1122 I SÉRIE - NÚMERO 32

dar conhecimento ao órgão que tem competência para conhecer todos os actos do Governo e, designadamente, todos os actos que o Governo manda praticar, conforme a Constituição estipula, tudo isto, naturalmente, em formas que permitam salvaguardar, se for o caso, o interesse nacional.
Isto não põe em causa rigorosamente nada, nem daquilo que tinha sido prometido, nem das razões invocadas para não se fazer o inquérito, nem justifica de forma nenhuma a atitude, que parece ser a vossa, de mais uma vez, votar contra o inquérito.
Finalmente, o Sr. Deputado Silva Marques argumentou que, se não fossem «s intenções maléficas, obscuras e não confessadas do Partido Comunista, teríamos desencadeado o mecanismo automático da formação do inquérito parlamentar.
Lembrarei a esse respeito duas coisas. Uma, é que o Partido Comunista e o seu grupo parlamentar não dispõem, por si sós, de um número suficiente de deputados para desencadear essa criação de uma comissão de inquérito parlamentar automaticamente e, portanto, devem sempre passar por esta fase antes de tentarem, se for o caso, o apoio de outros deputados para que se desencadeie a criação da comissão parlamentar de inquérito.
Em segundo lugar, lembrarei que esse mesmo facto que o Sr. Deputado invoca é uma prova de que a vossa posição não tem nenhuma defesa, não tem «pés» para andar. De facto, se é verdade que uma minoria da Assembleia da República - concretamente 50 deputados - pode desencadear automaticamente a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, à qual depois terão de responder, como perante uma instância judicial, todos aqueles que sejam chamados a responder, se isto é verdade, pergunto porque é que os Srs. Deputados não fazem o único acto que democraticamente seria compreensível e aceitável, que era o de votarem a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, uma vez que o Governo se recusa (formalmente já o recusou) a fazer aquilo que prometeu fazer, isto é, a comunicar à Assembleia os resultados do inquérito mandado instaurar pelo próprio Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques: Mesmo estando numa Assembleia política, pretender utilizar aqui a mentira como uma verdade evidente não é justo e é uma atitude que não se coaduna com a Casa onde estamos.
Em qualquer dos casos, Sr. Deputado, há na sua intervenção bastantes afirmações que pretendem desviar o problema.
Que fique claro e se diga desde já que quem convocou o 1.º de Maio do Porto, foi de facto a CGTP - Intersindical Nacional, e não outra qualquer organização. Esta questão deve ficar clara na mente do Sr. Deputado.
Para além disso, se o Sr. Ministro entende que houve algum procedimento menos claro, da parte da organização que convocou a manifestação, já devia ter tomado a atitude devida, para que tem poderes, no campo jurídico, no campo dos tribunais. Que eu saiba, até ao momento não o fez.
Em qualquer dos casos, não vale a pena desviarmos a atenção do problema real que foi hoje aqui colocado.
Este respeita a um inquérito feito pela Procuradoria-Geral da República a pedido do Sr. Ministro da Administração Interna, o qual não foi ainda divulgado e de que nós queremos ter conhecimento.
Foi aqui garantido várias vezes, quer pelo Sr. Ministro da Administração Interna aquando de um pedido de inquérito parlamentar aos acontecimentos do 1.º de Maio, no Porto, quer pelos Srs. Deputados da maioria, do PSD e do CDS, que se não houvesse inquérito eles seriam os primeiros a facilitarem-no, mas como o Governo ia proceder a um inquérito, eles aguardavam-no.
A grande realidade, Sr. Deputado, é que até ao momento, uma vez que esse inquérito foi feito, o Sr. Ministro da Administração Interna negou-se a torná-lo público. E só o fez no que respeita às partes de que, eventualmente, pretendeu retirar algum proveito político.
É natural que a partir daqui -já que o inquérito continua a ser escamoteado quer à Assembleia, quer ao país-, tenhamos as dúvidas suficientes sobre se, de facto, o Sr. Ministro da Administração Interna está ou não comprometido e é ou não responsável. Temos uma posição clara mas esperamos que o inquérito o diga.
Pergunto se o Sr. Deputado Silva Marques, desdiz as afirmações da sua bancada, nomeadamente do Sr. Deputado Sousa Tavares, quando aqui afirmou que a sua bancada se comprometia a proceder a um inquérito parlamentar caso o Governo o não fizesse ou não o tornasse público.
O Sr. Deputado Silva Marques pretende continuar a esconder ao país factos tão graves como a morte de trabalhadores, como a morte de pessoas a partir de uma ordem do Sr. Ministro da Administração Interna? Que se qualifique, Sr. Deputado!
Pela nossa parte, não temos qualquer receio em que se tornem as coisas claras e evidentes para o país. Há é que assacar responsabilidades a quem efectivamente as tem.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, relativamente ao último Sr. Deputado, devo dizer que não desdisse, antes pelo contrário, julgo que afirmei as mesmas preocupações de princípio não só do meu colega Sousa Tavares, como também da minha bancada.
Julgo que afirmei as mesmas posições de princípio, quer relativamente ao enquadramento político geral dos acontecimentos do 1.º de Maio, quer relativamente à nossa visão, preocupação e pretensão quanto ao sistema político-jurídico de responsabilização política de um governo e também, eventualmente, de responsabilização criminal ou disciplinar, nos casos em que tal tenha lugar.
Afirmei também, no entanto, uma outra coisa que provoca, evidentemente, a repulsa do Sr. Deputado mas que decorre da nossa diferente posição política, para já não dizer das nossas diferentes filosofias relativamente à vida.
V. Ex.ª, decerto, considera que é bom tudo aquilo que é promovido pela sua organização e considera que é mau tudo aquilo que entrava ou prejudica as iniciativas dessa mesma sua organização.