12 DE JANEIRO DE 1983 1123

Não é essa a minha visão das coisas nem é a da minha bancada. Nesse domínio somos inequivocamente adeptos de uma concepção de Estado de Direito segundo a qual, para além dos objectivos e das actuações político-partidários dentro do sistema, há uma sujeição ao respeito das normas gerais que a todos disciplina.
Como V. Ex.ª não aceita esta visão das coisas diz que o responsável pelos acontecimentos do 1.º de Maio, no Porto, foi sobretudo o Governo, para além de outros eventuais responsáveis.
Digo-lhe, sem excluir outros eventuais responsáveis, que pelo menos um responsável foi a CGTP e -aí também sem abuso da minha parte - o Partido Comunista. Porquê? Porque tal decorre não só dos testemunhos directos mas também dos testemunhos jornalísticos. A CGTP, pelo menos nesse ponto e de forma muito visível, embora não só aí, apoiada pelo Partido Comunista, incitou pública, reiterada, insistente e largamente à insubordinação e ao desrespeito da autoridade legítima.
VV. Ex.as acham que essa actuação foi correcta porque a vossa causa justifica, evidentemente, que se desrespeite a lei quando isso interessa à causa, e justifica que se respeite essa mesma lei também quando tal interessa à vossa causa. Daí que neste momento estejam tão preocupados com a lei democrática.
Ora, VV. Ex.as, a vossa bancada e, sobretudo, neste caso concreto, a CGTP, foram sem dúvida - repito, sem excluirmos outros responsáveis -, um dos grandes responsáveis, para não dizer os grandes responsáveis - estou-lhes a dar o benefício da dúvida-, dos acontecimentos do l.º de Maio, no Porto.
Creio que a nossa é uma posição divergente da do Sr. Deputado por razões que são óbvias e evidentes. Não há nada de diferente a esperar.
Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, devo dizer que se é verdade que o Sr. Ministro da Administração Interna prometeu isso -não vou desmentir nem vou confirmar, mas vou pegar no seu raciocínio-, se é inadmissível que se mantenha o secretismo do relatório e se se verificam todas as condições justificativas da vossa iniciativa, pergunto então porque não exerceram VV. Ex.as a iniciativa legal, que têm ao vosso alcance, de obter aquilo que pretendem pela via de um voto aqui no Plenário da Assembleia da República. Repito, VV. Ex.as requereram a remessa do relatório à Assembleia da República ou aos deputados signatários. Se o fizeram e se VV. Ex.as consideram o atraso inaceitável, porque é que que não há a menor referência a esse aspecto na vossa exposição de motivos. Naturalmente porque VV. Ex.as promoveram este debate com vista a um objectivo político-partidário muito visível e evidente. Não esperem, pois, da nossa parte, uma colaboração político-partidária para esse objectivo, também político-partidário, muito preciso e muito evidente. Não estamos de acordo com a posição de dizer que os responsáveis do 1.º de Maio, no Porto, foram apenas «A» ou «B». Quanto ao enquadramento da responsabilidade política do 1.º de Maio, no Porto, estamos entendidos.
Por outro lado, quanto a esta iniciativa concreta, VV. Ex.as...

O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quero só dizer-lhe que um requerimento assinado por mim e dirigido ao Sr. Primeiro-Ministro, com data de 14 de Setembro de 1982, termina assim «... nestes termos o Grupo Parlamentar do PCP requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o conhecimento do teor integral do inquérito realizado pela Procuradoria-Geral da República...». Portanto, não pedimos outra coisa senão isso.
Mas perguntas que se fizeram ao Sr. Ministro, na sessão de perguntas ao Governo em Novembro, uma das coisas que se requeria ao Ministro da Administração Interna era o conhecimento das conclusões do relatório.

O Orador: - Sr. Deputado, não estou a negar que tivessem feito isso. Estou a dizer que não há a menor referência a essa razão na vossa exposição de motivos. A vossa exposição de motivos é, toda ela, virada em sentido contrário. É no sentido de que o Governo não está a aplicar o imperativo constitucional de dar publicidade aos actos governativos, de não haver transparência na actuação governativa. Eu estou a referir-me a esta vossa iniciativa parlamentar, concreta. Se VV. Ex.as estão a tentar -no decurso do debate- corrigir, rectificar, a vossa iniciativa, então devem pedir a suspensão do debate, anular este agendamento e promover um outro. Estou a referir-me concretamente a esta vossa iniciativa, que está aqui devidamente motivada e proposta. E relativamente a esta que nos opomos e votaremos contra. Nada mais do que isto e só isto.
E os Srs. Deputados que a partir desta nossa posição...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, não sei se o Sr. Deputado estava presente nessa altura - se estava na primeira fila da sua bancada, se nas filas de trás...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Essa é fraca!!

O Orador: - Nós variamos! Nós somos diferentes dos senhores, temos maior mobilidade!...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Portanto, dizia eu, não sei se estava na primeira fila e se estava presente, mas o nosso pedido de inquérito foi apresentado no seguimento de perguntas feitas ao Sr. Ministro da Administração Interna e as perguntas incidiam sobre esta questão: porque é que o Sr. Ministro, ao contrário do que tinha prometido à Assembleia da República, não dava conhecimento à Assembleia e ao país, do teor das conclusões do relatório. Foi esse o objecto das perguntas que fizemos ao Governo e é em face da negativa do Sr. Ministro da Administração Interna que apresentámos na mesma sessão, logo a seguir às alegações negativas do Sr. Ministro da Administração Interna, o pedido de inquérito. E a certa altura diz-se expressamente: «...As explicações hoje aduzidas pelo Ministro da Administração Interna só suscitam, porém, novas interrogações sobre o comportamento governamental. Importa esclarecê-las. A Assembleia da República não pode aceitar