1026 I SÉRIE-NÚMERO 29

unicidade sindical o Sr. Deputado Silva Marques até pode dizer que, em Conselho de Ministros de um governo provisório, os únicos partidos que votaram contra a lei da unicidade sindical foram o PS e o PPD, então representado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Portanto, não nego que o PS e o PSD estiveram juntos muitas vezes para criticar certos aspectos do curso dos acontecimentos depois do 25 de Abril. Porém, não há dúvida nenhuma de que foi o 25 de Abril que deu a liberdade ao povo português, de que foi o 25 de Abril que deu ao povo português o direito à diferença...

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - ..., e é esse significado profundo -e não é muito fácil destruir uma ditadura que durou quase meio século - que nós queremos aqui homenagear.
Se não houvesse o 25 de Abril este parlamento não existiria hoje. Para quê estarmos a rememorar constantemente as divergências que houve, se haverão ainda muitas mais divergências entre nós, o que é natural porque a democracia é isto mesmo?!
O consenso deve formar-se tendo em conta o respeito por esse direito à diferença. Sou adepto de que muitas vezes deve haver unidade entre todos os portugueses, sejam quais forem as suas opções políticas, mas sou contrário à existência de uma unicidade, inclusivamente quanto a uma certa interpretação daquilo que o 25 de Abril deveria ter feito...

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 375/11 é, na sua essência, uma homenagem ao 25 de Abril. E, por isso mesmo, não podia deixar de merecer a aprovação, na generalidade, da bancada do Partido Comunista Português.
A revolução do 25 de Abril coroou uma longa, tenaz e heróica luta contra o fascismo, luta travada por militares e civis que não desesperaram nunca de implantar em Portugal a democracia e a liberdade.
Esse projecto de dignidade para a nossa Pátria e para o nosso povo consumou-se quando um numeroso conjunto de membros das nossas Forças Armadas - soldados, sargentos e oficiais - vieram à rua e, apoiados por multidões de civis, varreram sem um tiro, sem uma gota de sangue, o regime que há meio século nos tiranizava e envergonhava. A nossa honra, a nossa dignidade e a nossa liberdade - isto é, aquilo que justifica uma nação - foram nesse dia restauradas graças à iniciativa desse acto praticado por aqueles que, independentemente do seu posto, a história já consagrou com a designação de «Capitães de Abril». Tanto bastaria para que nós, comunistas, sem olhar a mais nada, nos associássemos ao acto de reconhecimento político que este projecto de lei representa, nos associássemos a esta homenagem aos militares de Abril, simbolizada na promoção de alguns deles ao posto imediato, como é de tradição.
E se há, por ventura, pessoas que não sentem no seu coração, neste dia, a justeza desta homenagem, porque - tão afortunadas são...- se sentam agora nesta Assembleia da República, mas aqui estariam igualmente sentadas se o 25 de Abril não tivesse posto fim à Assembleia Nacional,...

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.

... aqueles outros, para quem a sinceridade e a coerência políticas são valores inestimáveis, terão de se levantar para afirmar, mesmo só através de simbolismo que perpassa neste projecto de lei, que os militares de Abril bem mereceram esta homenagem da Pátria porque contribuíram decisivamente para a redimir.
E esta obrigação e esta necessidade moral e política ainda se tornam mais imperiosas quando vemos que esses soldados da libertação são hoje atacados e vilipendiados e que o órgão constitucional onde tinham assento - o Conselho da Revolução - foi extinto de uma maneira afrontosa, através de uma solução que correspondeu aos desejos daqueles que, dentro da maioria então obtida para o efeito, exactamente o que queriam era afrontar os capitães de Abril, era vexar os militares que durante estes anos de contra-revolução se opuseram de algum modo aos planos golpistas para destruir a Constituição de 1976, aos seus desígnios de liquidarem as conquistas da revolução e de instrumentalizarem as Forças Armadas.
Nestas horas em que o povo português assiste divertido ao espectáculo pífio do desfazer da feira da chamada Aliança Democrática e à derrota do plano de instrumentalização das Forças Armadas, gizado e dirigido pelo Sr. Freitas do Amaral através da Lei de Defesa Nacional, que não poderá executá-lo, deixando mesmo caducar e extinguir o prazo de 5 dias para alterar as chefias militares, torna-se patente que alguma coisa devemos ainda aos que foram membros do Conselho da Revolução e aos outros soldados de Abril que nunca se identificaram com as propostas tenebrosas da AD. E esta é mais uma razão para que nos juntemos aos que lhe querem prestar homenagem, contribuindo assim para deixar bem a descoberto, perante o País, o rosto daqueles que a recusam.
O nosso voto na generalidade é, portanto, claro e consequente. Votamos a favor da promoção ao posto imediato, por distinção, dos oficiais das Forças Armadas que faziam parte do Conselho da Revolução no momento da sua extinção, como se estatui no artigo 1.º do projecto.
Trata-se de um acto simbólico de homenagem a todos os militares que no 25 de Abril praticaram com heroicidade o último acto, mas o acto decisivo, para a liquidação do fascismo.
Muitos outros haverá que merecem igual gratidão do povo português. E, por isso mesmo, pomos sérias reservas ao artigo 2.º do projecto de lei, que não assenta num critério objectivo. Não são os militares que nele são identificados que nos merecem reserva para o galardão. Simplesmente nos interrogamos sobre por que haverão de ser só esses? Porque não outros mais? O critério subjectivo que presidiu a tal preceito deve ser substituído, no nosso entender.
Pensamos que, na especialidade, se terá de encontrar um critério objectivo que permita galardoar da mesma forma outros militares, para além dos últimos membros do Conselho da Revolução. O nosso voto de hoje é dado, portanto, com a convicção de que, na especialidade, se achará a solução que todos os democratas desejam, ou seja, uma solução que concretize o anseio de fazer justiça a todos quantos, por actos de valor no 25 de Abril, merecem aqui o nosso respeito e a nossa gratidão, mas igualmente o respeito e a gratidão do povo português libertado pela sua coragem e pelo seu amor à Pátria.