5 DE JANEIRO DE 1983 1027

Contra aqueles que combatem os militares de Abril, escondendo mal o seu ódio ao 25 de Abril, o nosso voto de hoje é a afirmação renovada de que tudo faremos para que se concretizem os ideais e as esperanças de Abril.

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Lino Lima, na intervenção que V. Ex.ª acabou de fazer produziu declarações que não estão de acordo com o projecto de lei apresentado. Isto, se eu interpretei bem, porque V. Ex.ª afirmou que não concordava que se limitasse o chamado gesto simbólico aos membros concretos abrangidos por ele e que há que alargar o gesto em termos concretos, a outrém. E tenho de concluir que, na generalidade, não está de acordo com a iniciativa, porque a alteração que está a propor não é uma alteração de especialidade. E esta a questão que lhe coloco.

O Sr. Presidente: - Também, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em intervenções já havidas e noutras que estão em preparação por parte da nossa bancada teremos oportunidade de explicitar com mais cuidado as razões do nosso voto.
De qualquer modo, penso que a intervenção acabada de formular pelo Sr. Deputado Lino Lima no que toca ao artigo 1.º - o meu colega Silva Marques já pediu esclarecimentos sobre a matéria que se refere ao artigo 2.º- põe as coisas verdadeiramente a claro. O Sr. Deputado baseia o seu apoio à promoção dos membros do Conselho da Revolução em razões que identifica ou parífica com as razões que levam o Partido Comunista a opor-se à actuação política concreta dos partidos da AD, designadamente do PSD. Isto é, as razões que levam o Partido Comunista a apoiar as promoções dos membros do Conselho da Revolução são de certo modo e simplificando as coisas - as mesmas que levam o Conselho da Revolução a fazer aquilo de que o Partido Comunista gosta. Esta intervenção, em vez de homenagear os conselheiros da Revolução, de certa maneira, desgradua-os, e em vez de os colocar, como seria legítimo e como se esperaria de uma promoção que teria o valor simbólico dos símbolos verdadeiros da Pátria, coloca a promoção dos militares do Conselho da Revolução no mesmo plano das razões que levam o Partido Comunista a opor-se à actuação política dos governos da AD. Promover os conselheiros da Revolução significa então, para o Partido Comunista, promover alguém que fez a mesma luta.
Penso que isto deve ficar claro.
Nós temos as nossas razões em relação aos membros do Conselho da Revolução, mas a última coisa que esperávamos era ouvir dizer que, para o Partido Comunista, promover os membros do Conselho da Revolução era, no fundo, promover alguém que esteve no mesmo lado e que fez a mesma luta no plano da luta pluri-partidária e pluralista. Desconfiávamos de alguma coisa, tínhamos algumas reticências quanto à actuação concreta, para não dizer geral, do Conselho da Revolução.
Através desta intervenção do Partido Comunista ficámos a saber que, no fundo, se trata de homenagear ou de pagar alguma coisa a alguém que fez a mesma batalha.
Apesar da discordância que tivemos sempre, quer em relação à existência, quer à actuação do Conselho da Revolução, pensávamos que ele estaria um pouco além da luta partidária e pensávamos que a homenagem que os partidos - designadamente o Partido Comunista - lhe queriam fazer se baseava em razões que não tinham nada a ver com as razões da oposição do Partido Comunista ao Governo e à actuação de determinados partidos, designadamente do Partido Social-Democrata.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Também, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção do Sr. Deputado Lino Lima há uma expressão que me fez particularmente impressão. Foi uma espécie de chantagem ao voto.
O Sr. Deputado Lino Lima exprimiu o pensamento de que as pessoas que votassem contra isto seriam aquelas que estariam nesta Assembleia se não tivesse havido o 25 de Abril. Acho esta posição do Sr. Deputado Lino Lima inaceitável e contra ela protesto veementemente porque nem o Sr. Deputado Lino Lima pode determinar antes da votação qual o sentido de voto dos deputados, nem pode fazer uma acusação dessa gravidade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Silva Marques começou por dizer que, se bem entendia, eu não estava de acordo com a generalidade deste projecto de lei. Assim, tenho que começar por dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que entendeu mal, o que, aliás, não me admira muito.
Fui claro quanto à explanação das razões porque nós estávamos de acordo, na generalidade, com este projecto de lei. Toda a filosofia do projecto de lei, aquilo que está por detrás dele, a homenagem aos militares de Abril por aquilo que fizeram, pela libertação do povo português, tem a nossa aprovação e o nosso voto favorável. E isso que se exprime de uma maneira clara e objectiva no artigo 1.º deste diploma.
Mas o projecto de lei, no artigo 2.º, distingue, por um critério não objectivo mas subjectivo, dois militares, em relação aos quais, aliás, não temos nada a desmerecer quanto ao que fizeram pelo 25 de Abril, e estamos também de acordo que merecem um galardão. Pensamos que este critério subjectivo conduz a injustiças, pelo que levantámos uma objecção, a qual esperamos venha a ser resolvida na especialidade.
Relativamente ao Sr. Deputado Costa Andrade, sem desprimor para os seus muitos méritos, dir-lhe-ia que há dias em que uma pessoa não deve sair de casa. Penso que hoje este é o seu caso.
Efectivamente, ou não percebi bem, ou percebi bem demais, aquilo que o Sr. Deputado disse. Pergunto-lhe, muito simplesmente, se o Conselho da Revolução tinha ou não funções políticas, se tinha ou não competências