o dever de informar a Câmara que faleceu o sogro do Sr Dr. Oliveira Dias, ex-Presidente desta Câmara, a sogra do Sr. Deputado Reinaldo Gomes, Secretário da Mesa, e o pai do Sr. Deputado Rui Amaral. Todos os grupos parlamentares, conhecedores destes factos, me encarregaram de, expressando o unânime sentir de todas as bancadas, anunciar publicamente o pesar da Assembleia da República e de o transmitir aos 3 Srs. Deputados atingidos por estas desgostosas circunstâncias.
Ficou também combinado que os nossos trabalhos, a não acabarem hoje, continuariam na próxima segunda-feira, às 15 horas. Haverá o intervalo normal das 17 horas e 30 minutos e às 20 horas, caso se justifique, far-se-á intervalo para jantar, continuando depois até às 23 horas a discussão e debate na especialidade desta lei. Também por unanimidade dos grupos parlamentares - ou melhor, não houve concordância do PS, mas também não houve oposição...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós não queríamos trazer esta questão para o Plenário, mas a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista era a de concluir hoje a votação na especialidade da Lei da Defesa e apenas por a sua opinião se encontrar isolada é que aceitou que a discussão continuasse na segunda-feira.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Está isolado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, estava aguardando o termo da intervenção de V. Ex.ª,