12 DE JANEIRO DE 1983 1121

colocar o problema no estrito terreno dos mecanismos regimentais da Assembleia da República e dos instrumentos do Estado para que se averigue do cumprimento das leis e da responsabilidade política, ou eventualmente também, criminal e disciplinar.
Não estamos, por isso, perante um debate provocado nesses termos. E, no decurso desse debate, não iríamos pôr preocupações de outra natureza, preocupações essas que se nos afiguram importantes, mas que de qualquer forma não deveriam ser situadas neste debate de fundo. Não faremos qualquer concessão política a um objectivo do PCP que é o de criar ou o pressuposto de que o principal responsável dos acontecimentos do 1.º de Maio, no Porto, foi, eventualmente, o Governo -para não dizer exclusivamente -, e não o Partido Comunista.
Há aqui um enquadramento político do problema de que não abdicamos. No entanto, simultaneamente, também não abdicamos dos nossos princípios de sermos a sede da responsabilização política e isso estamos dispostos a demonstrá-lo na prática.
É necessário, todavia, que essa nossa actuação não tenha qualquer possibilidade de confusionismo relativamente à responsabilização política geral dos acontecimentos no Porto. A saber: primeiro, houve um requerimento formal no sentido de que fosse transmitido à Assembleia da República o relatório da Procuradoria-Geral da República; segundo, considera-se, no caso de não ter havido invocação de objecções tidas como aceitáveis, que o atraso nessa remessa passou a ser inaceitável.
Na medida em que este debate foi provocado em condições que nada têm a ver com uma estrita apreciação do cumprimento das leis e da responsabilidade política do Governo, não votaremos a favor da proposta do Partido Comunista.
No entanto, isso não significa que amanhã, reconsiderada a situação, não venhamos, à luz dos princípios que acabei de enunciar, a tomar aqui uma outra posição, enquanto grupo parlamentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Vitorino, Veiga de Oliveira e Manuel Lopes.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 12 de Novembro do ano passado, o meu grupo parlamentar, numa sessão de perguntas ao Governo, considerando que o inquérito oficial da Procuradoria-Geral da República estava concluído, pediu ao Sr. Ministro da Administração Interna que referisse à Câmara quais as conclusões do inquérito e quais as razões que levaram o Ministério da Administração Interna a não tornar público o relatório resultante daquele inquérito e, em particular, a não o dar a conhecer à Assembleia da República. O Sr. Ministro da Administração Interna nessa altura não respondeu cabalmente à pergunta que fizemos.
Desde 12 de Novembro de 1982, que o inquérito está concluído. Já lá vão mais de 2 meses. Não sei se isto é suficiente, em matéria de atrasos, para o Sr. Deputado Silva Marques.
Seja como for, não é essa a questão que nos preocupa neste momento. Na realidade, o Sr. Deputado Silva Marques, na intervenção que acabou de fazer, entendeu dever pôr o ênfase da atitude do seu grupo parlamentar nos antecedentes dos acontecimentos do 1.º de Maio.
Para mim é claro e inequívoco que no relatório da Procuradoria-Geral da República se tem que fazer referência aos próprios antecedentes do 1.º de Maio, tal como se tem de fazer referência aos acontecimentos ocorridos durante o sucedido e aos consequentes.
O que o meu grupo parlamentar pretende conhecer não são apenas os acontecimentos e os consequentes mas também, e naturalmente Sr. Deputado Silva Marques, a opinião da Procuradoria-Geral da República sobre os antecedentes.
Que atitude mais clara e transparente, em termos do funcionamento do Estado democrático, pode ser exigida a um partido como o nosso que não seja a de exigir a divulgação total do relatório onde venham as referências aos antecedentes, aos acontecimentos e aos consequentes?
Dentro desta lógica clara e cristalina, perguntaria ao Sr. Deputado Silva Marques se não resulta à sua inteligência perfeitamente plausível a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, no sentido dê uma iniciativa pluripartidária desta Câmara junto do Ministério da Administração Interna e da Procuradoria-Geral da República, para a divulgação ao Parlamento das conclusões do inquérito da Procuradoria-Geral da República.
Pergunto se, de facto, não é esta a forma mais clara e linear de nos relacionarmos entre órgãos de soberania e de resultar acrescidamente esclarecida perante a opinião pública a verdade dos factos que envolveram os acontecimentos do 1.º de Maio, sem cedências políticas a ninguém, sem chicana partidária e apenas tendo por objectivo o preito que é devido à verdade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos a uma intervenção do Sr. Deputado Silva Marques que considero, a todos os títulos, lamentável.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado usando da sua responsabilidade como deputado, produziu uma série de acusações sem fundamento e pretendeu que seriam o Partido Comunista e a Intersindical os verdadeiros responsáveis do que ocorreu no 1.º de Maio.
Trata-se de uma acusação que fica bem na sua boca mas que dá nota do nível com que responde à questão que está a ser posta. Ora, Sr. Deputado, a questão é esta: é ou não verdade que o Sr. Ministro da Administração Interna e a maioria prometeram dar a conhecer à Assembleia da República os resultados do inquérito a que mandaram proceder por intermédio da Procuradoria-Geral da República?
É ou não verdade que o Governo e os seus membros foram já instados várias vezes para que dessem à Assembleia da República conhecimento desse inquérito?
E ou não inadmissível que o Governo mantenha um inquérito no completo segredo em relação à Assembleia da República?
Como entende o Sr. Deputado que se possa perceber o regime democrático constitucional português se o Governo ou um dos seus membros pode reservar aquilo que entender perante a Assembleia da República? Repare que são 2 coisas distintas que têm de se tratar: uma, dar publicidade a um qualquer relatório; outra,