5 DE JANEIRO DE 1983 1033

compreensão do modus vivendi das instituições e particularmente daquelas que assumem primazia numa determinada comunidade. E só um exacerbado positivismo pode ultrapassar tal especificidade e, de certa maneira, ignorar as formas de estar, de sentir e de adaptação de tais realidades sociais.
Tal foi o sentimento da própria Comissão Parlamentar de Defesa, que na sua reunião de 20 de Outubro do ano passado, e na pendência da discussão da lei da defesa, adoptou, com o assentimento genérico de todos os partidos, as formas e os mecanismos das promoções. Com efeito, e para além de certas diferenças quanto a certo conteúdo processual, a filosofia subjacente às variadas propostas de alteração era equivalente e seguia a linha da tradição militar portuguesa, com as adaptações decorrentes da nova fórmula orgânica da estrutura das Forças Armadas portuguesas.
Pensamos, em suma, que tais normas devem ser implementadas e que não urge, de qualquer forma, derrogar, ultrapassando os preceitos respeitantes às promoções, mesmo invocando dados cuja excepcionalidade nos não parece relevante.

Aplausos do CDS, do PPM e de alguns Srs. deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dispomos de 6 minutos antes do encerramento dos nossos trabalhos. O Sr. Deputado Mário Tomé está inscrito para fazer uma intervenção. Entretanto, o Sr. Deputado Magalhães Mota pede a palavra para que efeito?

O Sr. Magalhães Mota (ÁSDI): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, como faltam 6 minutos para o encerramento da sessão, e embora haja mais inscrições já feitas na Mesa - eu próprio estava inscrito para fazer uma intervenção -, nos termos do n.º 4 do artigo 71.º do Regimento, tenho que requerer a votação desta iniciativa legislativa.
Fica, portanto, já o requerimento feito e apresentado na Mesa, nos termos do n.º 4 do artigo 71.º do Regimento.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.ª deseja que seja marcada uma nova sessão plenária onde será votada essa iniciativa legislativa, ou deseja que ela seja votada imediatamente, com prejuízo de todos os oradores inscritos?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, nos termos do n.º 4 do artigo 71.º do Regimento, que invoquei, o grupo parlamentar que requereu a marcação da ordem do dia tem o direito de, antes do final da sessão, requerer a votação. De outra maneira perderia o direito a essa marcação.
É, portanto, no uso desse direito regimental, que é um direito excepcional, que estamos a exigir que a votação se faça, e se faça hoje.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, solicitava à Mesa que fosse lida a lista dos oradores inscritos, apenas para que conste da acta, para se saber quem não interveio, dadas as circunstâncias em que se teve de passar à votação.

O Sr. Presidente: - Então passo a referir o nome dos Srs. Deputados que estavam inscritos para intervir. São eles: Mário Tomé, Magalhães Mota, António Vitorino e Helena Cidade Moura.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação deste projecto de lei n.º 375/11, que se refere à promoção de oficiais das Forças Armadas ao posto imediatamente superior, por distinção, por serviços prestados à democracia e à Pátria.

Submetida à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CDS e do PPM, com os votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé pede a palavra para que efeito?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, era para me inscrever para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Resta-me anunciar que deram entrada na Mesa o projecto de lei n.º 389/II, sobre a lei quadro relativa à criação da taxa municipal de transportes, e as ratificações n.ºs 227/II e 226/II.
A ordem de trabalhos da próxima sessão, que será na quinta-feira, e que se iniciará às 15 horas, é a seguinte: discussão da ratificação n.º 224/11, apresentado pelo PCP, que é semelhante a um outro pedido de ratificação que acaba de dar entrada na Mesa, embora tenha sido apresentado no dia 21 de Dezembro último. De forma que na ordem de trabalhos da próxima quinta-feira se poderiam discutir conjuntamente estes dois pedidos de ratificação, dado que se referem ao mesmo assunto, ou seja, a ratificação do Decreto-Lei n.º 463-A/82, de 30 de Novembro, que estatui que os montantes dos subsídios de Natal atribuídos aos pensionistas de invalidez, velhice e de sobrevivência dos regimes contributivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.
Fica assim estabelecida, por consenso das direcções dos grupos parlamentares, a ordem de trabalhos da próxima sessão.

O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, gostaria de interrogar a Mesa e peço desculpa se não ouvi bem. V. Ex.ª disse que seriam discutidos conjuntamente os dois pedidos de ratificação que aludi, um apresentado pelo PCP e outro pelo Partido Socialista?

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado, é isso mesmo. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.