1028 I SÉRIE-NÚMERO 29

políticas, e se não foi, por exemplo, no uso dessas competências que ele rejeitou a Lei da Delimitação dos Sectores, apresentada pela AD.
Portanto, se o Conselho da Revolução, no exercício das suas competências, teve actuações que nós entendemos que são positivas - e a verdade, diga-se entre parêntesis, é que tomou também algumas que julgamos serem negativas, o que não impede que lhe prestemos homenagem -, pergunto ao Sr. Deputado Costa Andrade onde é que vê a identificação política entre o Conselho da Revolução e o Partido Comunista Português para tirar daí ilações quanto à aprovação que fazemos ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.
Penso que o Sr. Deputado Costa Andrade se esqueceu de coisas elementares que, no seu caso, não era natural serem esquecidas, e só explico esse facto pela circunstância de o Sr. Deputado, porventura, não se encontrar bem com a sua consciência, votando contra este projecto de lei, não fazendo corresponder esse voto à vontade do seu coração. Assim, teria necessidade de se começar a justificar a si próprio dando satisfação aos seus dramas.

Aplausos do PCP.

Se assim for, lamento que tenha esses dramas. Isso significará que vai votar contra este projecto de lei, o qual, no seu íntimo, penso que mereceria o seu acordo.
Relativamente ao Sr. Deputado Sousa Tavares, refiro que não sou homem para fazer chantagem. Nunca a fiz e tenho já uma vida longa. Gostaria que o Sr. Deputado pudesse também dizer o mesmo. Se é que pode, dou-lhe os meus parabéns. Mas se lhe dou os meus parabéns também o reprovo pela circunstância de me estar a atribuir sentimentos e atitudes que não tomei agora nem nunca.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não fiz nenhuma chantagem com o voto. Eu disse o seguinte: Porventura, haverá pessoas com sorte que estarão hoje aqui sentadas nesta Assembleia e que também estariam sentadas na Assembleia Nacional se não fosse o 25 de Abril. É uma hipótese que ponho. E que conclusão tira o Sr. Deputado daqui? Há ou não pessoas nestas circunstâncias? Se chega à conclusão de que não há pessoas nessas circunstâncias, está a justificar o meu «porventura». Se chega à conclusão de que há pessoas nessas circunstâncias, está a injustificar aquilo que disse.

Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei também por uma nota humorística, como a que o Sr. Deputado Lino Lima referiu por haver dias em que se não pode sair de casa. Sr. Deputado, ainda não temos estado de sítio em Portugal. Portanto, ainda se pode sair de casa todos os dias. Ainda não estamos em situação de termos condicionadas as saídas de casa.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Vocês é que arranjaram o estado de sítio com o 25 de Novembro...

O Orador: - Deixemos agora o humor. Aliás, procurei que esta observação tivesse esse carácter, mas não sei se o consegui. Também sabíamos que o Conselho da Revolução tinha vetado a Lei da Delimitação de Sectores por razões políticas. Não o podia fazer constitucionalmente, porque quando decidia nessa matéria actuava na veste de tribunal.
O juízo de constitucionalidade ou inconstitucionalidade era um juízo de conformidade das normas secundárias com as normas primárias da Constituição e competia-lhe decidir não por razões políticas, mas por' razões jurídicas. Sempre denunciámos o Conselho da Revolução quando ele actuou por razões políticas.
Contudo, eles diziam que actuavam por razões jurídicas, mas, afinal, o Sr. Deputado confirma que era por razões políticas. Para dizer coisas como estas, não sei quem estará em melhores dias para vir ou não à rua, sair ou deixar de sair de casa.
Mas isso é problema entre o Sr. Deputado e o Conselho da Revolução. Para nós foi sempre claro - podemos louvar-nos agora da companhia do Sr. Deputado - que o Conselho da Revolução decidia por razões políticas. Mas para nós foi igualmente sempre claro que, à base da Constituição, mesmo antes de ser revista, tal era ilegítimo.
Quanto aos dramas, agradeço a sua solicitude, mas devo dizer leal e honestamente que já os tive em votações nesta Assembleia. Quem é que os não tem? Basta estar num partido! As pessoas que estão num partido só deles próprios é que não têm dramas. No entanto, para seu descanso, não é este o caso.
Não sei bem, sequer, o que é promover membros de um órgão, ou porque as promoções premeiam o mérito dos militares e, portanto, terá naturalmente que haver critérios, mesmo que gerais, como o Sr. Deputado diz, que permitam uma individualização e uma aferição concreta do mérito, ou a promoção em bloco destes militares, pelo simples facto de terem pertencido ao Conselho da Revolução é razão mais do que suficiente para não merecerem a promoção de uma lei de um regime democrático. Porque o Conselho da Revolução era, por definição, um abcesso no sistema democrático e pluralista como aquele para que o 25 de Abril apontou.
O 25 de Abril apontou para um estado democrático e pluralista. Se o Sr. Deputado apontasse para critérios de mérito que eventualmente pudessem abranger todos os membros do Conselho da Revolução seria uma coisa a considerar.
Quanto a esta lei, tal qual ela está, votamos contra ela com todo o descargo de consciência. O Sr. Deputado escusa de ter preocupações quanto ao drama dos deputados, pelo menos, quanto aos meus.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Lino Lima, através dessa sua intervenção, VV. Ex.ªs demonstraram que estão, pura e simplesmente, numa posição táctica a reboque do PS. E infelizmente estão a reboque do PS numa iniciativa ainda de cariz vanguardista que se pode designar por uma tentativa de afirmar, em contra-