27 DE NOVEMBRO DE 1982 637

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado requer a contagem da votação anterior, o que, sendo regimental, vai ser feito.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar requer a contagem por bancadas.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.

Pausa.

Srs. Deputados, o resultado da votação anterior é o seguinte: 59 votos do PSD; 20 do PS; 38 do CDS; 11 do PCP; 3 do PPM; 4 da ASDI; 2 da UEDS e 2 do MDP/CDE.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pelo a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estranho que ainda não tenha sido comunicado à Assembleia pelo Sr. Presidente da Assembleia da República o consenso unânime a que se chegou na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que terminou neste momento. Creio que a Assembleia, com a votação que acabou de fazer, não teve consideração pese embora seja soberana para o fazer- o tempo que os líderes parlamentares estiveram a perder para precisamente consertar sobre os trabalhos da Assembleia. E foi unânime o consenso de que os trabalhos se interrompiam neste momento, recomeçando na segunda-feira, às 15 horas, como já tinha sido, aliás, decidido na reunião realizada hoje à tarde.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos inserir aqui uma discussão acerca deste projecto.
Com todo o respeito que é devido à conferência dos grupos parlamentares, penso que ninguém porá em causa a prevalência de uma deliberação do Plenário, assim como também ninguém duvidará de que a deliberação do Plenário foi tomada na ausência do conhecimento do consenso estabelecido na reunião dos líderes parlamentares.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS e do PPM.

Sendo assim, nós respeitamos a deliberação que acaba de ser tomada e vamos prosseguir os nossos trabalhos.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós abstivemo-nos relativamente ao requerimento acabado de votar por uma questão de princípio.
Penso que nunca nos opusemos a que a Assembleia trabalhasse para resolver os problemas que tem entre mãos, mesmo que isso significasse uma atitude de sacrifício ou de dificuldades para o nosso grupo parlamentar. Mas, naturalmente, não votámos a favor por uma razão bem simples: é que sendo de há muito o conhecimento de que a Assembleia, por decisão da conferência dos líderes parlamentares, iria terminar às 18 horas e 30 minutos e tendo, por outro lado, em vésperas de início de campanha eleitoral, os finais de semana naturalmente muito sobrecarregados com trabalhos que não são parlamentares, a nós, aos nossos deputados, faz-nos de facto diferença prosseguir o debate, em prolongamento de sessão, para além das 20 horas. Essa a razão por que a nossa posição foi de abstenção.
Todavia, depois deste incidente que se verificou com esta votação, não gostaria de terminar sem fazer uma referência ao já quase carácter surrealista da sessão de hoje, inclusive a estas decisões contraditórias, desencontradas entre o que se está a decidir aqui em Plenário e o que se está a decidir lá dentro na reunião de líderes, o que de facto dá uma triste imagem da capacidade da Assembleia para se organizar, para gerir os seus próprios trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me parece que seja tão grave assim.

De resto, a conferência dos líderes não estava de posse dos elementos de que o Plenário dispunha.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa por fazer a Câmara perder mais alguns segundos, mas quero dizer que o nosso silêncio em relação àquilo que se passou na conferência dos lideres dos grupos parlamentares se deveu ao facto de eu me ter retirado dessa reunião poucos minutos antes de ela ter terminado e, portanto, não posso testemunhar acerca de qualquer consenso.
A única coisa que posso dizer é que até ao momento da minha saída não havia qualquer consenso no sentido de interromper os trabalhos às 20 horas. Eu estava ausente e por isso não sei. De qualquer forma não queria deixar de dizer isto.

O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa dará a palavra a todos aqueles que a pedirem, mas peço a vossa compreensão para o facto de só estarmos a perder tempo com um incidente que não conduz a nada no que respeita à ordem de trabalhos.
Se todos estiverem de acordo, peço a vossa compreensão para que encerremos este incidente. Continuemos os nossos trabalhos, que é o que interessa a toda a gente, visto que ainda falta apreciarmos 8 propostas.
Vejo que, entretanto, desistem de usar da palavra os Srs. Deputados que estavam inscritos, o que a Mesa agradece.
Vamos então passar à proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 69.º, apresentada pela ASDI, à proposta de eliminação de todo o artigo 69.º, do PCP.
Estão em discussão.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 69.º, cuja eliminação propomos, tem que ver com a introdução nesta lei de restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados que foi feita no artigo 31.º - aliás, com o nosso voto contra; e neste caso do artigo 69.º, ela estende-se também aos agentes da Polícia de Segurança Pública, designadamente.