12 DE JANEIRO DE 1983 1117

República o relatório da Procuradoria-Geral da República?
Neste momento, e para a formulação da nossa posição neste debate, era importante que o Sr. Deputado me respondesse a esta pergunta.

O Orador: - Não, Sr. Deputado Borges de Carvalho. Em Maio de 1982 nós formulámos, de facto, requerimentos que, se não diziam respeito ao relatório da Procuradoria-Geral da República foi porque este se encontrava ainda em curso nesse momento. Depois disso, porém, e como foi referido, salvo erro pelo Sr. Deputado Lino Lima - e V. Ex.ª verá isso em vários Diários da Assembleia da República, como o de 20 de Julho, entre outros posteriores -, foi solicitado que esse relatório fosse enviado a esta Câmara.
Mas o que eu estou a dizer - e o Sr. Deputado Sousa Tavares compreendeu-o inteiramente - é que a propósito do debate aqui realizado em 21 de Maio de 1982, em torno do inquérito parlamentar requerido, salvo erro, pela UEDS, o que foi dito foi que esse inquérito não era oportuno nessa altura e que talvez houvesse necessidade de ponderar, dando-se a maior abertura à possibilidade de um pronunciamento em termos de resposta política, uma vez terminado esse relatório da Procuradoria-Geral da República. Foi isto apenas o que quis dizer.
Além disto, pretendi dizer também - e já agora aproveito o ensejo que o Sr. Deputado Borges de Carvalho me fornece - que, em termos gerais de política, em termos gerais de funcionamento desta Câmara que, pelo menos enquanto aqui estiver, me interessa prestigiar, é completamente inconcebível a atitude do Sr. Ministro da Administração Interna, face aos acontecimentos do 1.º Maio do Porto.
E já agora solicito ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, que releia a minha intervenção de 21 de Maio - e com isto estou já a responder ao Sr. Deputado Silva Marques. É que essa minha intervenção não foi de neutralismo político; foi, sim, a colocação da questão independentemente de qualquer aproveitamento partidário, no sentido de que era necessário averiguar os factos até ao fundo, em termos de prestígio das instituições democráticas, da eficácia desta Câmara e do respeito que a ordem pública e a forma como ela funciona nos deve motivar.
Foi isso que eu disse, em termos a que eu quase chamaria de não partidários, em 21 de Maio de 1982, e é isso que repito hoje mesmo.
E por isso, Sr. Deputado Silva Marques, eu não falei benevolentemente sobre os aproveitamentos políticos. O que eu digo claramente, é isto: se o Sr. Deputado Silva Marques tem receio dos aproveitamentos políticos, a única maneira de acabar com eles -com eventuais e hipotéticos aproveitamentos políticos, entenda-se- é haver transparência em tudo isto. Não há nada pior do que esconder.
Veja-se, por exemplo, o caso no Parlamento inglês. O Ministro da Administração Interna manda fazer um relatório à Câmara dos Lordes; posteriormente, ele é, digamos, apresentado numa comissão real; o Home Office, porém, guarda esse relatório no bolso, não o levando à Câmara, onde lê apenas umas passagens. Por fim, vem dizer que ele é secreto!
Isto é impossível, é impensável e, enquanto funcionarmos desta maneira, não vamos a lado nenhum!
Por isso mesmo, Sr. Deputado Silva Marques, o que é importante é que este assunto seja transparente perante as realidades e perante o relatório. Pois se W. Ex.as acabam de pedir, como toda a gente sabe, os elementos relativos a outro inquérito parlamentar neste momento em curso nesta Assembleia, porque é que não hão-de os mesmos deputados pedir, sob reserva da confidencialidade, os elementos do inquérito da Procuradoria-Geral da República relativos aos acontecimentos do 1.º de Maio?

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da Sr.ª Deputada Natália Correia (Independente).

Eu, por mim, não faço quaisquer juízos de valor sobre esses acontecimentos. Ò que faço apenas é manifestar, como deputado eleito pelo país, a necessidade de esta Câmara ser prestigiada, tendo um trabalho eficaz, do qual se possam tirar conclusões sem qualquer reserva mental, seja de que natureza for. É isso que é indispensável fazer-se.
E depois, perante as realidades, perante os textos, cada um que faça o aproveitamento que quiser.
Agora, quando os textos são dados a conhecer consoante as teses em curso, guardando-se metade na gaveta e distribuindo-se em pílulas na televisão alguns excertos, toda a especulação é possível. É com ela que eu desejo terminar.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da Sr.ª Deputada Natália Correia (Independente).

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, para que efeito pretende usar da palavra?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Fica inscrito.

Sr. Deputado Jorge Sampaio, o Sr. Deputado Martins Canaverde pediu a palavra para pedir esclarecimentos. Não o fez, contudo, dentro das regras, pois não o fez imediatamente no fim da intervenção do Sr. Deputado. Porém, se o Sr. Deputado aceitar este pedido de esclarecimento, darei a palavra àquele Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Com certeza, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.

O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente e Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Embora estejamos numa Câmara política, creio que não podemos deixar de lado, num Estado de Direito democrático, umas tantas regras de Direito, sobre as quais gostaria de ouvir a douta opinião do Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se o Sr. Deputado Jorge Sampaio considera ou não que o pedido de inquérito, formulado através da Procuradoria-Geral da República por qualquer ministro é ou não um acto discricionário desse mesmo ministro. E se, sendo um acto discricionário quanto ao pedido, será ou não também discricionária a divulgação do relatório em