642 I SÉRIE - NÚMERO 19

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): Sr. Presidente, prescindo da palavra.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, também prescindo da palavra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos chegados ao fim da votação na especialidade...

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso pede a palavra para que efeito?

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - É também para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este artigo, como em todos os artigos que acabaram de ser votados, nós não interviemos porquanto não fizemos nenhuma proposta de alteração. As propostas dos Srs. Deputados do PCP e do MDP/CDE são a repetição das suas posições na Comissão especializada. Nós remetemos as razões pelas quais mantivemos todo o decreto para o debate que vai ser objecto de publicação em acta e, portanto, para as razões que nos levaram, desde logo e aí, a tornar nosso o conteúdo do decreto, que agora integralmente mantivemos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Como ainda há pouco o Sr. Presidente disse, quem quiser fazer declarações de voto fá-lo sobre a votação do último artigo, o artigo 74.º, e não sobre outra coisa.
Notei que o Sr. Deputado Fernando Condesso se referiu a todos os artigos, em geral. Já não estamos em tempo disso, Sr. Presidente, pois V. Ex.ª mesmo o disse.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que não há mais pedidos de intervenção nem declarações de voto...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, requeria a verificação do quorum.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vai proceder a essa contagem.

Entretanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber o que estamos a fazer.
Neste momento, com a rejeição de todas e de cada uma das propostas de alteração que foram feitas, estamos perante uma situação em que o texto da lei que foi votado por maioria de dois terços da primeira vez, que foi confirmado também por uma maioria de dois terços e que não sofreu qualquer alteração, não é susceptível de nenhuma outra votação. Isto porque a única votação que se poderia fazer a partir de agora era ainda sobre as propostas de alteração, rejeitadas todas elas.
Não se percebe, portanto, do que é que estamos à espera.
Suponho que ninguém quererá defender que tem que haver uma votação final global, porque se o defenderem e se levarem por diante essa votação, em razão do vosso voto, aí, sim, podem introduzir um vício de forma no trabalho da Assembleia.
Gostaria, pois, de saber, Sr. Presidente, do que é que estamos à espera para encerrar a sessão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento estão presentes na Sala 146 Srs. Deputados.

Pausa.

Srs. Deputados, se VV. Ex.ªs têm alguma coisa a requerer têm de o fazer, pois, senão, tenho de encerrar a sessão.

Risos do PCP.

Antes de o fazer, cumpre-me anunciar que deram entrada na Mesa durante a sessão de hoje o projecto de lei n.º 378/II, subscrito pelo Sr. Deputado Montalvão Machado e outros do PSD, sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento, alteração ao artigo 1094.º do Código Civil e a proposta de lei do Governo referente ao Orçamento Geral do Estado.
O Sr. Deputado Jaime Gama pediu a palavra?

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira no final deste debate entendeu que o mesmo teria ficado concluído com a votação das propostas ao artigo 74.º e que não havia lugar a nenhuma votação final global em torno deste diploma, uma vez que nenhuma das propostas de alteração tinha sido adoptada, o diploma tinha sido aprovado por dois terços em primeira votação e por dois terços em segunda votação. Ora, da conjugação das disposições constitucionais com as disposições regimentais não haveria, no entender do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, lugar a nenhuma votação final global.
Devo dizer que é esse também o meu ponto de vista pessoal, embora, naturalmente, admita interpretações diversas.
Gostaria, todavia, que no final deste debate a Mesa e Assembleia tomassem uma posição muito clara e inequívoca sobre este problema.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.