1124 I SÉRIE -NÚMERO 32

passivamente que membros do Governo produzam, perante o Plenário, afirmações desprovidas de veracidade quando não mesmo deliberadamente tergiversadores das conclusões constantes de documentos cujo conhecimento é, do mesmo passo, recusado por quem tem o dever de os divulgar».
Bem, e toda a justificação de motivos está ligada à recusa do Sr. Ministro da Administração Interna em fornecer à Assembleia da República o teor das conclusões do relatório e em dar conhecimento ao país conhecimento ao país desse mesmo relatório.

O Orador: - Sr. Deputado, pois pode ter sido esse o espírito do redactor mas ele, através da letra, alterou ou traiu completamente o espírito da vossa iniciativa. Ela tem uma argumentação diversa.

O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Sr. Deputado, repare, diz-se logo no segundo parágrafo: «O Governo transmitiu o relatório a diversos órgãos de soberania, deles excluiu porém deliberada e inconstitucionalmente a Assembleia da República». Bem, e é a partir daqui que se constrói toda a argumentação. É em relação também ao facto de o Sr. Ministro não ter dado conhecimento das conclusões do relatório à Assembleia da República. Está aqui, logo no segundo parágrafo.

O Orador: - Sr. Deputado, o que acabou de referir - na minha interpretação, evidentemente - só justifica ainda mais a nossa posição. Não há nenhum dispositivo legal que obrigue o Governo a remeter todos os relatórios que possua, à Assembleia da República. E também não há nenhum dispositivo legal que diga que se o Governo remete um relatório a uma entidade soberana, tem que o remeter igualmente a todas as outras entidades.
V. Ex.ª pode discordar, eventualmente, do critério do Governo, mas acusar o Governo de, por isso, estar a cometer uma infracção aos imperativos legais, inclusivamente constitucionais, não é exacto. E, quando V. Ex.ª aponta esse aspecto, encontro aí uma confirmação da nossa posição. VV. Ex.as hão-de desculpar-me a baixeza da minha argumentação e eu aceito a alteza das vossas atitudes, simplesmente a actuação moral, concreta, de cada cidadão e de cada deputado, felizmente, ainda não está dependente das vossas classificações. Está dependente da moralidade dos cidadãos e, em matéria política, do voto do eleitorado português. De maneira que VV. Ex.as não impressionaram com os vossos -não direi insultos- implícitos insultos em algumas das vossas referências. Não me incomodam e continuo a manter a minha permanente preocupação de não ser ofensivo, em termos morais -embora discordando politicamente, sem dúvida. VV. Ex.as dizem que me conhecem e isso é de facto verdade. Em matéria política não há a menor dúvida de que me encontro numa posição contrária. Moralmente continuarei a ter a preocupação de -admito que por precipitação, eventualmente, de V. Ex.a- não cair no mesmo tipo de observações.
Quanto à questão política, a nossa posição é bem clara. A nossa bancada não aceitará que alguma vez se admita que -se há outros responsáveis relativamente aos acontecimentos no Porto- um dos responsáveis, senão o principal, não seja o Intersindical e o Partido Comunista. Este é um ponto fundamental. Sempre que VV. Ex.as trouxerem aqui o assunto, nós traremos a nossa apreciação sobre ele.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente a este caso concreto, não estamos, pois, convencidos da vossa argumentação para poder votar a favor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, ao que parece para protestar, os Srs. Deputados Manuel Lopes, Veiga de Oliveira e António Vitorino. Entretanto, o Sr. Deputado Borges de Carvalho também está inscrito para um protesto em relação à anterior intervenção do Sr. Deputado Manuel Lopes. Há ainda um pedido de palavra, para intervenção, do Sr. Deputado Magalhães Mota. Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o período da primeira parte da ordem do dia ter a duração de 2 horas, que terminam dentro de 2 minutos e que a sessão termina às 20 horas, pelo que faltam só 7 minutos. Posto isto, não é de crer que este requerimento do PCP possa ser votado hoje.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que se põe uma questão regimental, quero lembrar que, no nosso entendimento do Regimento, o que se passa é que terminadas as 2 horas destinadas à primeira parte da ordem do dia, sem se ter chegado ainda à votação da nossa proposta, tudo o que se fará é passar à segunda parte e continuar o debate em curso na primeira parte da ordem do dia da próxima sessão.

O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado. O que digo é que já não vale a pena passar à segunda parte, visto estarmos sobre as 20 horas. No entanto, enquanto não chegamos a essa hora, vamos exceder em 5 minutos a primeira parte da ordem do dia.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Queria protestar em relação à resposta ao pedido de esclarecimento que fiz ao Sr. Deputado Silva Marques, acerca do nosso pedido para que sejam divulgados os dados sobre o inquérito realizado aos acontecimentos do Porto. Naturalmente que há uma coisa com a qual estou de acordo com o Sr. Deputado Silva Marques: é que o que é bom para nós é mau para o Sr. Deputado e vice-versa. Se assim não fosse, não estaríamos em bancadas diferentes. Mas há uma coisa que numa Câmara política ou em qualquer outra parte devemos clarificar que é o facto de se tratar de esclarecer a verdade.
O Sr. Deputado faz afirmações de ordem política, dizendo que os culpados dos acontecimentos do Porto são fulanos, beltranos e sicranos. Nós também temos a nossa opinião, mas aquilo que estamos aqui a pretender é esclarecer uma situação. Repare, Sr. Deputado, não fomos nós que fizemos o inquérito nem tão pouco o pedimos, foi o Sr. Ministro. Aquilo que queremos é que esta Câmara tome conhecimento das conclusões a que chegou a entidade a quem o Sr. Ministro da Administração Interna pediu o inquérito sobre os acontecimentos do Porto. E, na medida em que o Sr. Ministro da Administração Interna não as pretende tornar públicas - e o seu