S DE JANEIRO DE 1983 1023

isso: evitar que se pratique a grave injustiça de no momento em que este Parlamento adquiriu competência para legislar sobre matéria militar, em consequência da entrada em vigor da revisão constitucional, não praticar o preito de homenagem que se impõe para com o 25 de Abril, simbolizado por alguns dos seus maiores expoentes, galardoando-os pelo seu mérito e pelo mérito do 25 de Abril.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - No pré-debate já aqui efectuado a este respeito não se aduziram quaisquer argumentos de valia, pelo menos em meu entender, contra a aprovação na generalidade do presente projecto de lei. É evidente que a Assembleia da República tem plena competência para aprovar o nosso projecto de lei, como resulta, sem sombra de dúvida, do disposto na alínea d) do artigo 164.º da Constituição, depois de revista, que lhe confere competência para legislar sobre todas as matérias. Repare-se que a lata formulação deste preceito deriva do facto de ter sido extinto o Conselho da Revolução, que era o órgão legislativo em matéria militar, matéria sobre a qual era, portanto, vedado à Assembleia da República legislar. Extinto o Conselho da Revolução, adquiriu, portanto, ipso facto, a Assembleia da República plena competência legislativa. A circunstância de ter sido aprovada posteriormente a Lei da Defesa Nacional, que regula o sistema normal, de natureza administrativa, das promoções, nunca poderá significar que, por essa via, a Constituição foi revogada. E óbvio que a capacidade legislativa desta Assembleia não foi reduzida e esta poderá sempre exercer-se, efectuando nomeadamente promoções militares por via legislativa, embora só o deva fazer neste domínio em circunstâncias excepcionais, que neste caso se verificam totalmente. Homenagear o 25 de Abril, justamente no momento em que a Assembleia da República adquiriu a possibilidade de o fazer, é um imperativo patriótico, democrático e ético. Mau será para a democracia que ela não seja exercida por quem nela se não reconhece...
De resto, as promoções propostas são tão insignificantes, pois na maioria dos casos serão alcançadas pelo decurso automático de tempo dentro de breve prazo, que o seu significado é eminentemente simbólico.
Mas é justamente nesse simbolismo que reside a essência do presente debate acerca da generalidade do nosso projecto de lei.
Para mim, o problema foi justamente posto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso há cerca de l mês nesta Assembleia. Conforme por ele foi referido, há quem não perdoe aos militares do 25 de Abril o terem-no feito. Em contrapartida, para outros - como é o meu caso -, o 25 de Abril é um acontecimento heróico da nossa história, que um patriota e um democrata deve homenagear.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE, da UEDS e da UDP.

Esta é a essência do presente debate.
Já disse anteriormente que esta não é uma homenagem às pessoas em si, mas ao movimento que elas simbolizam e historicamente encarnam. Eu próprio por várias vezes divergi das atitudes políticas de vários dos militares de Abril abrangidos pelo presente projecto de lei e com certeza que ninguém duvidará que não estou em sintonia com o seu posicionamento político.
Mas com o 25 de Abril estou em sintonia. Mas com a decisão e a determinação dos que o levaram a cabo estou em sintonia. Mas com a liberdade e a esperança que o 25 de Abril trouxe ao meu país e ao meu povo estou em sintonia.
E decorridos 8 anos, entremeados por sucessos e frustrações, permanece em mim viva a fé na esperança do futuro que o 25 de Abril trouxe a Portugal.
É por isso que no momento exacto em que esta Assembleia adquire a possibilidade em concreto de homenagear os militares de Abril eu quero repetir aqui o que todo o povo português proclamou em 25 de Abril de 1974: «Militar, amigo, o povo está contigo!»

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do 4 MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Salgado Zenha, não ponho em dúvida a nobreza das suas intenções e das bancadas que apresentam o projecto de lei agora em discussão. Não é aí que vou situar as razões do meu pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado diz que se trata de, pela via legislativa e por um gesto deste Parlamento, consagrar a beleza de algo que foi belo.
Quanto ao princípio geral, estamos de acordo. Mas o que é que foi belo, exactamente, no processo que decorre com o 25 de Abril? Aqui, Sr. Deputado Salgado Zenha, merece uma discussão profunda saber o que foi belo. E V. Ex.ª sabe que se quisermos encontrar o denominador comum sobre esse belo, menos estamos de acordo, quanto mais avança o processo que começa com o 25 de Abril, e maior é o denominador comum quanto ele mais se aproxima do 25 de Abril.
V. Ex.ª falou de gestos de enaltecimento relativamente a militares da I República, de Machado dos Santos, por exemplo. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, a que conselho da revolução pertenceu Machado dos Santos. E mesmo assim, dando de barato esta perspectiva de abordar o problema, pergunto por que havemos de colher no passado experiências que, se não são negativas, são, pelo menos, duvidosas e decerto que não acabaram bem.
Diz V. Ex.ª que se trata de um gesto simbólico. Mas como, se esse gesto simbólico, que se pretende absoluto, utiliza meios relativos? E tão relativos são que, quando V. Ex.ª diz que não se trata de pessoas, é precisamente de pessoas que se trata.
Será que esta iniciativa que pretende consagrar o belo do 25 de Abril o fará com a mesma beleza quando introduz e consagra, na prática, um grão, para não dizer uma tremenda situação de injustiça pessoal?
Nós, Sr. Deputado, não temos que ocultar a nossa inequívoca, indiscutível e consabida adesão ao processo democrático aberto com o 25 de Abril, mas V. Ex.ª sabe perfeitamente que a minha bancada sempre se opôs ao processo revolucionário que o Conselho da Revolução tentou institucionalizar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não me diga!!...

O Orador: - Por isso, a nossa posição não é a de negar a beleza do 25 de Abril, mas é a de nos recusarmos a transformar em belo aquilo relativamente ao qual sem-