734 I SÉRIE - NÚMERO 21

A primeira é para reiterar - e isso não podia estar em causa - o respeito que o Governo tem pela Assembleia da República. Vi que vários senhores deputados das bancadas da oposição levantaram essa questão, mas ela não prepassa no espírito do Governo. Como sabem - constitucional, política e eticamente -, o Governo responde perante a Assembleia da República e o Governo faz questão de respeitar a Assembleia da República.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Segunda questão: o Governo entende que ao responder às perguntas que lhe são postas, fá-lo tal como entende dever fazê-lo, isto é, cada qual é juiz da forma como responde. E não me parece justo haver aí tentativa de substituição a um juízo que é essencialmente subjectivo.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - A gente regista!

O Orador: - Em terceiro lugar, registo, em nome do Governo, o facto de haver senhores deputados que entendem que a matéria veio a Plenário sem um mínimo de esclarecimento necessário para o seu debate, quando a questão, em conferência de líderes, veio a ser agendada, aliás, por iniciativa de um grupo parlamentar da oposição e com o assentimento do Governo. Ora nessa altura o Grupo Parlamentar do Partido Comunista não levantou essa questão - que deveria ter levantado -, que era a de não haver, afinal, elementos de base minimamente suficientes para se proceder a um debate no Plenário. Anoto isso, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Aí tem a resposta.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - A falta de argumentos é evidente!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa em nome do meu grupo parlamentar que acaba de ser referenciado na intervenção do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem 1 minuto para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro Rebelo de Sousa: O Grupo Parlamentar do PCP, em conferência de grupos parlamentares, não levantou qualquer objecção ao agendamento da matéria porque considerava que as questões que tinha a colocar sobre o projecto deveriam ser colocadas como estão a ser no debate que se está a realizar neste momento.
Caberia ao Governo, que não o está a fazer, prestar os esclarecimentos concretos para poder esclarecer a nossa posição de voto. Portanto, se alguém é culpado por o processo estar indevidamente instruído não é o Grupo Parlamentar do PCP, mas o Governo, que não instruiu o processo com os elementos necessários para a sua consideração neste Plenário.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é a propósito da intervenção do Sr. Ministro. Não posso deixar de usar da palavra, embora não fosse minha intenção fazê-lo.

O Sr. Presidente: - Naturalmente, sob a forma de protesto, por exemplo!

O Sr. António Vitorino (UEDS): - É um bom exemplo!

O Sr. Carlos Lage (PS): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Ministro referiu o facto de um partido da oposição ter requerido o agendamento do projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes. De facto fiz isso, e não estou arrependido, porque logo da primeira vez que veio aqui esta matéria o Partido Socialista, através da minha palavra, manifestou o maior empenho em que esse projecto fosse executado com brevidade.
Como essa proposta de autorização legislativa começava a tardar na sua apresentação a Plenário, e como considero que essas coisas devem ser feitas com brevidade e eficiência, sugeri, eu próprio, que se agendasse.
Quanto à fundamentação, ela não podia ter sido feita aqui no Plenário, já que não acompanhava o respectivo projecto. Mas desde já lhe quero dizer, Sr. Ministro Rebelo de Sousa, que pela minha parte, no que diz respeito a este projecto dispenso a fundamentação porque cheguei à conclusão que conheço melhor o caso do que mostrou o Sr. Secretário de Estado do Planeamento ao ter feito aqui a apresentação da proposta de lei.
Já tínhamos intenção de votar a favor e não mudámos o nosso ponto de vista. Consideramos que é uma contribuição positiva para o desenvolvimento de
Trás-os-Montes e fizemos as objecções, de natureza global, que nos impunha uma discussão desta índole.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Rebelo de Sousa, que dispõe de 4 minutos para contra-protestar, se assim o desejar.

O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Penso não haver matéria na intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage para um contraprotesto. Além disso não é minha intenção contraprotestar relativamente à matéria que, em meu entender, também não teve conteúdo que merecesse o protesto por parte do Partido Comunista.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Ipso facto, vice-versa, paralelamente!!